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Pref. Canabrava do Norte

RESOLUÇÃO SMEELTC N. 01, DE 04 DE DEZEMBRODE 2020.

Institui Comissão Intersetorial de Alimentação Escolar, para definição de critérios de destinação e operacionalização da distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas municipais de educação básica, do município de Canabrava do Norte – MT e dá outras providências.

WILTON SANTOS DE SOUZA, Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura – SMEELTC de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da competência e;

CONSIDERANDO o estado de pandemia definido pela Organização Mundial de Saúde pelo coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, a qual “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

CONSIDERANDO a Portaria n. 188, de 3 de fevereiro de 2020 (expedida pelo Ministro de Estado da Saúde), a qual “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO que a não utilização do recurso financeiro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), resultará na sua devolução ao governo federal e que a suspensão presencial das aulas, nas Escolas Municipais extrapolaram o período inicialmente planejado;

CONSIDERANDO que o Ministério Público Federal (MPF) divulgou, nota técnica contrária à utilização de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para outros fins que não a aquisição de gêneros alimentícios.Segundo parecer elaborado pelo Grupo de Trabalho Educação da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR), as medidas que flexibilizaram a execução do programa durante a pandemia da Covid-19 autorizam, tão somente e em caráter excepcional, a distribuição dos alimentos ao pais ou responsáveis pelos estudantes, não permitindo qualquer uso dos recursos para outra finalidade.

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.987/2020 que autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de Recurso próprio aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica;

CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE nº 2, de 9 de abril de 2020, que “Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus– Covid-19”. (http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-2-de-9-de-abril-de-2020-252085843), RESOLVE:

Art. 1º,Fica criada a Comissão Intersetorial de Alimentação Escolar (CIAE), composta por representantes dos seguintes órgãos:

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II –1 (um) representante da Secretaria Municipal Assistência Social;

III -1 (um) representante do Serviço de Nutrição Escolar;

IV – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

V – No Mínimo3(três) representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, sendo: 1 (um) Presidente e 2 (dois) membros Titulares

VI – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;

VII -1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§1º. A CIAE tem a incumbência da definição de critérios de destinação e operacionalização da distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública.

§2º.A CIAE se destitui imediatamente, após ato legal das autoridades políticas e sanitárias para o retorno das atividades escolares regulares.

Art. 2º.No prazo de 48h a contar da publicação desta resolução, a CIAE deve efetuar o levantamento dos gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis estocados nas escolas ou depósitos, se houver, procedendo a descrição dos itens, quantidades, prazos de validade, nome das unidades escolares, dentre outras informações que o Serviço de Nutrição Escolar considerar necessário, bem como, levantar o valor numerário em conta bancária do município, destinada para o recebimento dos recursos do PNAE e proceder com a aquisição dos gêneros alimentícios.

Art. 3º. Inventariado todos os gêneros alimentícios em estoque, bem como, levantados todos os recursos financeiros disponíveis em conta bancária, deverão ser montados “Kits Emergenciais de Alimentação Escolar”, seguindo as orientações do Serviço de Nutrição Escolar, visando o manejo e equilíbrio nutricional.

§1º.Devem ser priorizados os gêneros alimentícios perecíveis ou que estejam próximos de seu prazo de validade.

§2º.A manipulação e eventual fracionamento de gêneros alimentícios deverão garantir todas as condições sanitárias de segurança de acordo com as normas vigentes.

Art. 4º. Esgotados os gêneros alimentícios em estoque e ainda havendo demanda por parte das famílias que se enquadram nas condições estabelecidas, os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) existentes em conta deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios em quantidades definidas pela CIAE e aprovadas pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

§1º. A aquisição de que trata o caput deverá ser realizada pelo Setor de Compras do Município e precedida de processo licitatório, se já não houver.

§2º. Deverá ser mantida a aquisição de produtos da agricultura familiar do Município, sempre que possível.

Art. 5º.A distribuição dos“Kits Emergenciais de Alimentação Escolar” adquiridos com recursos do PNAE não se confunde com ações da Assistência Social, e devem, obrigatoriamente, serem destinados aos pais ou responsáveis dos alunos devidamente matriculados nas escolas públicas de educação básica mantidas pelo Município, conforme critérios definidos pela CIAE, e aprovados pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

Parágrafo único. Para definição dos critérios de distribuição, a CIAE deve levar em consideração a situação de vulnerabilidade da família do aluno, e ainda as seguintes informações:

I –Se são beneficiários do Bolsa Família;

II – Se recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC);

III – Se estão cadastrados no CADÚnico;

IV – Se os pais ou responsável (s) estão desempregados ou são autônomos;

V – Se o aluno é residente em instituição de acolhimento (abrigos);

VI – Deve-se levar em consideração a faixa etária dos estudantes e o período de permanência na escola, pois o per capita a ser disponibilizado deverá ser, no mínimo, o mesmo utilizado no período letivo.

Art. 6º. A CIAE deve sempre observar as orientações do CAE, estruturadas em atas de reunião e/ou resoluções específicas para o monitoramento, fiscalização e emissão de pareceres para fins de aprovação de contas.

Art. 7º. A entrega do “Kits Emergenciais de Alimentação Escolar” se dará mediante recibo que contenha as seguintes informações:

I – Nome do aluno, idade, série e unidade escolar que está matriculado;

II – Nome, CPF, RG e endereço dos pais ou responsável legal;

III – Descrição dos itens que compõem o “Kits Emergenciais de Alimentação Escolar”;

IV – Data de entrega;

V – Termo de responsabilidade com a vedação expressa de venda ou destinação diferenciada dos bens.

Parágrafo único. A CIAE deverá registrar por foto o ato de entrega, e arquivar juntamente com o recibo assinado para os fins de prestação de contas.

Art. 8º. A CIAE poderá realizar a entrega diretamente nas escolas municipais, com horários previamente agendados, ou ainda, requisitar um único veículo de transporte escolar, para que auxilie na entrega domiciliar da distribuição dos alimentos de que trata esta Resolução, a fim de impedir a aglomeração de pessoas.

Parágrafo único. Após a utilização, o veículo deverá ser higienizado, seguindo os protocolos sanitários vigentes.

Art. 9º. O Comitê Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) deverá ser constantemente informado das deliberações e encaminhamentos da CIAE.

Art. 10º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Canabrava do Norte – MT, 04 de dezembro de 2020.

WILTON SANTOS DE SOUSA

Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura