CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar de Nova Olímpia-MT, criado pela Lei Municipal nº 116, de 03 de agosto de 1992, Lei Municipal nº 339, de 17 de julho de 1998, Lei Municipal nº 848 e 849, de 8.7.2009, e reorganizada pelas Leis Municipal nº 955, de 11 de maio de 2012 e Lei Municipal nº 1.034, de 26 de maio de 2015. Sendo considerado órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, pela Lei Municipal que o criou e pela Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei 12.696, de 25 de julho de 2012.

Art. 2º - O Conselho Tutelar de Nova Olímpia-MT é composto por 05 (cinco) membros titulares escolhidos pelos cidadãos residentes no município.

§ 1º - Os membros do Conselho Tutelar serão nomeados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Olímpia/MT - COMDICA, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução, mediante novo processo de escolha, definidos na Lei 8.069/90 de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente).

§ 2º - Recondução significa a possibilidade de exercício de mandato subsequente, ficando o candidato sujeito ao preenchimento de todos os requisitos para inscrição da candidatura e ao processo de escolha da comunidade.

Art. 3º - O Conselho Tutelar terá sua sede em local disponibilizado pelo Poder Executivo em Nova Olímpia-MT, desde que o local atenda os objetivos a que se destinam e a proporcionar que todas as atribuições do Conselho Tutelar sejam observadas e cumpridas, estando vedada a atuação deste órgão em local não apropriado para suas funções, o que será representado ao Ministério Público para tomada das providências legais pertinentes.

Art. 4º - O Conselho Tutelar do Município de Nova Olímpia funcionará, todos os dias úteis (segunda a sexta feira) no horário das 8 às 12 e das 14 às 18 horas, em prédio exclusivo, com salas adequadas para a execução dos serviços, localizado na área central da cidade, visando proporcionar fácil acesso aos usuários.

§ 1º Para atendimento fora do horário previsto no caput deste artigo, bem como aos finais de semana e feriados, será mantido plantão permanente constituído de pelo menos dois Conselheiros, cujos telefones e endereços deverão constar em local visível à entrada do prédio do Conselho Tutelar.

§ 2º Durante os horários de expediente, dentre os membros do Conselho Tutelar que estiverem em atividade, deverão permanecer na sede do Conselho Tutelar, para atendimento ao público, pelo menos dois conselheiros.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências externas, atendimentos em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas.

§ 4º A escala de plantões e serviços do Conselho Tutelar será elaborada por seu Coordenador mediante discussão em colegiado e aprovada por maioria simples do Conselho Municipal – COMDICA.

§ 5º - O Conselheiro de plantão contará com o telefone móvel fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, cujo número de telefone será divulgado à população, e com automóvel de uso exclusivo do Conselho Tutelar.

§ 6º - O Conselho Tutelar também se deslocará periodicamente, em caráter preventivo, ou sempre que solicitado, às localidades situadas fora da sede do Conselho Tutelar, assim como para realizar visitas de inspeção às entidades e programas de atendimento à criança e do adolescente e outras diligências a seu cargo, caso em que permanecerão ao menos 02 (dois) membros do Conselho Tutelar em sua sede, durante o horário normal de expediente, de modo a garantir o regular atendimento ao público.

§ 7º - O deslocamento periódico às localidades situadas fora da sede do município obedecerá a uma escala mensal previamente definida, sem prejuízo de outras diligências a serem realizadas, para atender a situações específicas que cheguem ao conhecimento do Conselho Tutelar ou em caráter preventivo.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela comunidade local, de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei nº 8.069/90 e Constituição Federal.

Art. 6º - São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando medidas relacionadas no art. 101, de I a VII, da Lei nº 8.069/90;

II – atender e aconselhar pais ou responsáveis nas mesmas hipóteses acima relacionadas, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII da Lei nº 8.069/90;

III – fiscalizar as entidades de atendimento de crianças e adolescentes situadas no município e os programas por estes executados, conforme art. 95, da Lei nº 8.069/90, devendo atestar seu adequado funcionamento perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre que solicitado (CF. art. 90, §3º, inciso II, da Lei nº 8.069/90), sem prejuízo de, em caso de irregularidades, efetuar imediata comunicação a este e também representar à autoridade judiciária no sentido da instauração de procedimento judicial específico visando sua apuração, nos moldes do previsto nos arts. 191 a 193, do mesmo Diploma Legal;

IV – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar, junto à Secretaria ou Departamento Municipal competente, serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária no caso de descumprimento injustificado de suas deliberações, propondo a instauração de procedimento judicial por infração ao disposto no art. 249, da Lei nº 8.060/90, sem prejuízo de outras medidas administrativas e/ou judiciais, no sentido da garantia das prerrogativas do Conselho Tutelar e da proteção integral das crianças, adolescentes e /ou famílias atendidas.

V – encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente (arts. 228 á 258, da Lei nº 8.069/90), inclusive quando decorrente das notificações obrigatórias a que aludem os arts. 13 e 56, inciso I da Lei nº 8.069/90;

VI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, sempre que constatar a ocorrência das situações previstas nos arts. 1.637 e 1.638, do Código Civil, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente em sua família de origem (C.F. arts. 24, 136, inciso XI e parágrafo único e 201, inciso III, da Lei nº 8.069/90);

VII – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência (art. 148 da Lei nº 8.069/90);

VIII – representar ao Juiz da Infância e da Juventude nos casos de infração administrativa às normas de proteção à criança ou adolescente, para fim de aplicação das penalidades administrativas correspondentes (arts. 194 e 245 a 258-B, da Lei nº 8.069/90);

IX – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre as previstas no art. 101, de I á VI, da Lei nº 8.060/90, para o adolescente autor de ato infracional, com seu encaminhamento aos serviços públicos e programas de atendimento correspondentes;

X – expedir notificações;

XI – requisitar, junto aos cartórios competentes as segundas-vias das certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessários;

XII – representar, em nome da pessoa e da família, contra programas ou programações de rádio ou televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como contra propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente, (art. 202, § 3º, inciso II da Constituição Federal, e art. 136, X, do Estatuto da Criança e do Adolescente);

XIII – fornecer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dados relativo ás maiores demandas de atendimento e deficiências estruturais existentes no município, propondo a adequação do atendimento prestado à população infanto-juvenil pelos órgãos públicos encarregados da execução das políticas públicas (art. 4º, parágrafo único, alíneas “c” e “d” c/c art. 259, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90), assim como a elaboração e implementação de políticas públicas específicas, de acordo com as necessidades do atendimento à criança e ao adolescente;

XIV– assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, devendo acompanhar, desde o início, todo processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas das diversas leis orçamentárias (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), apresentando junto ao setor competente da Administração Pública (Secretaria ou Departamento de Planejamento e/ou Finanças), assim como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dados relativos às maiores demandas e deficiências estruturais de atendimento à criança e ao adolescente que o município possui, que deverão ser atendidas, em caráter prioritário, por ações, serviços públicos e programas específicos a serem implementados pelo Poder Público, em respeito ao disposto no art. 4º, parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal;

XV – recepcionar as comunicações dos dirigentes de estabelecimentos de atenção à saúde e de ensino fundamental, creches e pré-escolas, mencionadas nos arts. 13 e 56 da Lei nº 8.069/90, promovendo as medidas pertinentes, inclusive com o acionamento do Ministério Público, quando houver notícia da prática de infração penal contra criança ou adolescente.

§ 1º - Ao atender qualquer criança ou adolescente, o Conselho Tutelar conferirá sempre o seu registro civil e, verificando sua existência ou grave irregularidade no mesmo, comunicará o fato ao Ministério Público, para os fins dos arts. 102 e 148, parágrafo único, letra “h”, da Lei nº 8.060/90;

§ 2º - O atendimento prestado à criança e ao adolescente pelo Conselho Tutelar pressupõe o atendimento de seus pais ou responsável, assim como os demais integrantes de sua família natural, extensa ou substituta, que têm direito a especial proteção por parte do Estado (lato sensu) e a ser encaminhada a programas específicos de orientação, apoio e promoção social (cf. art. 226, caput e §8º, da Constituição Federal, arts. 19, caput e §3º; 101, inciso IV e 129, incisos I a IV, da Lei nº 8.069/90 e disposições correlatas contidas na Lei nº 8,742/93 – LOAS);

§ 3º - O atendimento prestado pelo Conselho Tutelar á criança acusada da prática de ato infracional se restringe à análise da presença de alguma das situações previstas no art. 98, da Lei nº 8.069/90, com a subsequente aplicação das medidas de proteção e destinadas aos pais ou responsáveis que se fizerem necessárias, nos moldes do art. 101, incisos I a VII e 129, inciso I a VII, do mesmo Diploma Legal, ficando a investigação do ato infracional respectivo, inclusive no que diz respeito à participação de adolescente ou imputáveis, assim como a eventual apreensão de armas, drogas ou produto da infração, a cargo da autoridade policial responsável;

§ 4º - As medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar deverão levar em conta as necessidades pedagógicas específicas da criança ou adolescente (apuradas, se necessário, por intermédio de uma avaliação psicossocial, levada a efeito por profissionais das áreas da pedagogia, psicologia e assistência social, cujos serviços poderão ser requisitados junto aos órgãos públicos competentes – cf. art. 136, inciso III, letra “a”, da Lei nº 8.069/90), procurando sempre manter e fortalecer os vínculos familiares existentes (cf. art. 100, caput da Lei nº 8.069/90) e respeitar os demais princípios relacionados no art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90;

§ 5º - O Conselho Tutelar somente aplicará a medida de acolhimento institucional quando constatada a falta dos pais ou responsável (cf. arts. 101, inciso VII e § 2º c/c 136, incisos I, II e parágrafo único, da Lei nº 8.069/90), devendo zelar para estrita observância de seu caráter provisório e excepcional, a ser executada em entidade própria, cujo programa respeite aos princípios relacionados no art. 92, da Lei nº 8.069/90, não importando em restrição da liberdade e nem ter duração superior ao estritamente necessário para a reintegração á família natural ou colocação em família substituta (devendo a aplicação desta última medida ficar exclusivamente a cargo da autoridade judiciária competente);

§ 6º - Salvo a existência de ordem expressa e fundamentada da autoridade judiciária competente, o contato da criança ou adolescente submetida à medida de acolhimento institucional com seus pais e parentes deve ser estimulado, sem prejuízo da aplicação de medidas de orientação, apoio, acompanhamento e promoção social à família, com vista à futura reintegração familiar, que terá preferência a qualquer outra providência (cf. arts. 19, §3º e 92, §4º, da Lei nº 8.069/90);

§ 7º - Caso o Conselho Tutelar, após esgotadas as tentativas de manutenção e fortalecimento dos vínculos familiares, ou em virtude da prática, por parte dos pais ou responsável, de grave violação dos deveres inerentes ao poder familiar, assim como decorrentes de tutela ou guarda, se convencer da necessidade de afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar e/ou da propositura de ação de suspensão ou destituição do poder familiar, fará imediata comunicação do fato ao Ministério Público (art. 136, incisos IV, V e parágrafo único c/c art. 201, inciso III, da Lei nº 8.069/90), ao qual incumbirá a propositura das medidas judiciais correspondente;

§ 8º - O disposto no parágrafo anterior deve ser também observado nos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, sendo em qualquer hipótese aplicável, preferencialmente, o disposto no art. 130, da Lei nº 8.069/90, com o afastamento cautelar do agressor da companhia da criança ou adolescente e seus demais familiares (art. 101, §2º, da Lei nº 8.069/90). Apenas caso esta providência não se mostrar viável, por qualquer razão, é que será a criança ou adolescente (juntamente com seus irmãos, se houver), inserida em programa de acolhimento institucional, devendo ser a medida respectiva aplicada em sede de procedimento judicial contencioso, no qual seja garantido aos pais ou responsável o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal (cf. art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal c/c art. 101, 2º, da Lei nº 8.069/90);

§ 9° - Nos casos em que o Conselho Tutelar aplicar a medida de acolhimento institucional (com estrita observância do disposto no §4º supra), o fato deverá ser comunicado ao Juiz e ao Promotor de Justiça da Vara da Infância e da Juventude no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, e se por qualquer razão não for possível o imediato recâmbio à família de origem, deverá o Conselho Tutelar zelar para que seja deflagrado procedimento judicial específico, destinado à regularização do afastamento familiar suspensão ou destituição do poder familiar e/ou à colocação em família substituta, de modo que a criança ou adolescente permaneça abrigada pelo menor período de tempo possível (arts. 93, caput, par. único e 101, §1º, da Lei nº 8.069/90);

Art. 7° - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas, pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse (art. 137, da Lei nº 8.069/90).

Art. 8º - Sempre que necessário, os membros do Conselho Tutelar deverão orientar a todos que, na forma do disposto no art. 236, da Lei nº 8.069/90, constitui crime, punível de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar, no exercício de atribuição prevista no referido Diploma Legal, podendo, a depender da situação, requisitar o concurso da força policial e mesmo dar voz de prisão àqueles que incorrerem na prática ilícita respectiva.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 9° - O Conselho Tutelar é competente para atender qualquer criança ou adolescente em situação de risco, cujos pais ou responsável tenham domicílio na área territorial correspondente ao município de Nova Olímpia/MT (cf. arts. 138 c/c 147, inciso I, da Lei nº 8.069/90).

§ 1° - Quando os pais ou responsável forem desconhecidos, já falecidos, ausentes ou estiverem em local ignorado, é competente o Conselho Tutelar do local em que se encontra a criança ou adolescente (cf. arts. 138 c/c 147, inciso II, da Lei nº 8.069/90);

§ 2° - Tratando-se de criança ou adolescente cujos pais ou responsável tenham domicílio em outro município, realizado o atendimento emergencial, o Conselho Tutelar, comunicará o fato às autoridades competentes daquele local;

§ 3° - O encaminhamento da criança ou adolescente para município diverso somente será concretizado após a confirmação de que seus pais ou responsável são de fato lá domiciliados, devendo as providências para o recâmbio ser providenciadas pelo órgão público responsável pela assistência social do município de origem da criança ou adolescente, cujos serviços podem ser requisitados pelo Conselho Tutelar local, na forma prevista no art. 136, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.069/90;

§ 4º - Em nenhuma hipótese o recâmbio da criança ou adolescente a seu município de origem, ou a busca de uma criança ou adolescente cujos pais sejam domiciliados no município de Nova Olímpia, e se encontre em local diverso, ficará sob a responsabilidade do Conselho Tutelar, ao qual incumbe apenas a aplicação da medida de proteção correspondente (art. 101, inciso I, da Lei nº 8.069/90), com a requisição, junto ao órgão público competente, dos serviços públicos necessários à sua execução (cf. art. 136, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.069/90);

§ 5º - Com o retorno da criança ou adolescente que se encontrava em município diverso, antes de ser efetivada sua entrega a seus pais ou responsável, serão analisadas, se necessário com o auxílio de profissionais das áreas da psicologia e assistência social, as razões de ter aquele deixado à residência destes, de modo a apurar a possível ocorrência de maus tratos, violência ou abuso sexual, devendo, conforme o caso, se proceder na forma do disposto no art. 6º, deste Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

Seção I - Da estrutura administrativa do Conselho Tutelar

Art. 10 - O Conselho Tutelar de Nova Olímpia conta com a seguinte estrutura administrativa:

I - a Coordenação;

II – o Plenário, que constitui órgão soberano e composto pelos 5 membros titulares em atividade;

III - o Conselheiro.

Art. 11 - O Conselho Tutelar elegerá, dentre os membros que o compõem, um Coordenador.

§ 1° - O mandato do Coordenador terá duração de 01 (ano) não sendo permitida recondução ao respectivo cargo ficando autorizada a recondução, desde que mediante voto da maioria absoluta dos membros do plenário.

§ 2° - Na ausência ou impedimento do Coordenador, a direção dos trabalhos e demais atribuições serão exercidas sucessivamente pelo Conselheiro indicado pelo Coordenador sendo o mesmo eleito por maioria absoluta em sessão ordinária do Conselho Tutelar;

Art. 12 - A candidatura ao cargo de coordenador será manifestada verbalmente, pelos próprios Conselheiros Titulares, perante os demais.

§ 1º - A votação será secreta, devendo cada Conselheiro Tutelar Titular votar em 01 (um) candidato;

§ 2º - O mais votado será o Coordenador;

§3° - No caso de empate, será escolhido como Coordenador o Conselheiro Tutelar que obtiver o maior número de votos da população municipal;

§4° - Se o empate persistir será realizado um sorteio entre os Conselheiros Tutelares Titulares mais votados.

§5° - Para os efeitos deste artigo, somente estarão aptos a candidatar-se e a votarem no processo de escolha e recondução do Coordenador os Conselheiros Tutelares Titulares.

Seção II - Da Coordenação

Art. 13 - São atribuições do Coordenador (a):

e na falta deste por qualquer afastamento ou ausência será escolhido um coordenador interino para a função:

I - coordenar as sessões plenárias, participando das discussões e votações;

II - convocar as sessões extraordinárias;

III - representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a sua representação a outro Conselheiro;

IV - assinar a correspondência oficial do Conselho;

V - zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, por todos os integrantes do Conselho Tutelar;

VI - participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de entidades e da escala de plantão;

VII - participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes que não puderam ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, efetuando sugestões para melhoria das condições de atendimento, seja através da adequação de órgãos e serviços públicos, seja através de criação e ampliação de programas de atendimento, nos moldes do previsto nos arts. 88, inciso III, 90, 101, 112 e 129, da Lei nº 8.069/90;

VIII - enviar mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a relação de freqüência e a escala de plantões dos Conselheiros;

IX - comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público os casos de violação de deveres funcionais e/ou suspeita da prática de infração penal por parte dos membros do Conselho Tutelar, prestando as informações e fornecendo os documentos necessários;

X - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os pedidos de licença dos membros do Conselho Tutelar, com as justificativas devidas;

XI - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano a escala de férias dos membros do Conselho Tutelar e funcionários lotados no Órgão;

XII - exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do Conselho.

XIII - Na falta do Coordenador por qualquer afastamento ou ausência será escolhido um Coordenador interinamente selecionado mediante novo processo de escolha.

Seção III – Do Plenário

Art. 14 – O Conselho Tutelar se reunirá periodicamente em sessões ordinárias e extraordinárias.

§ 1° - As sessões ordinárias ocorrerão uma vez por semana com dia e horário estabelecido pelo coordenador, na sede do Conselho Tutelar com a presença mínima de três Conselheiros;

§ 2° - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Coordenador ou no mínimo, dois Conselheiros, podendo ocorrer a qualquer dia, horário e local, com prévia comunicação a todos os membros do Conselho Tutelar, cuja participação poderá ocorrer pelos meios informáticos disponíveis;

I - A prévia comunicação de que trata este parágrafo deverá ser realizada com no máximo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sua efetiva realização, ressalvada a urgência para a solução de casos;

II - Poderá o Plenário dos Conselheiros, em sessão ordinária ou extraordinária especialmente designada para esta finalidade, e mediante a aprovação por maioria absoluta de seus membros, cassar o mandato de Coordenador de seu ocupante, desde que apresentados nesta sessão os motivos e fundamentos que justificam a decisão tomada, seja pela inobservância dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 955/2012 para a ocupação do cargo de Conselheiro Tutelar, pela prática de quaisquer das condutas expressamente vedadas no art. 19 deste regimento ou qualquer outra conduta que o torne incompatível com a função de Conselheiro Coordenador.

III - Durante a ausência do Coordenador escolhido por novo processo, ocupará interinamente o cargo o candidato mais votado pela população no pleito eleitoral, que será responsável por encaminhar cópias da ATA desta sessão ao COMDICA e ao membro do Ministério Público dando-lhes ciência da decisão tomada pelo Plenário.

IV - Na oportunidade do inciso anterior realizar-se-á nova eleição para a escolha do novo Coordenador em até 05 (cinco) dias úteis, constando todo o ocorrido em ATA assinada pelos presentes e encaminhando cópias ao COMDICA e ao membro do Ministério Público.

V – A decisão tomada pelo Plenário no inciso II deste artigo surtirá efeitos pelo prazo de 01 (um) ano e impedirá o Conselheiro de por este prazo concorrer ao cargo de Coordenador do órgão.

§ 3° - As sessões objetivarão a discussão e resolução dos casos, planejamento e avaliação de ações e análise da prática, buscando sempre aperfeiçoar o atendimento à população;

§ 4º - Serão também realizadas sessões periódicas especificamente destinadas à discussão dos problemas estruturais do município, bem como a necessidade de adequação do orçamento público às necessidades específicas da população infanto-juvenil;

§ 5º - Por ocasião das sessões referidas no parágrafo anterior, ou em sessão específica, realizada no máximo ao final de cada semestre, o Conselho Tutelar deverá discutir e avaliar seu funcionamento com a população e representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público e Poder Judiciário, de modo a aprimorar a forma de atendimento e melhor servir a população infanto-juvenil, sendo facultado à comunidade e demais autoridades a apresentação de sugestões e reclamações;

§ 6° - As deliberações do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria simples dos Conselheiros presentes, sejam titulares, ressalvada a hipótese prevista no art. 11, §1° deste Regimento, cuja decisão será tomada pela maioria absoluta;

§ 7º - Em havendo empate numa primeira votação, os conselheiros reapresentarão os argumentos e tornarão a debater o caso até a obtenção da maioria;

§ 8º - Serão registrados em ata todos os incidentes ocorridos durante a sessão deliberativa, assim como as deliberações tomadas e os encaminhamentos efetuados;

Art. 15 – As sessões do Conselho Tutelar serão realizadas da seguinte forma:

I - Tratando-se de discussão e resolução de caso de criança ou adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional (conduta descrita pela lei como crime ou contravenção) a sessão será restrita, observado as regras dos arts. 143 e 247, da Lei nº 8.069/90;

II - Nestas situações bem como em outras que exigirem a preservação da imagem e/ou intimidade da criança ou do adolescente e de sua família (cf. arts. 15, 17 e 18, da Lei nº 8.069/90), somente será permitida a presença de familiares e dos técnicos envolvidos no atendimento do caso, além de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Ressalvadas as situações descritas nos incisos anteriores, as sessões do Conselho Tutelar serão abertas ao público, caso em que qualquer pessoa, técnico ou representante de instituição, cuja atividade contribua para a realização dos objetivos do Conselho, poderá pedir a palavra para manifestar-se sobre a matéria do dia;

IV - Para as sessões em que forem discutidos problemas estruturais do município, bem como a necessidade de adequação do orçamento público às necessidades específicas da população infanto-juvenil, serão convidados representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como dos órgãos públicos municipais encarregados da saúde, educação, assistência social, planejamento e finanças;

Parágrafo único - Todas as manifestações e votos dos membros do Conselho Tutelar serão abertas, sendo facultado ao (s) Conselheiro (s) vencido (s) o registro, em ata, de seu(s) voto (s) divergente(s).

Art. 16 - As datas, horários e locais em que serão realizadas as sessões ordinárias e extraordinárias serão previamente comunicados à autoridade judiciária, representante do Ministério Público e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos quais será permitido o acompanhamento do caso e a manifestação, antes da decisão do Conselho Tutelar.

Art. 17 - De cada sessão lavrar-se-á, uma ata simplificada, assinada por todos os Conselheiros presentes, com o resumo dos assuntos tratados, das deliberações tomadas e suas respectivas votações.

Seção III - Do Conselheiro

Art. 18 - A cada Conselheiro Tutelar em particular compete, entre outras atividades:

I - proceder sem delongas à verificação dos casos (estudo da situação pessoal, familiar, escolar e social) que lhe sejam distribuídos, tomando desde logo as providências de caráter urgente, preparando sucinto relatório, escrito em relação a cada caso para apresentação à sessão do Plenário, cuidando da sua execução e do acompanhamento até que se complete o atendimento;

II - participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de entidades e da escala de plantão, comparecendo à sede do Conselho nos horários previstos para o atendimento ao público;

III - auxiliar o Coordenador nas suas atribuições específicas, especialmente na recepção de casos e atendimento ao público;

IV - discutir, sempre que possível, com outros Conselheiros as providências urgentes que lhe cabem tomar em relação a qualquer criança ou adolescente em situação de risco, assim como sua respectiva família;

V - discutir cada caso de forma serena respeitando às eventuais opiniões divergentes de seus pares;

VI - tratar com respeito e urbanidade os membros da comunidade, principalmente as crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

VII - visitar a família de criança ou adolescente cuja verificação lhe couber;

VIII - executar outras tarefas que lhe forem destinadas na distribuição interna das atribuições do órgão.

Parágrafo único - É também dever do Conselheiro Tutelar declarar-se impedido de atender ou participar da deliberação de caso que envolva amigo íntimo, inimigo, cônjuge, companheiro(a) ou parente seu ou de cônjuge ou companheiro(a) até o 3º (terceiro) grau, ou suspeito sempre que tiver algum interesse na causa.

Art. 19 - É expressamente vedado ao Conselheiro Tutelar:

I - usar da função em benefício próprio;

II - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;

III - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

IV - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;

V - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

VI - deixar de cumprir o plantão de acordo com a escala previamente estabelecida;

VII - exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos da Lei;

VIII - receber, em razão do cargo, qualquer verba a título de honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências.

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO TUTELAR

Art. 20 - As regras de procedimento do presente Capítulo devem ser interpretadas como orientações gerais, conforme art. 6º, da Lei nº 8.069/90.

Art. 21 - Para deliberar acerca das medidas a serem aplicadas à criança, adolescente, seus pais ou responsável, o Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma conjunta, através do colegiado, discutindo inicialmente cada caso cuja verificação já foi concluída pelo Conselheiro encarregado do atendimento inicial, que atuará como relator, e votando em seguida as medidas propostas por este ou outro integrante.

§ 1º - A aplicação das medidas de proteção e destinadas aos pais ou responsável necessariamente levará em conta os princípios relacionados no art. 100, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90;

§ 2º - Quando necessária à requisição de serviços públicos, nos moldes do previsto no art. 136, incisos III, letra “a” e VIII, assim como quando do oferecimento de representação em razão de irregularidade em entidade de atendimento ou quando da prática de infração administrativa (art. 136, inciso III, letra “b” e arts. 191 e 194, da Lei nº 8.069/90), ou nas hipóteses do art. 136, incisos X e XI, da Lei nº 8.069/90, será também exigida deliberação da plenária do Conselho Tutelar;

§ 3º - Nas demais hipóteses relacionadas no art. 136, da Lei nº 8.069/90, é admissível que o atendimento inicial do caso seja efetuado por um único conselheiro, mediante distribuição, sem prejuízo de sua posterior comunicação ao colegiado, para que as decisões a ele relativas sejam tomadas ou reavaliadas;

§ 4º - O Conselheiro Tutelar que prestar atendimento inicial a uma criança, adolescente ou família, disporá de todas as informações obtidas em atendimento aos demais membros em atividade, para que seja de amplo conhecimento as percepções sobre o caso, não havendo vinculação direta do conselheiro a este;

§ 5º - A fiscalização de entidades de atendimento, nos moldes do previsto no art. 95, da Lei nº 8.069/90, será sempre realizada por, no mínimo, 02 (dois) Conselheiros, mediante escala mensal a ser elaborada, que deverão apresentar ao colegiado um relatório da situação verificada.

Art. 22 - Durante o horário de atendimento ao público, pelo menos 02 (dois) Conselheiros Tutelares deverão permanecer na sede do órgão, ressalvada a necessidade de deslocamento, em caráter emergencial, para atendimento imediato de casos urgentes.

§ 1º - Será afixado, de forma visível a todos os cidadãos na sede do Conselho Tutelar, o nome e telefone do Conselheiro que estará de plantão fora dos dias e horários de funcionamento;

§ 2º - O Conselho Tutelar providenciará para que todos os órgãos e instituições que prestem atendimento emergencial à criança e adolescente, como hospitais, postos de saúde, Polícias Civil e Militar, Vara da Infância e da Juventude, Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e outros sejam informadas do telefone e endereço dos Conselheiros Tutelares de plantão, assim como da escala respectiva.

Art. 23 – O Conselho Tutelar ao receber qualquer notícia de criança ou adolescente em situação de risco, seja por comunicação de algum cidadão, dos pais ou da própria criança ou adolescente, seja de autoridade ou de funcionário público, seja de forma anônima, via postal ou telefônica, ou ainda por constatação pessoal, anotará os principais dados em livro ou ficha apropriada, distribuindo-se o caso de imediato a um dos Conselheiros, que desencadeará logo a verificação do caso.

§ 1º - Fora do horário normal de expediente as providências de caráter urgente serão tomadas pelo Conselheiro de plantão, independente de qualquer formalidade, procedendo depois ao registro dos dados essenciais para a continuação da verificação e demais providências;

§ 2º - Tal verificação far-se-á por qualquer forma de obtenção de informações, especialmente por constatação pessoal do Conselheiro, através de visita à família ou a outros locais, ouvida de pessoas, solicitação/requisição de exames ou perícias e outros;

§ 3º - Concluída a verificação, o Conselheiro encarregado fará um relatório do caso, registrando as principais informações colhidas, as providências já adotadas, as conclusões e as medidas que entender adequadas;

§ 4º - Na sessão do Conselho fará o encarregado primeiramente o relatório do caso, passando em seguida o colegiado à discussão e votação das medidas de proteção aplicáveis à criança ou adolescente (art. 101, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente), aos pais e responsáveis (art. 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras iniciativas e providências que o caso requer;

§ 5º - Caso entenda o Conselho serem necessárias mais informações e diligências para definir as medidas mais adequadas, transferirá o caso para a ordem do dia da sessão seguinte, providenciando o Conselheiro encarregado a complementação da verificação;

§ 6º - Entendendo o Conselho Tutelar que nenhuma providência lhe cabe adotar, arquivará o caso, registrando a decisão em livro próprio e efetuando as comunicações devidas;

§ 7º - Definindo o Plenário as medidas, solicitações e providências necessárias o Conselheiro Tutelar encarregado do caso providenciará de imediato sua execução, comunicando-as expressamente aos interessados, expedindo as notificações necessárias (cf. art. 136, inciso VII, da Lei nº 8.069/90), tomando todas as iniciativas para que a criança e/ou adolescente sejam efetivamente atendidos e seus problemas resolvidos;

§ 8º - Se no acompanhamento da execução o Conselheiro encarregado verificar a necessidade de alteração das medidas ou de aplicação de outras (cf. art. 99, da Lei nº 8.069/90), levará novamente o caso à próxima sessão do Conselho, de maneira fundamentada;

§ 9º - Cumpridas as medidas e solicitações e constatando o encarregado que a criança e o adolescente voltou a ser adequadamente atendido em seus direitos fundamentais, o Plenário arquivará o caso, registrando a decisão em livro próprio e efetuando as comunicações devidas.

Art. 24 - Em recebendo o Conselho Tutelar notícia de fato que caracterize, em tese, infração penal praticada contra criança ou adolescente, inclusive em razão do disposto nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei nº 8.069/90, será efetuada imediata comunicação ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, da Lei nº 8.069/90).

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas neste artigo, o Conselho Tutelar deverá articular sua atuação junto à polícia judiciária, de modo a não comprometer a investigação policial acerca da efetiva ocorrência da aludida infração penal, que cabe apenas a esta (e não ao Conselho Tutelar) realizar.

CAPÍTULO VI

DOS SERVIDORES AUXILIARES

Art. 25 – São auxiliares do Conselho Tutelar os técnicos e servidores designados ou postos à disposição pelo Poder Público.

Parágrafo único – Os servidores, enquanto à disposição do Conselho Tutelar, ficam sujeitos à coordenação e orientação do Coordenador.

CAPÍTULO VII

DA VACÂNCIA

Art. 26 - A vacância na função de Conselheiro Tutelar dar-se-á por:

I - falecimento;

II - perda do mandato;

III - renúncia.

Art. 27 - A vaga será considerada aberta na data do falecimento, na estabelecida na renúncia, ou da publicação da sentença irrecorrível que gerar a perda do mandato.

§1º - Havendo vacância ao cargo de Conselheiro Tutelar Titular convocar-se-á ao cargo o Suplente mais votado, conforme ordem de classificação obtida no pleito eleitoral.

§2º - A convocação para posse temporária ao cargo não exclui do empossado seu direito subjetivo ao mandato.

Art. 28 - O falecimento do Conselheiro deverá ser comunicado de imediato ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Coordenador do Conselho Tutelar.

Art. 29 - O pedido de renúncia será imediatamente encaminhado pelo próprio interessado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para providências cabíveis.

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 30- Estará sujeito à perda do mandato o Conselheiro Tutelar que:

I - faltar a cinco sessões alternadas ou três consecutivas sem legítima justificativa apresentada à Coordenação;

II - descumprir os deveres inerentes à função;

III - for condenado por crime ou contravenção com sentença transitada em julgado;

Art. 31 - Nas hipóteses relacionadas nos itens I, II e III do artigo anterior, o Conselheiro Tutelar será submetido a um procedimento administrativo próprio, perante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos moldes previsto na Lei Municipal nº 955/2012, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos moldes do previsto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

§ 1º - No curso do procedimento administrativo, poderá ser determinado o afastamento cautelar do Conselheiro Tutelar acusado do exercício das funções, caso em que terá direito ao recebimento de apenas a metade dos subsídios regulamentares;

§ 2º - Havendo a suspeita da prática, em tese, de infração penal por parte de membro do Conselho Tutelar, será o fato comunicado ao representante do Ministério Público, para a tomada das providências cabíveis, na esfera criminal.

Art. 32 – Faltando injustificadamente ao expediente ou aos plantões, o Conselheiro terá as faltas descontadas de seus subsídios.

CAPÍTULO IX

DOS SUBSÍDIOS, LICENÇAS E FÉRIAS

Art. 33 - Os membros do Conselho Tutelar no exercício de suas funções, receberão gratificação igual ao valor da remuneração dos cargos em comissão de Chefe de Setor dos quadros do Executivo Municipal.

Art. 34 - O Conselheiro Tutelar que estiver exercendo a função de coordenador perceberá, além da gratificação de que trata este caput deste artigo, um adicional de 15% sobre seu subsídio bruto.

Art. 35 – São garantidos aos membros do Conselho Tutelar os mesmos direitos sociais conferidos aos servidores públicos municipais que exerçam, em Comissão, cargo de confiança vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.

Art. 36 – Em todos e quaisquer casos de afastamento, por período igual ou superior a 30 dias, inclusive em virtude de férias ou licença, o conselheiro tutelar será substituído pelo suplente, o qual será convocado obedecendo-se a ordem de classificação e perceberá gratificação igual ao titular, proporcional aos dias trabalhados.

Art. 37 – No tocante aos afastamentos e licenças, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Servidores do município de Nova Olímpia.

Parágrafo único - O atestado médico que recomende a licença será, obrigatoriamente, enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretaria Municipal de Assistência Social no prazo de 02 (dois) dias após sua expedição, para conhecimento e convocação do suplente.

Art. 38 – Após cada ano de exercício no cargo o Conselheiro Tutelar terá direito a 30 (trinta) dias de férias, sem prejuízo de seus subsídios.

Art. 39 – A escala de férias deverá ser enviada pelo Coordenador do Conselho Tutelar a Secretaria Municipal de Assistência Social, até o dia 31 (trinta) de janeiro de cada ano;

Art. 40 – Não serão permitidas férias de mais de 02 (dois) Conselheiros Tutelares durante o mesmo período.

Art. 41 – Ocorrendo vacância, licenças, férias ou qualquer outra causa que determine o afastamento do Conselheiro Tutelar titular, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará imediatamente o suplente para assumir a função, tendo este direito a receber os subsídios devidos pelo período em que efetivamente vier a ocupar a respectiva vaga, sem prejuízo da continuidade do pagamento dos subsídios ao titular, quando estes forem devidos.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Tutelar de Nova Olímpia, em sessão extraordinária designada especificamente para este fim, da qual será feita comunicação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público e Poder Judiciário, assim como dada ampla publicidade à população local.

§ 1º - Este Regimento Interno deverá ser revisto no prazo máximo de 12 (doze) meses da data de sua publicação na Imprensa Oficial do Município.

§ 2º - As propostas de alteração serão encaminhadas à Coordenação do Conselho Tutelar pelos próprios Conselheiros Tutelares, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Olímpia - COMDICA, Ministério Público, Poder Judiciário, Câmara Municipal e população em geral.

Art. 43 - O coordenador será escolhido 30 (trinta) dias após a primeira sessão ordinária do Conselho Tutelar após a posse dos novos Conselheiros Tutelares.

Art. 44 - As situações omissas no presente regimento serão resolvidas pela plenária do próprio Conselho Tutelar.

Art. 45 - Este Regimento Interno entrará em vigor após encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Olímpia - COMDICA e devidamente publicado pela Imprensa Oficial do Município.

Parágrafo único - Cópia integral deste Regimento Interno será afixada na sede do Conselho Tutelar, para conhecimento do público em geral.

Nova Olímpia-MT, 22 de dezembro de 2020.

ELIZÂNGELA ROSA LOPES DE MEDEIROS

PRESIDENTE DO COMDICA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA DE NOVA OLÍMPIA/MT.