LEI 1962-2020 - LCP DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE MECÃNICO - EM EXTINÇÃO - LCP 1016-2008 - JUINA2020
23 de Dezembro de 2020
| LEI COMPLEMENTAR N.º 1.962/2020. |
Dispõe sobre a criação de 01 (uma) vaga do cargo de MECÂNICO – 40 horas semanais - no Quadro de Cargos ou de Pessoal em Extinção, do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de MECÂNICO – 40 horas semanais - no Quadro de Cargos ou de Pessoal em Extinção, do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2008, em razão da REVERSÃO do benefício de aposentadoria por invalidez do servidor público municipal, ALBERTO PEREIRA DE MELLO, que deverá retornar ao referido cargo que anteriormente ocupava.
Parágrafo Único. Em decorrência da criação da vaga do cargo de MECÂNICO – 40 horas semanais – que trata o caput, do presente artigo, o ANEXO III, da Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2008, passa a vigorar conforme estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante.
Art. 2.º A REVERSÃO do servidor público municipal, tem como base a Resolução n.º 001, de 18 de setembro de 2019, do Conselho Previdenciário e Comitê de Investimento da PREVI-JUÍNA e a Portaria Municipal n.º 8.477/2019, que dispõe sobre a Reversão do benefício da Aposentadoria por Invalidez, conforme solicitado pelo Ofício n.º 109-2019/PREVI-JUÍNA/2019, da Diretora da PREVI-JUÍNA, cujas cópias seguem no ANEXO II, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser partes integrantes.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Juína-MT, 23 de dezembro de 2020.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Complementar n.º 1.962/2020
ANEXO III
Lei Complementar n.º 1.016/2008
| QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL EM EXTINÇÃO |
| LEGENDA: | ||
| NSC | - | Nível Superior Completo; |
| NMP | - | Nível Médio Profissionalizante Completo; |
| NMC | - | Nível Médio Completo; |
| NFC | - | Nível Fundamental Completo; |
| NFI | - | Nível Fundamental Incompleto; e, |
| NA | - | Nível de Alfabetização. |
| GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CARREIRA |
| GRUPO OCUPACIONAL | DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO | VENCIMENTO INICIAL/R$ | VAGAS |
| TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 40 HORAS | Arquiteto - NSC | 6.605,65 | 02 |
| Engenheiro Civil - NSC | 6.605,65 | 01 | |
| Engenheiro Agrônomo - NSC | 6.605,65 | 01 | |
| Médico Veterinário - NSC | 6.605,65 | 01 | |
| Psicólogo - NSC | 6.605,65 | 01 | |
| TOTAL DE VAGAS | 05 | ||
| GRUPO OCUPACIONAL | DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO | VENCIMENTO INICIAL/R$ | VAGAS |
| TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO ESPECÍFICO 20 HORAS | Procurador do Município - PROCON - NSC | 3.302,83 | 01 |
| TOTAL DE VAGAS | 01 | ||
| GRUPO OCUPACIONAL | DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO | VENCIMENTO INICIAL/R$ | VAGAS |
| TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 20 HORAS | Assistente Social - NSC | 3.302,83 | 03 |
| Engenheiro Agrícola - NSC | 3.302,83 | 01 | |
| Médico Veterinário - NSC | 3.302,83 | 01 | |
| Psicólogo - NSC | 3.302,83 | 01 | |
| TOTAL DE VAGAS | 06 | ||
| GRUPO OCUPACIONAL | DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO | VENCIMENTO INICIAL/R$ | VAGAS |
| TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE 40 HORAS | Técnico Agrícola - NMP | 1.445,18 | 05 |
| TOTAL DE VAGAS | 05 | ||
| GRUPO OCUPACIONAL | DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO | VENCIMENTO INICIAL/R$ | VAGAS |
| SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 40 HORAS | Agente Administrativo I - NFI | 1.113,58 | 08 |
| Recepcionista - NMC | 1.050,16 | 01 | |
| TOTAL DE VAGAS | 09 | ||
| GRUPO OCUPACIONAL | DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO | VENCIMENTO INICIAL/R$ | VAGAS |
| SERVIÇOS OPERACIONAIS 40 HORAS | Auxiliar de Topografia - NMC | 1.196,15 | 03 |
| Mecânico - NFI | 1.661,71 | 05 | |
| Operador de Motoniveladora - NFI | 1.464,67 | 03 | |
| Operador de Pá Carregadeira - NFI | 1.464,67 | 06 | |
| Operador de Trator de Esteiras - NFI | 1.464,67 | 01 | |
| Operador de Retroescavadeira de Pneu - NFI | 1.464,67 | 01 | |
| Operador de Escavadeira Hidráulica - NFI | 1.464,67 | 01 | |
| Pedreiro - NFI | 1.464,67 | 01 | |
| Soldador - NFI | 1.661,71 | 01 | |
| Borracheiro - NFI | 1.347,44 | 01 | |
| Vigia - NMC | 1.050,16 | 21 | |
| Eletricista Predial - NFI | 1.368,27 | 01 | |
| Operador de Trator Agrícola - NFI | 1.368,27 | 03 | |
| Carpinteiro - NFI | 1.368,27 | 02 | |
| Pintor - NFI | 1.368,27 | 01 | |
| Marceneiro - NFI | 1.368,27 | 01 | |
| Motorista II - NFI | 1.368,27 | 21 | |
| TOTAL DE VAGAS | 73 | ||
| GRUPO OCUPACIONAL | DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO | VENCIMENTO INICIAL/R$ | VAGAS |
| SERVIÇOS ELEMENTARES 40 HORAS | Cozinheiro - NA | 1.050,16 | 01 |
| TOTAL DE VAGAS | 01 | ||
ANEXO II
Lei Complementar n.º 1.962/2020
CÓPIAS DA RESOLUÇÃO N.º 001, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019, DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO E COMITÊ DE INVESTIMENTO DA PREVI-JUÍNA, DA PORTARIA MUNICIPAL N.º 8.477/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO OFÍCIO N.º 109-2019/PREVI-JUÍNA/2019, DA DIRETORA DA PREVI-JUÍNA