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Pref. Cláudia

DATA: 22 de Dezembro de 2020.

SÚMULA: Nomeia o servidor EDER NATALICIO WENTZ, como Fiscal de Contratos e dá outras providencias.

Considerando as necessidades do Poder Público Municipal e a supremacia de interesse público, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente.

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomeia o servidor EDER NATALICIO WENTZ, Re: 1126, portador do RG n° 14809150 SSP/MT e inscrito no CPF n° 980.578.551.34, como Fiscal de Contrato abaixo relacionado:

CONTRATOS:

Número/Ano

Contratado

Objeto

083/2020

TRIBUTARIM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA EIRELI

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, COM EXECUÇÃO INDIRETA, PARA COBRANÇA E RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS – PLANO DE CONTA COSIF – NOS ULTIMOS 05 (CINCO) ANOS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA – MT, COM: CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS (AUTORAIS) DAS PEÇAS UTILIZADAS NA EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS; PATROCINIO, JUNTAMENTE COM A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, DOS VALORES EM SEDE JUDICIAL; E TREINAMENTO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cláudia-MT, 22 de Dezembro de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

REGISTRA-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE