DATA: 04 DE NOVEMBRO DE 2020.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Nova Santa Helena Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º O Orçamento Geral do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, estima a receita em R$ 24.200.000,00 (Vinte quatro Milhões e duzentos Mil reais) e fixa a despesa em R$ 24.200.000,00 (Vinte quatro Milhões e duzentos Mil reais) assim sendo:

Orçamento Fiscal ................................................R$ 16.800.600,00

Orçamento da Seguridade Social.........................R$ 7.399.400,00

TOTAL GERAL......................................................R$ 24.200.000,00

I - Administração Direta soma o total de R$ 22.386.000,00 (Vinte dois milhões trezentos e oitenta e seis reais).

II - Para a Administração Indireta o total de R$ 1.814.000,00 (Hum Milhão Oitocentos e Quatorze mil reais), assim distribuídos:

a) SANTA HELENA PREVI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena - R$ 1.814.000,00 (Hum Milhão Oitocentos e Quatorze mil reais).

III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:

a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;

b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 2º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações constantes na Lei Federal 4.320/64 e de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1- Por Fonte de Receita Valor – R$

RECEITA CORRENTE 21.636.000,00

1.1 - Impostos, Taxas e Contribuintes de Melhoria 1.843.477,00

1.2 - Receita de Contribuições 280.000,00

1.3 - Receita Patrimonial 27.300,00

1.6 - Receita de Serviços 300.400,00

1.7 - Transferências Correntes 22.208.204,00

1.9 - Outras Receitas Correntes 26.000,00

RECEITA DE CAPITAL 750.000,00

2.2 - Alienação de Bens 50.000,00

2.4 -Transferências de Capital 700.000,00

DEDUÇÕES (3.099.381,00)

9.5 - Redutora /FUNDEB (3.005.381,00)

9.9 - Dedução Outras Receitas (44.000,00)

TOTAL 22.386.000,00

2- Por Categoria Econômica

1 - Receitas Correntes 21.636.000,00

2 - Receita de Capital 750.000,00

9.7 - Redutora FUNDEB (3.005.381,00)

9.9 - Dedução Outras Receitas (44.000,00)

TOTAL 22.386.000,00

SANTA HELENA PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena

1. Por Fonte de Receita Valor – R$

1.2 - Receita de Contribuição 804.000,00

1.9 - Outras Receitas Correntes 5.000,00

7.0 - Receitas Correntes Intra - Orçamentárias 1.005.000,00

TOTAL

2-Por Categoria Econômica

1.1 - Receitas Correntes 809.000,00

7.0 - Receitas Correntes Intra - Orçamentárias 1.005.000,00

TOTAL 1.814.000,00

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Por Funções de Governo”; “Programas de Trabalho”; “Por Categoria Econômica” e “Por Órgão da Administração” que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1- POR FUNÇÕES DO GOVERNO Valor - R$

01 Legislativa 1.120.000,00

04 Administração 6.574.500,00

06 Segurança Publica 500,00

08 Assistência Social 1.106.900,00

10 Saúde 4.466.300,00

11 Trabalho 221.100,00

12 Educação 5.711.300,00

13 Cultura 69.000,00

15 Urbanismo 670.400,00

16 Habitação 7.200,00

17 Saneamento 697.100,00

18 Gestão Ambiental 1.200,00

20 Agricultura 375.500,00

22 Industria 122.400,00

23 Comercio e Serviços 5.000,00

25 Energia 191,55

26 Transporte 1.117.308,45

27 Desporto e lazer 70.100,00

99 Reserva de Contingencia 50.000,00

Total Geral 22.386.000,00

2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO Valor - R$

0001 Ação Do Legislativo 1.120.000,00

0006 Gestão Das Politicas Publicas De Saúde 2.563.100,00

0007 Defesa Da Ordem Jurídica 114.000,00

0008 Politicas Publicas e Relações Institucionais 121.000,00

0010 Gestão Orçamentaria, Financeira E Administrativa 4.065.091,55

0012 Programa De Fomento a Construção De Moradias 7.200,00

0013 Proteção Social Básica 1.059.400,00

0016 Desenvolvimento De Infraestrutura Municipal 5.017.908,45

0020 Promoção e Difusão Cultural 69.600,00

0021 Gerenciamento Global Da Educação 4.794.450,00

0022 Gestão Da Alimentação Escolar 128.000,00

0023 Infraestrutura Educacional 237.950,00

0025 Gestão Do Transporte Escolar 550.900,00

0026 Blocos De Financiamentos Do Sus 1.847.800,00

0027 Gestão Do Esporte E Lazer 70.100,00

0028 Desenvolvimento E Promoção Da Agropecuária 35.900,00

0032 Gestão Da Politica Ambiental 340.200,00

0033 Promoção Da Industria E Comercio 127.400,00

0034 Covid - Enfrentamento Da Emergência De Saúde Pública 66.000,00

9999 Reserva De Contingencia 50.000,00

Total Geral 22.386.000,00

3- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO Valor - R$

Descrição

01 CAMARA MUNICIPAL 1.120.000,00

01.001 Câmara Municipal 1.120.000,00

03 GABINETE DO PREFEITO - GAPRE 1.137.000,00

03.001 Gabinete Do Prefeito 1.005.000,00

03.002 Secretaria De Controle Interno 132.000,00

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV 94.800,00

04.001 Gabinete Da Secretaria 94.800,00

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS 1.383.600,00

05.001 Gabinete Da Secretaria 1.383.600,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO-SEAD 1.605.500,00

06.001 Gabinete Da Secretaria 1.605.500,00

07 SECRET. MUN. EDUCACAO, CULT. DESP. E LAZER-SECDL 5.850.400,00

07.001 Gabinete Da Secretaria 2.551.300,00

07.002 FUNDEB 60 2.348.500,00

07.003 FUNDEB 40 811.500,00

07.004 Cultura, Desporto E Lazer 139.100,00

08 SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO-SESAN 4.466.300,00

08.001 Fundo Municipal De Saude 4.466.300,00

09 SEC.MUN.AGRICULTURA, MEIO AMB. E TURISMO-SAMATUR 381.700,00

09.001 Gabinete Da Secretaria 381.700,00

10 SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS 1.119.100,00

10.001 Fundo Municipal De Assistencia Social 1.119.100,00

11 SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV.PUBLICOS-SETOP 4.971.700,00

11.001 Gabinete Da Secretaria 4.274.600,00

11.002 Departamento De Agua E Esgoto 697.100,00

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN 83.500,00

12.001 Departamento De Planejamento E Gestao 83.500,00

13 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO-SIC 122.400,00

13.001 Departamento De Industria E Comercio 122.400,00

99 RESERVA DE CONTINGENCIA 50.000,00

99.999 Reserva De Contingencia 50.000,00

Total Geral 22.386.000,00

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA Valor - R$

3 – Despesas Correntes 20.716.800,00

4 – Despesas de Capital 1.619.200,00

9 - Reserva de Contingência 50.000,00

TOTAL 22.386.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SANTA HELENA - PREVI - FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE NOVA SANTA HELENA

1- FUNÇOES DO GOVERNO Valor - R$

09 - Previdência Municipal 1.814.000,00

TOTAL 1.814.000,00

2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO - Previdência Valor - R$

0004 – Gestão de Benefícios do SANTA HELENA PREVI 1.814.000,00

TOTAL 1.814.000,00

3- POR CATEGORIA ECONÔMICA Valor - R$

3 – Despesas Correntes 1.193.000,00

4 – Despesas de Capital 6.500,00

9 – Reserva Contingência 614.500,00

TOTAL 1.814.000,00

4- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO Valor - R$

SANTA HELENA PREVI - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. de Nova Santa Helena. 1.814.000,00

TOTAL 1.814.000,00

III – ORÇAMENTO FISCAL

1- ORÇAMENTO FISCAL VALOR – R$

01 Câmara Municipal 1.120.000,00

03 Gabinete Do Prefeito - GAPRE 1.137.000,00

04 Secretaria Municipal De Governo - SEGOV 94.800,00

05 Secretaria Municipal De Finanças 1.383.600,00

06 Secretaria Municipal De Administração-SEAD 1.605.500,00

07 Secretaria Mun. Educação, Cult. Desp. e Lazer-SECDL 5.850.400,00

09 Secretaria Mun. Agricultura, Meio Amb. e Turismo-SAMATUR 381.700,00

11 Secretaria Mun. Transportes, Obras e Serv. Públicos-SETOP 4.971.700,00

12 Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN 83.500,00

13 Secretaria Municipal de Industria e Comercio-SIC 122.400,00

99 Reserva De Contingencia 50.000,00

TOTAL 16.800.600,00

2- ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL VALOR – R$

Previsão de despesa com a Saúde 4.466.300,00

Previsão de despesa com Assistência Social - SAS 1.119.100,00

SANTA HELENA - PREVI - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. de Nova Santa Helena. 1.814.000,00

TOTAL 7.399.400,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Autoriza o Poder Executivo mediante decreto a Abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 42 e dos incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no valor de R$ 24.200.000,00 (Vinte e quatro milhões e duzentos mil reais), ou seja, o valor de R$ 7.260.000,00 (Sete milhões e duzentos e sessenta mil reais).

II - contratar Operações de Crédito nos termos fixados pela Resolução nº 43/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Santa Helena - MT, 04 de Novembro de 2020.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT