LEI Nº 935/2020.

CRIA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE SAUDE MUNICIPAL – ENFERMEIRA MERCEDES SETEM CRESPO.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso (MT), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o nome do Centro Municipal de Saúde de Porto Alegre do Norte/MT, situado na Rua São Pedro esquina com a Avenida Sabino Brito, que passa a denominar-se ENFERMEIRA MERCEDES SETEM CRESPO.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a colocar placas, num prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de Dezembro de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL