Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de Fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Miguel José Brunetta , brasileiro, casado, portador do RG n.º Nº 1.427.577 SSP/PR e do CPF n.º 326.034.369.53 residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.

CONTRATADO: PRIMAVERA DIESEL LTDA, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 00.183.277/0001-05, com sede na Rua São Bernardo do Campo, nº 160, bairro Centro – Primavera do Leste/MT – CEP: 78.850-000. Neste ato representado pelo seu sócio Administrador Sr. Alexandro Gaertner, brasileiro, portador da CIRG sob o n. ° 106.4496-2 SJ/MT e inscrito no CPF sob o n. ° 592.936.591-15, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Processo Licitatório N° 127/2018, realizado na modalidade adesão a ata de registro de preços 215/2017 do pregão presencial 103/2017 – Prefeitura Municipal de Primavera do Leste/MT, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 098/2018 de 05/10/2018 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo constante à CLÁUSULA SÉTIMA do contrato nº 098/2018 de 05/10/2018, nos termos estabelecidos na Art. 65 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993 e na cláusula segunda do presente contrato, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – ALTERAÇÃO

Fica acrescentado à CLÁUSULA SÉTIMA – Do prazo – fica prorrogado o prazo de vigência contratual com término em 30 de junho de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade da continuidade dos serviços constantes no objeto e decorre de autorização do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Este aditivo encontra amparo legal no artigo 57, II da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993 e na cláusula segunda do contrato nº 098/2018 de 05/10/2018

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de 01/01/2021 com sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE e CONTRATADO, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste - MT, 17 de dezembro de 2020.

PELA CONTRATANTE:

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal

PELO CONTRATADO:

PRIMAVERA DIESEL LTDA,

00.183.277/0001-05