LEI N. 481, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.020
23 de Dezembro de 2020
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2.021, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Anual do Município de Rondolândia, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa as despesas para o Exercício Financeiro de 2.021, compreendendo:
Parágrafo único. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 2º. A Receita Orçamentária Bruta é estimada em R$ 27.288.293,82 (Vinte e Sete Milhões Duzentos e Oitenta e Oito Mil Duzentos e Noventa e Três Reais e Oitenta e Dois Centavos), que depois de deduzidas as contribuições ao FUNDEB no valor de R$ 3.505.031,78 (Três Milhões Quinhentos e Cinco Mil e Trinta e Um Reais e Setenta e Oito Centavos), fica estimada a Receita Líquida na forma dos anexos desta Lei em R$ 23.783.262,04 (Vinte e Três Milhões Setecentos e Oitenta e Três Mil Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Quatro Centavos), que será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrante desta Lei, com os seguintes desdobramentos consolidados:
RECEITA CORRENTE E DE CAPITAL
| RECEITAS CORRENTES | R$ | 26.042.040,24 | |
| 01 | Receita Tributaria | R$ | 1.015.492,30 |
| 02 | Receita de Contribuições | R$ | 117.421,50 |
| 03 | Receita Patrimonial | R$ | 187.874,40 |
| 04 | Transferências Correntes | R$ | 24.587.502,28 |
| 05 | Outras Receitas Correntes | R$ | 107.310,75 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 1.246.253,58 | |
| 06 | Transferência de Capital | R$ | 1.246.253,58 |
| TOTAL DA RECEITA BRUTA | R$ | 27.288.293,82 | |
| DEDUÇÃO PARA O FUNDEB | R$ | 3.505.031,78 | |
| 07 | Dedução para o FUNDEB | R$ | 3.505.031,78 |
| TOTAL DA RECEITA | R$ | 23.783.262,04 |
Art. 3º. A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 23.783.262,04 (Vinte e Três Milhões Setecentos e Oitenta e Três Mil Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Quatro Centavos), para a Administração Direta, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos consolidados:
DESPESA CORRENTE E DE CAPITAL
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA| 01 - Despesas Correntes | R$ | 19.719.557,43 |
| 02 - Despesas de Capital | R$ | 4.061.704,61 |
| 03 - Reserva de Contingência | R$ | 2.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 23.783.262,04 |
| 01 | Câmara Municipal | R$ | 999.467,04 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | R$ | 1.100.000,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento | R$ | 700.000,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte | R$ | 6.125.000,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 4.224.000,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | R$ | 6.511.000,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 1.000.000,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Administração | R$ | 700.000,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Agricultura | R$ | 1.000.000,00 |
| 10 | Secretaria Municipal de Meio Ambiente | R$ | 900.000,00 |
| 11 | Secretaria Municipal de Arrecadação | R$ | 523.795,00 |
| 12 | Secretaria Municipal de Governo | 0,00 | |
| TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ | 23.783.262,04 |
Art. 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 5.224.000,00 (Cinco Milhões Duzentos e Vinte e Quatro Mil Reais).
| Saúde | R$ | 4.224.000,00 |
| Assistência | R$ | 1.000.000,00 |
| TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ | 5.224.000,00 |
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado:
§1º. A abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, até o limite de (1%) um por cento do total da Despesa Fixada no art. 3º desta Lei.
§2º. Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Legislativo e Executivo, as suplementações de dotações para atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I - insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, da mesma categoria e do mesmo grupo de fonte de recurso;
II - insuficiência de dotação no grupo de despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
III - insuficiência de dotação nos grupos de despesa 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 - Amortização da Dívida;
IV – destinados a atender despesas com o pagamento dos Precatórios Judiciais;
V - que se utilizem dos valores apurados conforme estabelecido nos incisos I e II do §1º artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 1964;
VI - insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos;
VII - suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil;
VIII - suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde;
IX - até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, nos casos de créditos adicionais para atender riscos fiscais ou imprevistos.
§3º. Fica Autorizado a abertura de Créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual conforme incisos do §1º do artigo 43 da Lei 4.320/64 e incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal, abaixo descritos:
I - por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§4º. A realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§5º. A celebrar convênios, contratos e ajustes com os Governos Federal, Estadual e Municipal; e outras entidades, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, e a assumir as despesas pertinentes, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.
Art. 6º.Os Quadros Demonstrativos da Despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, serão discriminados em nível de Modalidade de Aplicação.
Parágrafo Único. Além da discriminação da despesa em nível de elemento, conforme trazido pela Portaria MF/STN nº. 448, de 13 de setembro de 2002, em conformidade ao §5º do art. 3º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, combinado com o 4º da Portaria MF/STN nº 448, as notas de empenho deverão ser detalhadas até o nível de subelemento, visando a correta destinação da despesas executadas.
Art. 7º. Ficam inseridas as emendas aditivas alteradas por esta Lei, nas peças de planejamento PPA e LDO e seus anexos, bem como, emendas impositivas aprovadas pelo Legislativo que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2021.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia/MT, aos 22 de dezembro de 2.020.
DIONES MIRANDA CARVALHO
Prefeito Municipal