“DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCO AURÉLIO JULIEN, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDOa solicitação do servidor público protocolada junto ao ente municipal na data de 14/10/2020, apontado irregularidades no Processo Administrativo que culminou na sua demissão do cargo público via Decreto n° 152/2020;

CONSIDERANDO que, ao rever o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n°990/2020 - Instaurado via Portaria n°371/2019, constatou-se que ser caso de aplicação do efeito suspensivo da Decisão, determinando a nulidade dos atos praticados no PAD, determinando a retomada dos trabalhos à fase de arrolamento de testemunhas e posterior inquirição das mesmas, devendo o servidor recorrente ser intimado para participar de todos os atos do processo administrativo disciplinar, sob pena de ser declara nula novamente;

CONSIDERANDO que, constatada a ilegalidade nos atos de exoneração do servidor, cabe à Administração rever os mesmos e restaurar o status quo de maneira justa, reintegrando servidor exonerado injustamente;

CONSIDERANDO o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o servidor público, ao ser reintegrado no cargo do qual fora demitido ilegalmente, tem o direito ao ressarcimento de todas as vantagens desde o ato demissório;

CONSIDERANDO por fim, que a Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

DECRETA

Art. 1° Fica REINTEGRADO ao cargo anteriormente ocupado de Técnico de Contabilidade, o servidor Euzébio Oly Medeiros de Oliveira, sendo-lhe assegurados todos os seus direitos, inclusive das vantagens inerentes ao cargo não recebidas durante o período em que ficou afastado ilegalmente.

Art. 2° O departamento de Recursos Humanos (RH) deverá adotar todos os procedimentos administrativos cabíveis para fins de informar o servidor da necessidade de reapresentação junto ao Município e juntar o presente Decreto à ficha funcional do mesmo, a fim de se evitar futuras ilegalidades.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Decretos de n° 152/2020.

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO TAQUARI - MT, aos 21 dias do mês de Dezembrode 2020.

MARCO AURÉLIO JULIEN

Prefeito Municipal