LEI Nº 1057/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
23 de Dezembro de 2020
EDILSON CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, estima a receita para o exercício de 2021 em R$ 36.741.741,09 (trinta e seis milhões, setecentos e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e um reais e nove centavos) e fixa a despesa em igual valor, assim distribuída.
I – Orçamento Fiscal: R$ 25.699.163,17 (vinte e cinco milhões, seiscentos e noventa e nove mil, cento e sessenta e três reais e dezessete centavos).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 11.042.577,92 (onze milhões, quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I - Administração Direta
a. Por Fonte
| Fontes | Valor – R$ |
| 1.1 – Receita Tributária | 3.654.243,97 |
| 1.2 – Receita de Contribuição | 222.713,59 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | 151.938,29 |
| 1.6 – Receita de Serviços | 450.000,00 |
| 1.7 – Transferências Correntes | 34.698.690,84 |
| 1.9 – Outras Receitas Correntes | 100.000,00 |
| 2.1 – Operação de Crédito | 300.000,00 |
| 2.2 – Alienação de Bens | 70.000,00 |
| 2.4 – Transferências de Capital | 1.850.000,00 |
| 9.7 – Redutora /FUNDEB | -4.745.845,60 |
| TOTAL | 36.741.741,09 |
b. Por Categoria Econômica
| Categoria Econômica | Valor – R$ |
| 1. Receitas Correntes | 34.521.741,09 |
| 2. Receita de Capital | 2.220.000,00 |
| TOTAL | 36.741.741,09 |
Art. 3º - A despesa será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:
I – Administração Direta
a. Por Funções de Governo
| 01 Legislativa | 1.670.000,00 |
| 04 Administração | 7.395.000,00 |
| 08 Assistência Social | 1.505.125,73 |
| 10 Saúde | 7.705.125,72 |
| 12 Educação | 10.346.202,20 |
| 13 Cultura | 150.000,00 |
| 15 Urbanismo | 1.700.000,00 |
| 16 Habitação | 100.000,00 |
| 17 Saneamento | 1.045.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | 440.000,00 |
| 20 Agricultura | 720.000,00 |
| 25 Energia | 210.000,00 |
| 26 Transporte | 2.950.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | 230.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | 377.417,41 |
| 99 Reserva de Contingência | 197.870,03 |
| Total | 36.741.741,09 |
b. Por Programas de Governo
| 0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo | 1.670.000,00 |
| 0002 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito | 1.287.000,00 |
| 0003 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração | 1.554.000,00 |
| 0004 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças | 1.495.417,41 |
| 0005 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação, cultura e Esporte | 508.500,00 |
| 0006 – Gestão do Transporte escolar | 2.750.000,00 |
| 0007 – Gestão do Ensino Fundamental | 1.025.500,00 |
| 0008 – Gestão do Ensino Infantil | 883.500,00 |
| 0009 – Educação Especial | 250.000,00 |
| 0010 – Produção e expansão Cultural | 150.000,00 |
| 0011 – Integração pelo esporte | 230.000,00 |
| 0012 – Gestão da Merenda Escolar | 369.500,00 |
| 00 13– Gestão do Salário Educação | 265.000,00 |
| 0014 – Universidade ao alcance de Todos | 30.000,00 |
| 0015 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos | 12.000,00 |
| 0016 – Desenvolvimento da Educação Básica | 4.252.202,20 |
| 0017 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos | 2.317.000,00 |
| 0018 – Luz nos Bairros | 210.000,00 |
| 0019 – Programa de Infra-Estrutura | 1.700.000,00 |
| 0020 – Transporte e Integração | 2.975.000,00 |
| 0021 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde | 520.000,00 |
| 0022 – Atenção Básica a Saúde | 2.294.472,38 |
| 0023 – MAC- Média e alta Complexidade | 4.570.653,34 |
| 0024 – Vigilância da Saúde | 60.000,00 |
| 0025 – Assistência Farmacêutica | 60.000,00 |
| 0026 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura | 510.000,00 |
| 0027 – Apoio a Produção Agropecuária | 210.000,00 |
| 0028 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social | 570.000,00 |
| 0029 – Proteção Social | 720.125,73 |
| 0030 – Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente | 200.000,00 |
| 0031 – Casa Própria | 100.000,00 |
| 0032 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento | 309.000,00 |
| 0033 – Gestão e Manutenção da Secretaria Distrital de Brianorte | 360.000,00 |
| 0034 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente | 320.000,00 |
| 0035 – Saneamento Básico | 1.165.000,00 |
| 0036 – Gestão e Manutenção da Secretaria Geral | 305.000,00 |
| 0037 – Gestão e Manutenção da Controladoria Geral do Município | 120.000,00 |
| 0038 - COVID19 – Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus | 215.000,00 |
| 9999 – Reserva de Contingência | 197.870,03 |
| TOTAL | 36.741.741,09 |
c. Por Órgãos da Administração
| 01 – Câmara Municipal de Nova Maringá | 1.670.000,00 |
| 02 – Gabinete do Prefeito | 1.287.000,00 |
| 03 – Secretaria Municipal de Administração | 1.554.000,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Finanças | 1.495.417,41 |
| 05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer | 10.726.202,20 |
| 06 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos | 7.202.000,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Saúde | 7.705.125,72 |
| 08 – Secretaria Municipal de Agricultura | 720.000,00 |
| 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.605.125,73 |
| 10 – Secretaria Municipal de Planejamento | 309.000,00 |
| 11 – Secretaria Municipal Distrital de Brianorte | 360.000,00 |
| 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente | 1.485.000,00 |
| 13 – Secretaria Municipal de Governo | 305.000,00 |
| 14 – Controladoria Geral do Município | 120.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingencia | 197.870,03 |
| Total | 36.741.741,09 |
d. Por Categoria Econômica
| 1 – Despesas Correntes | 31.037.119,61 |
| 2 – Despesas de Capital | 5.506.751,45 |
| 99 – Reserva de Contingência | 197.870,03 |
| TOTAL | 36.741.741,09 |
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexos a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos – Quadros Demonstrativos das Receitas e Planos de Aplicação dos fundos Especiais, dando cumprimento ao estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.
Art. 8º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 21 de dezembro 2020.
Edilson Cesar dos Santos
Prefeito Municipal em Exercício
