LEI N.º 1.957/2020.

Altera os incisos I e II do art. 1º da Lei Municipal n.º 1540/2014 de 15 de dezembro de 2014 que dispõe sobre a reformulação da Lei que Institui a verba de natura indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam alterados os incisos I e II do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1540/2014 de 15 de dezembro de 2014 que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art 1.º (...)

I - Para os vereadores, inclusive o presidente da Mesa Diretora pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil. reais).

II – Revogado.”

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do sexto (6º) período legislativo desta legislatura:

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos I e II do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1540/2014.

Juína-MT, 23 de dezembro de 2020.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal