ALTERA A LEI Nº 1.325 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE SESSÃO DE USO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DA CIDADE DE POCONÉ E DISTRITO DE CANGAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescenta parágrafo único no Artigo Primeiro da Lei 1.325, passando a vigorar a seguinte redação:

§ 1º Poderão pleitear tanto pessoa Jurídica quanto Física:

I – Terão preferência aqueles que já operam comercialmente no local;

II – A sessão de uso poderá ser total incorporando todo o complexo; ou individual, a cada sala, guichê ou ponto comercial;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 22 de dezembro de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé