Carregando...
Pref. Diamantino

"Concede a gratificação por produtividade fiscal prevista no art. 44 da Lei Municipal n° 881/2013”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,

Considerando o disposto no art. 44º, da Lei Complementar Municipal nº 881/2013, que prevê: " Como instrumento de incentivo ao aumento da produtividade, da eficiência e da eficácia, visando à melhoria e à modernização dos procedimentos de arrecadação dos tributos municipais e da qualidade de vida dos munícipes, fica criada a Gratificação de Produtividade Fiscal aos Auditores Fiscais Tributários e aos Fiscais Tributários, enquanto estiverem lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Finanças.";

Considerando o disposto na alínea C, do §2°, do art. 44º, da Lei Complementar Municipal nº 881/2013, que prevê: " do crescimento real, de no mínimo 20% (vinte) por cento, da receita tributária municipal arrecadada em relação ao exercício anterior";

Considerando o disposto no §4°, do art. 44º, da Lei Complementar Municipal nº 881/2013, que prevê: " O referido adicional corresponderá individualmente ao percentual fixo de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial de carreira, ao Fiscal Tributário e Fiscal Tributário de Nível Superior, e 20% (vinte por cento) ao Auditor Tributário, e será pago mensalmente no decorrer do ano, após publicação do decreto que reconhecer o cumprimento das metas estabelecidas no §2°, cujo valor não se incorporará ao vencimento do servidor a qualquer título.";

Considerando o relatório de Receita do exercício 2019, o qual consta da Receita Corrente apurada dos 12 meses de exercício, a arrecadação dos tributos de competência Municipal no importe de R$16.633.745,68;

Considerando o relatório de Receita do exercício 2020, o qual consta da Receita Corrente apurada dos 12 meses de exercício, a arrecadação dos tributos de competência Municipal no importe de R$22.198.548,28;

DECRETA:

Art. 1º- Fica Atribuída a Gratificação por Produtividade Fiscal, devendo ser paga mensalmente aos servidores em exercício, considerando janeiro/2021 até dezembro/2021.

I –O valor a ser pago ao Fiscal Tributário será R$ 812,70;

II – O valor a ser pago ao Fiscal Tributário Nível Superior será R$ 934,60.

Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário em especial o Decreto 189/2019 Publicado no Diário Oficial em 22/10/2019 Ed. n.º 3.340

EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal