EXTRATO - TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - LEI ESTADUAL N.º 10.709/2018 - FEEF/MT
23 de Dezembro de 2020
CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU/MT, CNPJ/MF n.º 03.408.911/0001-40, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Representante legal: Cátia Lina Souza Lino - Secretária Municipal de Saúde.
CONVENENTE: SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO JOÃO BATISTA, CNPJ/MF n.º 03.128.118/000198.
Representante Legal: Olinet Aparecida Madalena da Costa Magne - Diretora.
OBJETO: "...repasse de recurso financeiro para complementação da Tabela SUS ao Hospital e Maternidade São João Batista, conforme Lei n.º 10.709, de 28 de junho de 2018, Portaria n.º 278/2020/GBSES/MT e Portarias posteriores que indiquem o valor mensal do benefício".
VIGÊNCIA: enquanto perdurarem os repasses através da Lei n.º 10.709/2018.
DO USO DOS 30% PELO CONCEDENTE: "Ante a imprevisibilidade do montante a ser destinado à CONVENENTE pelo FEEF/MT, a CONCEDENTE se reserva no direito de utilizar, de acordo com sua necessidade, planejamento interno e demanda, os 30% do recurso, conforme previsto no inciso I, do artigo 6.º, da Portaria n.º 278/2020/GBSES/MT".
DATA DE ASSINATURA: 1.º de agosto de 2020.
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CÁTIA LINA SOUZA LINO.
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OLINET APARECIDA MADALENA DA COSTA MAGNE.