LEI MUNICIPAL Nº 692/2020,

De 22 de Dezembro de 2020.

Autor: Poder Executivo.

O Senhor JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA, Prefeito Interino do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O texto do art. 50, incisos I, II, da Lei Municipal n. 558, de 10 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 50 - A receita do LAMBARI-PREVI será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo §1º do art. 149 da CF/88 e pelo art. 4º da Lei Federal n.º 10.887, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;

II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após transcorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino