1 – DO OBJETO

1.1. Trata-se de revogação do procedimento Administrativo sob o nº 040/2020, na modalidade Pregão Presencial nº 023/2020, que tem como objeto a “Elaboração De Projetos e Construção De Pontes De Juscimeira/MT, Conforme Processo nº 59053.002624/2019-15”.

2 – DA SÍNTESE DOS FATOS

2.1. A administração revendo o Edital encontrou-se equívocos no mesmo, e terá de corrigi-lo.

2.2. Sob esta evidência, a licitação não atingirá a finalidade de assegurar a maior vantajosidade para Administração Pública, não dando concreção ao principio da eficiência, entende-se cabível a revogação do procedimento, permitida pelo art. 49 da Lei 8.666/93, caso o Edital não seja corrigido.

2.3. Desta forma, em observância aos princípios basilares da Constituição e da Lei nº 8.666/93, o processo será submetido a decisão da autoridade competente, em conformidade com o que dispõe o artigo 49 da Lei nº 8.666/93, e a decisão será pela REVOGAÇAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2020, PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2020.

3 – DA FUNDAMENTAÇÃO

3.1. Inicialmente, cumpre-nos salientar que a Administração iniciou o procedimento licitatório objetivando a “Elaboração de Projetos e Construção de Pontes No Município De Juscimeira/MT, Conforme Processo nº 59053.002624/2019-15”.

3.2. Convém mencionar que foi detectado equívocos no Edital que não podem ser sanados através de errata. Assim sendo a Administração deverá tomar as devidas providencias para a correção dos defeitos do Edital antes de efetuar sua republicação.

3.3. Nesse caso, a revogação, prevista no art. 49 da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse publico que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública antes que os defeitos do Edital sejam devidamente sanados.

3.4. Desta forma, a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios, que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei nº 8.666/93.

3.5. A aplicação da revogação fica reservada, portanto, para os casos em que a Administração, pela razão que for, perder o interesse no prosseguimento da licitação ou na celebração do contrato. Trata-se de expediente apto, então, a viabilizar o desfazimento da licitação e suspensão da celebração de um futuro contrato com base em critérios de conveniência e oportunidade.

3.6. Acerca do assunto, o artigo 49 “caput”da Lei 8.666/93, in verbis, preceitua que:

“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (Grifo nosso).

3.7. Verifica-se pela leitura do dispositivo anterior que, não sendo conveniente e oportuna para a Administração, esta tem a possibilidade de revogar o procedimento licitatório, acarretando inclusive, o desfazimento dos efeitos da licitação.

3.8. Corroborando com o exposto, o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 9º Edição. São Paulo. 2002, p. 438) tece o seguinte comentário sobre revogação:

“A revogação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público... Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá então o desfazimento do ato anterior... Ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato (...) Nesse período, a lei determina que a revogação dependerá da ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente”. (Grifo nosso)

3.9. Desse modo, a Administração ao constatar a inconveniência e a inoportunidade poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

4 – DA DECISÃO

4.1. Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, o Pregoeiro e Comissão, recomenda-se a REVOGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2020, PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2020, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93.

4.2. Desta forma, em outro momento a Administração Pública providenciará o certame para contratação do objeto em questão.

Não há prejuízo para o erário público.

Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros.

Não há prejuízo e nem haverá prejuízo para o interesse público.

4.3. A presente revogação será publicada no Diário Oficial Da União, Diário Oficial do Estado e Jornal Oficial Dos Municípios.

Juscimeira/MT, 15 De Dezembro de 2.020

MAIKO WILSON CUNHA DE ALMEIDA

Pregoeiro