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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.639 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre adequação a Planta Genéricas de Valores do município de Mirassol D’Oeste - MT e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Euclides da Silva Paixão, Prefeito Municipal de Mirassol D'oeste/MT, no uso de sua atribuição legal, nos termos da Lei Orgânica em seu artigo 58, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2021, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Os artigos 10 a 12 da Lei Municipal nº 1.578/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.10. O valor venal do terreno das chácaras de lazer localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável ou que possuam mais de 5.000(cinco mil) m2, será apurado a partir da aplicação do índice referente a faixa de valores progressiva conforme o tamanho de sua área.

(...)

Art. 11. Nos casos em que as chácaras de lazer localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável ou que possuam mais de 5.000 m2, possuírem edificações estes terão os cálculo de seu valor venal agregado ao valor da construção, nos termos do Código Tributário Municipal.

(...)

Art.12. O valor da edificação das chácaras de lazer localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável ou que possuam mais de 5.000 m2será apurado a partir da aplicação do índice referente a faixa de valores progressiva conforme o tamanho de sua área.

Art. 2º. Passa a fazer parte da Lei Municipal nº 1.578/2019, o artigo 12-A com a seguinte redação:

Art. 12 - A. Para a identificação do valor venal dos terrenos de chácaras de lazer localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável (edificados ou não) e que possuam menos de 5.000 m2, serão utilizados os mesmo critérios utilizados para os demais imóveis dentro de sua região fiscal multiplicado por sua própria área.

Art. 3º. O artigo 14 da Lei Municipal nº 1.578/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 14. Para as propriedades localizadas no perímetro urbano ou urbanizável com metragem do terreno inferior a 2.000 (dois mil) metros quadrados, edificados ou não, bem como as chácaras de lazer, o recurso para avaliação do valor da propriedade poderá ser proposto junto ao atendimento ao contribuinte da prefeitura devendo este ser analizado de forma célere e monocrática.

Art. 4º. O anexo III (Tabela com os valores genéricos, por m² (metro quadrado) dos terrenos) da Lei Municipal nº 1.578/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

2021

2022

2023

2024

REGIÃO FISCAL

1

R$368,75

R$442,50

R$516,25

R$590,00

REGIÃO FISCAL

2

R$ 50,00

R$ 60,00

R$ 70,00

R$80,00

REGIÃO FISCAL

3

R$180,00

R$216,00

R$252,00

R$288,00

REGIÃO FISCAL

4

R$150,00

R$180,00

R$210,00

R$240,00

REGIÃO FISCAL

5

R$33,00

R$39,60

R$46,20

R$52,80

REGIÃO FISCAL

6

R$32,25

R$38,70

R$45,15

R$51,60

REGIÃO FISCAL

7

R$180,00

R$216,00

R$252,00

R$288,00

REGIÃO FISCAL

8

R$112,50

R$135,00

R$157,50

R$180,00

REGIÃO FISCAL

9

R$41,25

R$49,50

R$57,75

R$66,00

REGIÃO FISCAL

10

R$30,00

R$36,00

R$42,00

R$48,00

REGIÃO FISCAL

11

R$41,25

R$49,50

R$57,75

R$66,00

REGIÃO FISCAL

12

R$32,25

R$38,70

R$45,15

R$51,60

REGIÃO FISCAL

13

R$45,00

R$54,00

R$63,00

R$72,00

REGIÃO FISCAL

14

R$33,00

R$39,60

R$46,20

R$52,80

REGIÃO FISCAL

15

R$ 62,50

R$ 75,00

R$87,50

R$100,00

REGIÃO FISCAL

16

R$45,00

R$54,00

R$63,00

R$72,00

REGIÃO FISCAL

17

R$33,00

R$39,60

R$46,20

R$52,80

REGIÃO FISCAL

18

R$48,75

R$58,50

R$68,25

R$78,00

REGIÃO FISCAL

19

R$48,75

R$58,50

R$68,25

R$78,00

REGIÃO FISCAL

20

R$31,50

R$37,80

R$44,10

R$50,40

REGIÃO FISCAL

21

R$31,50

R$37,80

R$44,10

R$50,40

REGIÃO FISCAL

22

R$39,38

R$47,25

R$55,13

R$63,00

REGIÃO FISCAL

23

R$30,75

R$36,90

R$43,05

R$49,20

REGIÃO FISCAL

24

R$48,75

R$58,50

R$68,25

R$78,00

REGIÃO FISCAL

25

R$33,00

R$39,60

R$46,20

R$52,80

REGIÃO FISCAL

26

R$112,50

R$135,00

R$157,50

R$180,00

REGIÃO FISCAL

27

R$150,00

R$180,00

R$210,00

R$240,00

REGIÃO FISCAL

28

R$206,25

R$247,50

R$288,75

R$330,00

REGIÃO FISCAL

29

R$32,25

R$38,70

R$45,15

R$51,60

REGIÃO FISCAL

30

R$30,75

R$36,90

R$43,05

R$49,20

REGIÃO FISCAL

31

R$180,00

R$216,00

R$252,00

R$288,00

REGIÃO FISCAL

32

R$37,50

R$45,00

R$52,50

R$60,00

REGIÃO FISCAL

33

R$206,25

R$247,50

R$288,75

R$330,00

REGIÃO FISCAL

34

R$37,50

R$45,00

R$52,50

R$60,00

Distrito de Sonho Azul

35

R$22,50

R$25,50

R$28,50

R$31,50

Distrito de Sonho Azul

36

R$ 15,00

R$ 17,00

R$19,00

R$21,00

Art. 5º. O Anexo IV (Tabela dos valores especiais por m² (metro quadrado) dos terrenos das chácaras de lazer e loteamentos não homologados junto aos órgãos competentes da Lei Municipal nº 1.578/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

2021

2022

2023

2024

Chácara de lazer entre 5.000 e 15.000 m2

R$ 10,00

R$ 12,00

R$ 14,00

R$ 16,00

Chácara de lazer entre 15.000 e 25.000 m2

R$ 7,00

R$ 8.40

R$ 9,80

R$ 11,20

Chácara de lazer acima de 25.000 m2

R$ 4,00

R$ 4,80

R$ 5,60

R$ 6,40

Loteamentos dentro do perímetro de expansão urbanos não legalizados

R$ 45,00

R$ 54,00

R$ 63,00

R$ 72,00

Art. 6. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D'oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 22 de dezembro de 2020.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO

Prefeito Municipal de Mirassol D'oeste -MT