LEI MUNICIPAL Nº 1.387 de 22 de dezembro de 2020
23 de Dezembro de 2020
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO(S) EXERCICIO(S) DE 2013 a 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas apresentar o projeto de Lei:
Art. 1º - O presente Projeto de Lei tem por finalidade definir os casos de cancelamento dos restos a pagar dos exercícios anteriores.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, bem como, seus órgãos e autarquias, autorizados a cancelar os Restos a Pagar processados Inscritos nos Exercícios de 2013 a 2019, que não tiverem sido pagos até esta data.
Parágrafo Único: Os casos para cancelamentos de Restos a Pagar Processados são:
I – Despesas com Empenhos em duplicidade;
II – Serviços não realizados / processos não localizados;
III – Despesas não reconhecidas;
IV – Saldos indevidos.
Art. 3º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - É parte integrante desta Lei, o ANEXO ÚNICO, o qual discrimina o rol dos restos a pagar cancelados, de acordo com os motivos de cancelamento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 22 de dezembro de 2020.
Eduardo Capistrano de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR (PROCESSADOS)
REFERÊNCIA DO GRUPO 01: Saldos de RP Processados do exclusivos do Ministério da Previdência Social (INSS) inclusos em renegociações dos Exercícios anteriores (2013 a 2019):
| Grupo 01: despesas com empenhos em duplicidade / reparcelamento do INSS: |
| Valor |
| R$ 156.202,25 |
REFERÊNCIA DO GRUPO 02: Saldos de RP Processados dos período de 2013 a 2015 devido ao período prescricional de 05 (cinco) anos:
| Grupo 02: serviços não realizados pelo fornecedor/ empenhos c/ saldos indevidos: |
| Valor |
| R$ 19.165,58 |
REFERÊNCIA: Segue junto ao projeto de lei, relatório comprobatório dos valores mencionados no quadro do anexo I, onde esta sendo demonstrado valores por empenho e credor que deverá ser cancelado até dezembro/2020.