Súmula: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.106/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Revoga a cessão de uso concedida pela Lei Municipal nº 1.106 de 29 de julho de 2013, uma vez que o ato não atende ao interesse público.

Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 1.106/2013.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal