ALTERA A LEI Nº 1.722 DE 01 DE OUTUBRO DE 2013, DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescenta parágrafo único no Artigo Primeiro da Lei 1.722, passando a vigorar a seguinte redação:

Parágrafo único. Ficam ampliados os serviços e utilitários das ouvidorias do município de Poconé, sendo Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Poconé e Ouvidoria da Câmara Municipal dos Vereadores de Poconé e estabelece seus objetivos, princípios e instrumentos:

I - Para efeitos desta lei entende-se por ampliação dos serviços e utilitários das ouvidorias do município de Poconé, a aquisição, implantação e divulgação de número de celular específico e aparelho adequado para atender a demanda da respectiva ouvidoria, que propicie aproximação da relação entre o ouvidor e a população, cumprindo uma função de ouvir e atender as reclamações dos munícipes.

II - Entende-se que a Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Poconé irá adquirir um aparelho e número de celular novo para atender a demanda do município. O mesmo será feito junto às secretarias municipais e suas respectivas ouvidorias, se houver.

III - Entende-se que a Ouvidoria da Câmara Municipal dos Vereadores de Poconé irá adquirir um aparelho e número de celular novo para atender a demanda do município.

IV - Os aparelhos serão municiados de programas para receber denúncias com áudios, textos, fotos e vídeos, a exemplo do WhatsApp.

V - Os servidores receberão as denúncias, sugestões e ou reivindicações com maior e melhor evidências, facilitando a comprovação dos fatos, sendo obrigados a replicarem as mesmas dentro dos prazos, metas e exigências da respectiva ouvidoria.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 22 de dezembro de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé