PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a limitação das atividades administrativas no período das festas natalinas e de ano novo e decreta recesso municipal, dando outras providências.

DIONES MIRANDA CARVALHO, Prefeito em exercício no Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que dispõe o inciso V do Art. 70 da lei Orgânica do Município, e,

Considerando, o encerramento do Exercício Financeiro de 2020, situação que exige esforço concentrado de todos os órgãos da administração direta, em cumprimento as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando os costumes e a tradição do povo com os festejos natalinos e as comemorações do ano novo vindouro, períodos em que as atividades administrativas são contraproducentes;

Considerando, por fim, o interesse social e cultural, aliado à conveniência administrativa;

DECRETA:

Art.1º Fica estabelecido recesso no funcionamento da Prefeitura Municipal de Rondolândia e demais órgãos do Poder Público Municipal limitados ao atendimento das necessidades internas da Prefeitura Municipal: Início no dia 23 de dezembro de 2020 e retorno no dia 04 de janeiro 2021;

Art. 2º. Os Secretários Municipais deverão tomar as providências necessárias para que as rotinas dos serviços públicos essenciais não sofram solução de continuidade, mantendo equipes de plantão e cujas escalas ficam sob suas responsabilidades.

Art. 3º - Havendo a necessidade por parte da administração, poderá a qualquer tempo convocar o servidor ao exercício de sua função.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 22 de Dezembro de 2020.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Diones Miranda Carvalho

Prefeito em Exercício