LEI N.º 1.961/2020.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.904/2019, que criou o Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Juína, Estado de Mato Grosso - FUMPGM, e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Os incisos I e II, do art. 3.º, da Lei Municipal n.º 1.904/2019, passa vigorar com a seguinte redação:

I – 10% (dez por cento), para os programas de trabalho que trata o art. 2.º, da presente Lei; e,

II – 90% (noventa por cento), para ser rateados, em partes iguais, entre o Procurador Geral do Município e os Procuradores Municipais do Poder Executivo Municipal, que exercem as atribuições dos seus cargos diretamente na Procuradoria Geral do Município - PGM.

Art. 2.º Os §§ 2.º, 5.º e 6.º, do art. 3.º, da Lei Municipal n.º 1.904/2019, passa vigorar com a seguinte redação:

§ 2.º Nenhum destinatário de honorários de sucumbência, poderá receber a soma do valor de honorários com o valor de seus vencimentos, quantum superior ao teto remuneratório do Ministro do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, considerado para todos os efeitos, a valor total recebido no exercício financeiro, deduzidas do cálculo, para todos os efeitos legais, as gratificações previstas em Lei.

(...).

§ 5.º Os honorários de sucumbência que ultrapassarem o teto remuneratório disposto no § 2.º serão pagos nos meses subsequentes aos respectivos procuradores.

§ 6.º Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 26 de dezembro de 2020.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal