DECRETO MUNICIPAL N.º 118/2020.

DATA: 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 145.000,00(CENTO E QUARENTA MIL REAIS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Especial no valor de R$ 145.000,00(cento e quarenta e cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

06.000.0.2.10.301.0011.1.034.4.4.90.52.00.00 0123055000 R$ 145.000,00

Total da Suplementação: R$ 145.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação de R$ 1450.000,00, proporcionado por receita oriunda do excesso de arrecadação, conforme Art. 2º da Lei Municipal nº 714/2020 de 01/12/2020 e classificação abaixo:

2.428.031.101 Cota-Parte do Fundo de Transporte e Habitação-FETHAB - Principal R$ 145.000,00.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 18º DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020.

Rafael Pavei

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.