CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA
23 de Dezembro de 2020
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 003/2019
Contrato de Prestação de serviços que fazem entre si, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARLINDA e do outro a empresaRF DA COSTA SEGURANÇA – ME
A Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 01.619.852/0001-24 com sede administrativa na Rua das Adálias s/nº, centro, Carlinda – MT, neste ato representado pelo Vereador Presidente Francisco Robério Gomes Alencar, brasileiro, vereador, portador do RG n° 2509502 SSP/GO e CPF n° 454.543.701-00, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro, como CONTRATADA, a empresa RF DA COSTA SEGURANÇA –ME, CNPJ/MF nº 27.480.713/0001-56, com sede a rua P-2, n° 1946, Bairro Santa Terezinha, Carlinda - MT, neste ato representado por pelo proprietário Sr. Ricardo Fernandes da Costa, brasileiro, portador da RG nº. 1243064-1 SSP/MT e CPF nº 872.477.201-15, residente na cidade de Carlinda - MT, têm entre si justo e contrato o que se segue mutuamente concordam:
As partes têm justos e acertados o presente contrato que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, tudo de acordo com a Lei n. º 8.666/93 e suas posteriores alterações, aplicando nos casos omissos, o disposto na legislação civil vigente e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO TERMO ADITIVO
1.1. Com fulcro na cláusula 4.5 deste Termo de Contrato, respaldado pelo artigo 57, II da Lei 8.666/93, prorroga-se o prazo excepcionalmente sem ajustes de valores.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
2.1. O presente Termo Aditivo terá seu prazo de execução prorrogado até 31 de dezembro de 2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. O valor global para a execução do presente Termo Aditivo ao Contrato é de R$ 5.001,60 (cinco mil, um real e sessenta centavos).
3.2. O valor contratado será pago em 12 (doze) parcelas iguais no valor total de R$ 416,80 (quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos).
CLÁUSULA QUARTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA
4.1. As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas, e consignadas no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte rubrica:
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Crédito Orçamentário ou Suplementar
DOTAÇÃO: 01.001.01.031.0009.2001-3.3.90.39.00.00
ORGÃO: 01 – Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. As demais Cláusulas e condições permanecem inalteradas.
CLÁUSULA SEXTA –DO FORO
6.1. Fica convencionado o Foro da Comarca de Alta Floresta MT, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, por mais que outro possa ser.
Carlinda – MT, 22 de dezembro de 2020.
| ____________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA FRANCISCO R. GOMES ALENCAR CONTRATANTE | _________________________________ RF DA COSTA SEGURANÇA - ME RICARDO FERNANDES DA COSTA CONTRATADA |
| Testemunhas: | |
| ____________________________ EIiane Roque Leles Gehard CPF: 866.940.061-87 | ________________________ Sandra dos Santos CPF: 010.048.171-00 |
Fiscal de Contrato:
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Patrícia Zapelini Corti
Matrícula 66
Portaria n° 011/2019