“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 625.000,00 (Seiscentos e vinte e cinco mil reais) no orçamento vigente, LOA 2020, Lei 1100/2019, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2020, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

02.02000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRÇÃO FINANÇAS

Fr 0100000000 - Ordinários

2008- Manter atividades da secretaria 50.000,00

02.02000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRÇÃO FINANÇAS

Fr 0100000000 - Ordinários

2016- Manter atividades da administração de receitas 30.000,00

31900000 - APLICACAO DIRETA

02.02000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRÇÃO FINANÇAS

Fr 0100000000 - Ordinários

2021- Recolher contribuição ao PASEP 70.000,00

02.02000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRÇÃO FINANÇAS

Fr 0100000000 - Ordinários

2018- Efetuar amortização da divida interna 75.000,00

02.05000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE IND COM. E TURISMO

Fr 0100000000 - Ordinários

2027- Manter atividades da secretaria 20.000,00

02.07000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr 0100000000 - Ordinários

2048 - Manter atividades da secretaria 50.000,00

02.07000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr 0100000000 - Ordinários

2054 - Manter atividades do DAE 80.000,00

02.140000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Fr 0100000000 - Ordinários

2118 - Manter atividades da secretaria 50.000,00

05.01300 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE

Fr 0100000000 - Ordinários

2108- Manter atividades da secretaria 50.000,00

05.01300 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE

Fr 0100000000 - Ordinários

2097- Manter atividades do MAC 50.000,00

05.01300 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE

Fr 0100000000 - Ordinários

2091- Manter atividades PSF - UBS 50.000,00

05.01300 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE

Fr 0100000000 - Ordinários

2090- Manter atividades do TFD - Tratamento Fora do Município 50.000,00

TOTAL GERAL R$ 625.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme valor previsto no orçamento inicial com o que foi efetivamente arrecadado até o presente momento.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 625.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 22 de dezembro de 2020.

Marco Aurélio Julien

Prefeito Municipal