ALTERA A LEI Nº 1.860 DE 17 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º e §1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 14 (catorze) membros titulares e iguais números de suplentes, designados e escolhidos pelos seguintes segmentos abaixo:

I- 02 (dois) Representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação;

II- 02 (dois) Representantes indicados pelos Docentes da Rede Municipal de Ensino;

III- 02 (dois) Representantes indicados pela Rede Privada de Ensino;

IV- 02 (dois) Representantes indicados pelos Pais;

V- 02 (dois) Representantes indicados pelos Gestores das Escolas da Rede Municipal de Ensino;

VI- 02 (dois) Representantes indicados pelo Conselho Tutelar.

VII- 01 (um) Representante indicado pelo Poder Legislativo.

VIII- 01 (um) Representante indicado pelo SISMUP – Sindicato dos Servidores Municipais.

§ 1º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será escolhido entre os representantes indicados de cada segmento para o mandato de 02 (dois) anos de efetivo exercício, sem remuneração e com direito a somente uma recondução ao cargo através de processo de reeleição. Ficando assegurado ao mesmo a cedência para atendimento ao Conselho e recebimento de diárias nos termos da Lei quando necessário seu deslocamento a outro município.

Art. 2º Fica alterado o inciso I e acrescido o inciso II do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º .......................................................................................

I Presidência.

a) - Vice Presidência.

b) - Presidência de Câmaras.

c) - Secretária Executiva.

II Composição Funcional:

a) - Plenária.

b) - Câmara de Educação Infantil.

c) - Câmara de Ensino Fundamental.

Art. 3º Fica alterado o caput do artigo 9º e fica acrescidos os incisos I ao XV, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º As decisões do Conselho Municipal de Educação serão tomadas na forma de Deliberação e Parecer e terão validade quando homologadas pela Secretaria Municipal de Educação e após publicação pelo Poder Executivo Municipal cabendo ao Conselho Municipal de Educação:

I- Participar das definições de políticas municipais de educação e da elaboração do Plano Municipal de educação; II- Acompanhar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação e do Sistema Municipal de Ensino; III- Conhecer a realidade educacional do município e propor medidas aos poderes públicos para melhoria educacional; IV- Propor políticas de valorização dos profissionais da educação visando melhor desempenho pedagógico e formação profissional; V- Normatizar o funcionamento das etapas e modalidades de ensino; VI- Credenciar e autorizar o funcionamento também das unidades privadas na Educação Infantil; VII- Emitir Pareceres sobre os assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica no âmbito municipal que lhe forem submetidas pelo Poder Executivo e Poder Legislativo; VIII- Fiscalizar as Políticas Públicas Educacionais no cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em relação a educação com suporte estrutural da Secretaria Municipal de Educação; IX- Acompanhar os dados de matricula em todas as unidades escolares e em todas as etapas ofertadas pelo Sistema Municipal de Ensino; X- Participar e acompanhar a gestão dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino; XI- Acompanhar o censo escolar e a proposta orçamentária anual, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; XII- Acompanhar o processo de eleição, quando houver, dos Gestores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; XIII- Zelar pelo cumprimento das normas educacionais; XIV- Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem designadas frente às novas legislações; XV- Elaborar e alterar, quando for necessário, o seu Regimento.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 22 de dezembro de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé