LEI MUNICIPAL Nº 1.388 de 22 de dezembro de 2020
23 de Dezembro de 2020
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAFÉ SEM AÇÚCAR NOS ÓRGÃO PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO-MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os Órgãos Públicos, no âmbito do Município de Diamantino-MT, que disponibilizarem café, deverão disponibilizar, igualmente, café sem a adição de açúcar, a fim de atender às necessidades de pessoas portadoras de diabetes.
Art. 2º Os Órgãos Públicos que não se adequarem as exigências desta lei incorrerão em penalidade.
Art. 3º O Poder Executivo por meio do órgão competente disponibilizará normas no que diz respeito ao cumprimento desta lei, bem como fixará as penalidades, em especial o valor da multa com relação ao descumprimento do disposto no artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Diamantino/MT, 22 de dezembro de 2020.
Eduardo Capistrano de Oliveira
Prefeito Municipal