SÚMULA: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA OLÍMPIA-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Nova Olímpia – MT, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, na Lei Municipal n° 955/2012, reestruturada pela Lei Municipal n.° 1.034/2015 e na Lei Federal n.° 8.069/90 e Portaria Municipal nº 090/2019 de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas alterações e a deliberação da Plenária Extraordinária do dia 22 de dezembro de 2020, conforme Ata nº 011/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Apresentar e Aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Nova Olímpia-MT, mediante proposta aprovada pelo colegiado do Conselho Tutelar;

Art. 2º - Aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar do Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA por unanimidade sem ressalvas;

Art. 3º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Por ser expressão da verdade firmamos o presente para que produza os devidos efeitos.

Nova Olímpia - MT, 22 de dezembro de 2020.

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS

PRESIDENTE DO COMDICA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA DE NOVA OLÍMPIA/MT.