AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o município de Poconé – MT, autorizado a receber em doação qualquer imóvel rural destinado a construção de poços artesianos.

Parágrafo único. O município de Poconé, na pessoa jurídica da Prefeitura Municipal de Poconé, desde que seja conveniente, oportuno e vantajoso para a administração pública, pode receber doação de imóveis, instruído o processo com elementos compatíveis de acordo com as normas legais vigentes, obedecendo a Legislação até o recebimento da escritura pública do bem imóvel.

Art. 2º Ficam os órgãos competentes da administração municipal a tomarem as providencias necessárias para o fiel cumprimento da presente lei, inclusive no que se refere ao eventual pagamento de despesas para transferência do imóvel para o patrimônio público municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação na presente Lei, correrão á conta do orçamento municipal vigente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 22 de dezembro de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé