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Pref. Diamantino

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAFÉ SEM AÇÚCAR NOS ÓRGÃO PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os Órgãos Públicos, no âmbito do Município de Diamantino-MT, que disponibilizarem café, deverão disponibilizar, igualmente, café sem a adição de açúcar, a fim de atender às necessidades de pessoas portadoras de diabetes.

Art. 2º Os Órgãos Públicos que não se adequarem as exigências desta lei incorrerão em penalidade.

Art. 3º O Poder Executivo por meio do órgão competente disponibilizará normas no que diz respeito ao cumprimento desta lei, bem como fixará as penalidades, em especial o valor da multa com relação ao descumprimento do disposto no artigo 1º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Diamantino/MT, 22 de dezembro de 2020.

Eduardo Capistrano de Oliveira

Prefeito Municipal