PORTARIA N° 765/2020
23 de Dezembro de 2020
DATA: 22 de Dezembro de 2020.
SÚMULA: Nomeia o servidor EDER NATALICIO WENTZ, como Fiscal de Contratos e dá outras providencias.
Considerando as necessidades do Poder Público Municipal e a supremacia de interesse público, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente.
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomeia o servidor EDER NATALICIO WENTZ, Re: 1126, portador do RG n° 14809150 SSP/MT e inscrito no CPF n° 980.578.551.34, como Fiscal de Contrato abaixo relacionado:
CONTRATOS:
| Número/Ano | Contratado | Objeto |
| 083/2020 | TRIBUTARIM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA EIRELI | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, COM EXECUÇÃO INDIRETA, PARA COBRANÇA E RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS – PLANO DE CONTA COSIF – NOS ULTIMOS 05 (CINCO) ANOS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA – MT, COM: CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS (AUTORAIS) DAS PEÇAS UTILIZADAS NA EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS; PATROCINIO, JUNTAMENTE COM A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, DOS VALORES EM SEDE JUDICIAL; E TREINAMENTO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cláudia-MT, 22 de Dezembro de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
REGISTRA-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE