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Pref. Campinápolis

Ofício Circular nº 536/GPM/2020

Campinápolis-MT, 22 de Dezembro de 2020.

Aos Servidores Municipais

da Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT

Referência: Devolução de Auxílio Emergencial ao Governo Federal.

Prezados Servidores,

Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para expor e requerer o que abaixo alinha:

Conforme é do conhecimento geral, tendo em vista o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pela pandemia atual foi criada pela Lei nº 13.979/2020, a qual alterou a Lei nº 8.742/1993, o Auxílio Emergencial, o qual, de forma indevida fora recebido por alguns servidores.

Ocorre que não cabe aos servidores públicos o recebimento do referido benefício ora ofertado pelo Governo Federal, senão vejamos o Art. 2º, II da referida Lei:

“Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

II - Não tenha emprego formal ativo;”

Assim, em apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Estado foi observado e nos foi encaminha uma lista atualizada com os nomes dos servidores públicos municipais que receberam indevidamente o auxílio emergencial.

De tal arte que através do presente ofício fica V. Sa. notificada a devolver o referido auxilio emergencial recebido indevidamente, devendo, ser ressarcido o erário, promovendo a devolução dos valores recebidos no prazo de 15 (quinze) dias, e comprovar a devolução do mesmo, sob pena de serem aplicadas penalidades tanto na esfera administrativa, quanto na judicial.

Como devolver o Auxílio Emergencial ao Governo

Passo 1. Acesse o site para devolver auxilio emergencial: www.devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br

Então, entre com o seu CPF, faça a verificação do reCAPTCHA e clique em "Emitir GRU";

Passo 2. Caso opte pelo pagamento em qualquer banco, você deverá fornecer o seu endereço completo. Feito isso, faça a verificação do reCAPTCHA e clique em "Emitir GRU".

Assim, contamos com a vossa compreensão e aguardamos o envio dos respectivos comprovantes de devolução dos valores inerentes ao Auxílio Emergencial recebido indevidamente no prazo ora estipulado.

Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima e consideração.

Atenciosamente.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal