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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 025/2020.

“Dispõe sobre a REVISÃO da portaria nº 021/2020 que dispõe sobre a concessão do benefício deAposentadoria por Tempo de Contribuição ao “Sr. Reginaldo Ferreira Machado”, servidor público efetivo deste município.”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 94, I, II, III e § único da Lei Municipal nº 160/2016 da Lei Municipal nº 160/2016 que rege a Previdência Municipal; e Lei Complementar n.º 158/2016 que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreira dos servidores públicos do poder executivo do municipal de Mirassol D´Oeste; e Portaria n.º 047 de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a atualização das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Município de Mirassol D’Oeste/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Senhor Reginaldo Ferreira Machado, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 0252866-5 SSP/MT e CPF nº 361.887.511-87, servidor efetivo no cargo de OPERADOR DE MAQUINAS, Classe “A”, Nível “12”, lotado na Secretaria de Infraestrutura; com carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 2604, contando com 38 (trinta e oito) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, nº 2020.04.00049P, a partir da data de 01/11/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Novembro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 22 de Dezembro de 2020.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO

PREFEITO MUNICIPAL