Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de Fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.427.577 –

CONTRATADA: - MACHADO E CARVALHO CONSTRUÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.392.408/0001-00, com sede na Av. Universitária, s/nº, Setor João Rocha, situado na cidade de Pontal do Araguaia/MT, neste ato representado por seu sócio proprietário Sr. Filinto Pereira Machado, brasileiro, casado, portador do RG n.º 00632301 CRC/MT e do CPF n.º 496.088.941-15, Doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2020 de 17/06/2020 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a suplementação de serviços a serem trabalhadas do Contrato original de nº 033/2020 à CLÁUSULA OITAVA, ante aos motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÃO

Fica acrescentado à CLÁUSULA OITAVA – Do prazo – fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 180(cento e oitenta) dias com término em 12 de junho de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade da continuidade dos serviços constantes no objeto e decorre de autorização do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Este aditivo encontra amparo legal no artigo 57, II da Lei 8.666, de 21 de Novembro de 1.993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito, em presença de 02 (duas) testemunhas.

Santo Antônio do Leste - MT, 11 de dezembro de 2020.

PELA CONTRATANTE:

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

PELO CONTRATADO:

MACHADO E CARVALHO CONSTRUÇÃO LTDA-ME

CNPJ - 10.392.408/0001-00