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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI ORDINÁRIA Nº 1.640 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL CUJAS CONTRAÇÕES SE DERAM POR FORÇA DA LEI Nº 1.494/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de continuidade de prestação de serviços à comunidade;

Considerando a suspensão do Concurso Público nº 001/2020;

Considerando o contido na LC 173 de 27 de maio de 2020;

FAZ SABER, que o Plenário das Deliberações da Câmara de Vereadores do Município de Mirassol D´Oeste aprovou em sessão extraordinária realizada aos 21 dias do mês de dezembro do corrente ano e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a em caráter excepcional efetuar a prorrogação até 31 de dezembro de 2021 dos contratos de pessoal, efetuados por força da Lei 1.494/2018, combinado com a Lei Complementar nº 087/2009, através dos Testes Seletivos nº 01 e 02/2019.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 22 de Dezembro de 2020.

Euclides da Silva Paixão

Prefeito