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Pref. Alto Garças

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO GARÇAS, CLAUDINEI SINGOLANO, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Anual do Município, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro 2021, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta.

Art. 2º - A Receita Orçamentária Bruta é estimada em R$ 50.269.341,47 (Cinquenta mil, Duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos) que depois de deduzidas as contribuições ao FUNDEB fica estimada a receita liquida na forma dos anexos a esta Lei em R$ 44.669.242,06 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, duzentos e quarenta reais e seis centavos), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes

R$

48.173.921,83

01

Receita Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$

5.184.981,34

02

Receita de Contribuições

R$

972.362,33

03

Receita Patrimonial

R$

0,00

04

Receita de Serviços

R$

2.805.864,45

04

Transferências Correntes

R$

39.210.713,71

05

Outras Receitas Correntes

R$

0,00

Receita de Capital

R$

2.095.419,57

01

Transferência de Capital

R$

2.095.419,64

TOTAL RECEITA BRUTA

50.269.341,47

Dedução para o FUNDEB

R$

5.600.099,41

06

Dedução para o FUNDEB

R$

5.600.099,41

TOTAL

44.669.242,06

Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 44.669.242,06(quarenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e seis centavos) a discriminação dos quadros de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

I - POR CATEGORIA ECONÔMICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 - Despesas Correntes

R$

38.889.024,85

Despesa de Pessoal e Encargos

R$

19.458.706,99

Outras Despesas Correntes

R$

19.430.317,86

02 - Despesas de Capital

R$

5.380.217,21

Investimentos

R$

5.038.545,72

Amortização da Divida

R$

341.671,49

03 - Reserva de Contingência

R$

400.000,00

Reserva de Contingência

R$

400.000,00

Total Geral

R$

44.669.242,06

II - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01

Câmara Municipal

R$

2.340.716,70

02

Gabinete do Prefeito

R$

1.175.090,00

03

Secretaria de Administração

R$

2.344.500,00

04

Secretaria de Orçamento e Finanças

R$

2.709.459,93

05

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

R$

10.375.125,40

06

Secretaria de Educação e Cultura

R$

10.154.561,85

07

Secretaria de Saúde

R$

11.752.652,02

08

Secretaria de Promoção Social

R$

1.747.167,45

09

Secretaria de Desporto e Lazer

R$

1.326.668,71

10

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural

R$

743.300,00

Total Geral

R$

44.669.242,06

III - POR FUNÇÃO DE GOVERNO ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01

Legislativa

R$

2.340.716,70

04

Administração

R$

8.060.595,19

08

Assistência Social

R$

1.747.167,45

10

Saúde

R$

11.752.652,02

11

Trabalho

R$

377.191,50

12

Educação

R$

10.154.561,85

13

Cultura

R$

250.000,00

15

Urbanismo

R$

1.724.074,60

17

Saneamento

R$

3.999.700,00

18

Gestão Ambiental

R$

90.000,00

20

Agricultura

R$

313.300,00

25

Energia

R$

972.362,33

26

Transporte

R$

1.243.580,22

27

Desporto e Lazer

R$

901.668,71

28

Encargos Especiais

R$

341.671,49

99

Reserva de Contingência

R$

400.000,00

Total Geral

R$

44.669.242,06

IV - POR SUBFUNÇÕES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

031

Ação Legislativa

R$

2.340.716,70

122

Administração Geral

R$

7.329.228,02

123

Administração Financeira

R$

36.596,94

129

Administração de Receitas

R$

1.554.000,00

241

Assistência ao Idoso

R$

154.879,54

242

Assistência ao Portador de Deficiência

R$

9.000,00

243

Assistência. À Criança e ao Adolescente

R$

759.397,06

244

Assistência Comunitária

R$

690.890,85

301

Atenção Básica

R$

2.856.781,27

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

6.197.781,39

303

Suporte Profilático e Terapêutico

R$

842.640,28

304

Vigilância Sanitária

R$

302.934,43

305

Vigilância Epidemiológica

R$

415.376,63

306

Alimentação e Nutrição

R$

463.479,90

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

377.191,50

361

Ensino Fundamental

R$

4.915.076,60

364

Ensino Superior

R$

109.790,84

365

Educação Infantil

R$

4.443.214,51

392

Difusão Cultural

R$

250.000,00

451

Infra-Estrutura Urbana

R$

3.933.182,85

452

Serviços Urbanos

R$

209.300,00

512

Saneamento Básico Urbano

R$

2.180.200,00

541

Preservação e Controle Ambiental

R$

90.000,00

606

Extensão rural

R$

311.300,00

695

Turismo

R$

40.000,00

752

Energia Elétrica

R$

972.362,33

782

Transporte Rodoviário

R$

1.240.580,22

812

Desporto Comunitário

R$

901.668,71

843

Serviço da Divida Interna

R$

341.671,49

999

Reserva de Contingência

R$

400.000,00

Total Geral

R$

44.669.242,06

V - POR PROGRAMAS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0001

Processo Legislativo

R$

2.340.716,70

0003

Administração Geral

R$

3.419.590,00

0004

Desenvolvimento da Infra-Estrutura e Obras

R$

6.188.236,80

0006

Administração Financeira

R$

1.590.596,94

0008

Formação do Patrimônio do Servidor Público

R$

377.191,50

0009

Manut. Sec.Mun. de Assist. Social e Unidades

R$

133.000,00

0020

Gerir com Qualidade a Atenção Básica

R$

2.656.781,27

0030

Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

R$

6.172.781,39

0031

Transporte Escolar

R$

977.105,68

0032

Fundo Salário Educação

R$

317.087,02

0033

Serviços da Dívida Fundada Interna

R$

341.671,49

0034

Atend. do Desenv. do Meio ambiente e Rural

R$

653.300,00

0036

Alimentação Escolar

R$

387.479,90

0039

Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

R$

1.122.000,00

0040

Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

R$

1.641.000,00

0042

Auxílios Universitários de Diversos Cursos

R$

109.790,84

0088

Transporte Rodoviário

R$

247.188,60

0090

Assistência Social Geral

R$

854.770,39

0091

Assistência a Criança e ao Adolescente

R$

759.397,06

0093

Manut. Sec.de Esportes Lazer, Cult. e Turismo

R$

10.000,00

0094

Desporto Comunitário

R$

407.609,95

0096

Departamento do Turismo

R$

40.000,00

0103

Educação Básica Pública 60%

R$

3.916.639,85

0104

Educação Básica Pública

R$

1.683.458,56

0131

Assistência Ambulatorial e Hospitalar

R$

25.000,00

0132

Vigilância em Saúde

R$

718.311,06

0133

Assistência Farmacêutica

R$

842.640,28

0134

Investimento Em Saude

R$

200.000,00

0136

Manut.da Sec.Mun. de Esportes, Lazer e Turismo

R$

125.000,00

0137

Manut. do Depart. de Esportes e Lazer

R$

494.058,76

0138

Manut. do Depart. Da Cultura

R$

250.000,00

0140

Saneamento

R$

3.799.700,00

0149

Proteção Ambiental

R$

90.000,00

0147

Gestão Da Saúde Com Qualidade

R$

569.100,00

0150

Promoção Da Alimentação e Nutrição

R$

76.000,00

0151

Programa de Melhoria Da Infraestrutura E Urbanismo

R$

140.000,00

0152

Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos

R$

100.000,00

0154

COVID - Enfrentamento ao COVID-19

R$

492.038,02

9999

Reserva de Contingência

R$

400.000,00

Total Geral

R$

44.669.242,06

VI – ORÇAMENTO FISCAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01

Câmara Municipal

R$

2.340.716,70

02

Gabinete do Prefeito

R$

1.175.090,00

03

Secretaria de Administração

R$

2.344.500,00

04

Secretaria de Orçamento e Finanças

R$

2.709.459,93

05

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

R$

10.375.125,40

06

Secretaria de Educação e Cultura

R$

10.154.561,85

09

Secretaria de Desporto e Lazer

R$

1.326.668,71

10

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural

R$

743.300,00

Total Geral

R$

31.169.422,59

VII – ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

07

Secretaria de Saúde

R$

11.752.652,02

08

Secretaria de Promoção Social

R$

1.747.167,45

Total Geral

R$

13.499.819,47

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 13.499.819,47(treze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos).

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observado as seguintes condições:

I - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, desde que respeitado a fonte de recurso;

II – abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei;

III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos ordinários provenientes de excesso de arrecadação, por fonte de recursos, até o limite de 100% (cem por cento) do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

IV – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) de cada Orçamento aprovado por esta Lei, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

V - para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em até 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento destinado aos Poderes Executivo e Legislativo, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, para suprir insuficiências de dotações relativas a cada um dos itens abaixo:

a) pessoal e encargos sociais e demais despesas relacionadas à folha de pagamento, durante o exercício, inclusive em consequência de reajustes concedidos e/ou decisão judicial;

b) dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

c) despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios de entidades da administração descentralizada municipal.

Art. 6º Não serão computados, para efeito dos limites previstos no artigo anterior os remanejamentos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos.

§ 2º - A abertura de crédito suplementar de que trata este artigo poderá conter inclusão de categoria econômica, de rupo de natureza de despesa, de modalidade de aplicação, de aplicação de programa de recursos e da origem das fontes de recursos em cada projeto atividade e operação especial de que tata esta lei.

Art. 7º. A abertura de créditos suplementares para o Poder Legislativo à conta de recursos provenientes de excesso de repasses de duodécimos será efetivada por Ato do Chefe do Poder Executivo, mediante remanejamento, transposições ou alterações de dotações do Executivo para o Legislativo, até o limite do efetivamente ocorrido, vedada sua utilização para criação de novos encargos desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

Art. 8º. As prioridades e metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

Art. 9º – Fica autorizado a celebrar convênios, contratos e ajustes com os governos federal, estadual e municipal; e outras entidades, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, e a assumir as despesas pertinentes, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.

Art. 10º - para acompanhar a Proposta Orçamentária para 2021 o Quadro de Detalhamento de Despesa, até o nível de modalidade de aplicação, para os demais anexos que integram o presente projeto de lei, em conformidade com Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2021.

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças -MT, 22 de dezembro 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal