LEI Nº. 670, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS ANEXOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 599/2017 - PPA 2018/2021 E LEI Nº. 658/2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal em exercício de Salto do Céu-MT, o Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Para atendimento às obrigações legais quanto a compatibilidade das peças de Planejamento, os anexos das Leis Municipais nº 599/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, e Lei 658/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2021, passam a vigorar nos termos dos relatórios contidos nos itens I e II desta lei.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu-MT, 22 de dezembro de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal