LEI Nº 815/2020.

DE: 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o valor de R$ 2.998.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil reais) no orçamento do município, no exercício de 2020 e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício, Créditos Adicionais Suplementares até o valor de R$ 2.998.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil reais).

Artigo 2° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar por decreto no orçamento programa do corrente exercício, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e de uma unidade orçamentária para outra, dentro do orçamento do exercício de 2020.

Artigo 3º - Para cobertura dos créditos citados acima, serão utilizados recursos correntes no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/1964.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA PREFEITO MUNICIPAL