LEI Nº 1113, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Regulamenta no âmbito do Município de Torixoréu – MT, o pagamento de décimo terceiro salário e demais benefícios previstos no artigo 7º da Constituição Federal aos agentes políticos eletivos e não eletivos, gratificação de eficiência e pontualidade, verba indenizatória para prefeito, vice e secretários e procurador do município e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pela Lei Orgânica Municipal de Município; faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CONSIDERANDO que o artigo 7º da Constituição Federal, confere inúmeros direitos aos trabalhadores em geral, todavia, esses benefícios no âmbito municipal, demandam a edição de Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o pagamento de gratificação aos servidores e comissionados do Município, sem afastar a discricionariedade do gestor de ordenar esses acréscimos as demandas orçamentarias da Fazenda Pública;

CONSIDERANDO a possibilidade de nomeação de fiscal de contrato, cujas atribuições fogem as atividades corriqueiramente imputadas aos servidores do Município, implicando em inúmeras tarefas adicionais e treinamento específico, sem qualquer previsão de remuneração adicional;

Artigo – 1º Fica garantido aos agentes políticos eletivos e não eletivos, o pagamento de décimo terceiro, férias e terço de férias, desde que cumpridos os demais requisitos previstos no estatuto dos servidores públicos municipais.

Artigo 2º - Poderá o Chefe do Poder Executivo, fixar por meio de regulamento próprio, desde que respeitada as diretrizes estabelecidas neste regulamento, gratificação por pontualidade e eficiência, respeitados os seguintes parâmetros:

I - Coordenador, Diretor e Chefe de Departamento e Assessores em geral: a) Gratificação por pontualidade: I- 10%; II- 20%; III- 45%. b) Gratificação por eficiência: I- 10%; II- 20%; III- 45%.

II - Servidores efetivos do quadro permanente:

a) Gratificação por pontualidade: I - 10%; II - 20%; III - 45%. b) Gratificação por eficiência: I -10%; II - 20%; III - 45%.

Parágrafo único – Poderá o Chefe do Poder Executivo, por conveniência da administração, reduzir os valores acima descritos, com objetivo de garantir o equilíbrio orçamentário, desde realizado por meio de Decreto.

Artigo 3º - A Gratificação de Fiscal de Contrato será devida ao servidor pelo desempenho de atividades extras àquelas especificadas em seu cargo, ficando este responsável diretamente pela fiscalização da execução dos contratos, Aditivos ou Instrumentos Congêneres a ele designados, nos moldes da Lei 8.666/93, afeta a essas atribuições, que podem inclusive, não sendo executadas corretamente, serem passíveis de imputar-lhes responsabilização, perante a justiça e órgãos fiscalizadores.

Artigo 4º - A gratificação será concedida aos servidores durante a vigência do contrato, com pagamento em pecúnia conforme os incisos descritos abaixo:

I - Pagamento de R$ 100,00 (cem reais) mensais por contrato, em caso de exercício simultâneo ficará limitado a R$ 500,00(quinhentos reais).

Artigo 5º A gratificação será concedida mensalmente aos servidores designados como fiscal de contrato titular ou substituto, quando houver essa necessidade, pelo período em que este fiscalizará a execução do contrato, dentro de seu período de vigência.

Artigo 6 º Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Procurador do Município, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

Artigo 7º A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador do Município, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das viagens dentro do Estado.

Parágrafo único. Para as viagens fora do Estado, o ente Público custeará as despesas de transporte e hospedagem.

Artigo 8º Os valores pagos a título de indenização será de:

a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para Prefeito e Vice-Prefeito;

b) R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para Secretário Municipal e Procurador do Município e Chefe de Gabinete.

Parágrafo único: No caso dos Secretários e Procurador do Município, poderá o Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, estabelecer uma valores diferenciados, conforme a relevância das respectivas secretarias e demanda de trabalho, bem como, em razão da disponibilidade orçamentária.

Artigo 9º - Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

a) Durante o período de gozo de Férias;

b) Licença Maternidade e Paternidade;

c) Durante o período de afastamento do cargo ou função.

Artigo 10º A verba indenizatória recebida indevidamente deverá ser restituída ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 11º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, em 22 de dezembro de 2020.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal