EDILSON CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Ficam incluídas na Lei nº 929 de 13 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei nº 1.044 de 06 de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, as ações e metas previstas para o exercício de 2021, conforme anexo I desta Lei.

Art. 2º - Ficam alteradas as Leis nº 929 de 13 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual 2018/2021 e Lei nº 1.044 de 06 de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, referentes as ações e metas previstas para os exercícios de 2021, conforme anexo II desta Lei.

Art. 3º - As metas físicas e financeiras das ações alteradas passam a vigorar no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias referente ao exercício de 2021 com os valores constantes do anexo II desta Lei.

Art. 4° - Ficam mantidos os demais Programas, projetos e Atividades, artigos e anexos constantes das Leis Municipais nº 929/2017 e 1.044/2020.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 21 de dezembro de 2020.

EDILSON CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal em Exercício