LEI N.º 1.964/2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, da área urbana que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, a doação em favor do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 24.772.154/0001-60, com sede administrativa na Avenida Mato Grosso, n.º 84, Centro, no Município de Castanheira-MT, da seguinte área de terras urbana assim denominada:

IMÓVEL URBANO: Quadra n.º 23 (Área para Igreja), do Núcleo Urbano de Castanheira, com a área de 7.000,00 m², situado no Município de Juína, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao norte: Rua A-1; Ao Sul: Rua B-1; A Leste: Rua U; A Oeste: Rua V. Distancias e Confrontações: 100,00 metros – Rua A-1; 100,00 metros – Rua B-1; 70,00 metros – Rua U; 70,00 metros – Rua V – Proprietária: Prefeitura Municipal de Juína-MT. Número do Registro Anterior: R-01 da matrícula 28.428, livro 2-CQ, aos 06-03-1987, no 6.º Serviço Notarial e Registral de Imóveis de Cuiabá-MT.

Parágrafo Único. O imóvel a ser doado que trata este artigo é o constante da Matrícula Imobiliária n. º 6.040, do Livro 02, do 1.º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Juína-MT, cuja cópia da referida Matrícula e o Mapa de Situação seguem no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, dessa passando a ser partes integrantes.

Art. 2.º A área de terras urbana a ser doada destina-se a implementação dos interesses políticos, administrativos e sociais do Município donatário.

Art. 3.º Fica desafetado do patrimônio público do Município de Juína-MT o imóvel urbano descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem dominial.

Art. 4.º A doação deve ser realizada sem nenhum ônus para o Município doador, sendo que incumbe ao donatário as despesas com a respectiva lavratura das escrituras públicas e respectivas transcrições imobiliárias.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 23 de dezembro de 2020.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Lei n.º 1.964/2020

CÓPIAS DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA N. º 6.040

E DO

MAPA DE SITUAÇÃO