Lei Ordinária
23 de Dezembro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.640 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL CUJAS CONTRAÇÕES SE DERAM POR FORÇA DA LEI Nº 1.494/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de continuidade de prestação de serviços à comunidade;
Considerando a suspensão do Concurso Público nº 001/2020;
Considerando o contido na LC 173 de 27 de maio de 2020;
FAZ SABER, que o Plenário das Deliberações da Câmara de Vereadores do Município de Mirassol D´Oeste aprovou em sessão extraordinária realizada aos 21 dias do mês de dezembro do corrente ano e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a em caráter excepcional efetuar a prorrogação até 31 de dezembro de 2021 dos contratos de pessoal, efetuados por força da Lei 1.494/2018, combinado com a Lei Complementar nº 087/2009, através dos Testes Seletivos nº 01 e 02/2019.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 22 de Dezembro de 2020.
Euclides da Silva Paixão
Prefeito