DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DO 120, NO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o Distrito do 120, no município de Poconé – MT; com área total a ser determinada após lei específica regulamentada com a regularização fundiária em execução.

Art. 2º Os limites do Distrito serão dimensionados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 22 de dezembro de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé