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Pref. Torixoréu

LEI N.º 1114, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Torixoréu/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao FAPET – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Torixoréu/MT, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos referentes às contribuições previdenciárias devidas pelo Município de Torixoréu/MT ao FAPET – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Torixoréu, bem como as pendências financeiras relativas às competências de dezembro/2017 a outubro/2020, observado o disposto no art. 5º e 5º-A da Portaria MPS nº. 402/2008, com as devidas atualizações:

I - Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte patronal, relativas ao período de dezembro/2017 a outubro/2020 em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

II - Os débitos residuais dos Termos de Parcelamento e Confissão de Dívida n. 01165/2018, n. 01166/2018, n. 01167/2018, n. 01168/2018, n. 01169/2018 homologado pela Lei Municipal n. 1061, de 14 de dezembro de 2017, em até 200 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.

Art. 2º Fica o FAPET – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Torixoréu/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento e deverá ser pago em parcelas, vincendas todo dia 30 de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 4º. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago de acordo com o Art. 1º, em parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.

§ 1º As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigidas pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês do vencimento da respectiva parcela.

§ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º A primeira parcela será paga em 30/01/2021, e as demais parcelas na mesma data dos meses subseqüentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento).

Art. 6º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 7º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao FAPET.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Torixoréu/MT, 22 de dezembro de 2020.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

PREFEITA MUNICIPAL

PREFEITURA TORIXOREU MT ANO 2017
COMPET VALOR DEVIDO
SEGURADO PATRONAL CUSTO ESPECIAL TOTAL
dez/2017 R$ 0,00 R$ 38.637,37 R$ 0,00 R$ 38.637,37
PREFEITURA TORIXOREU MT ANO 2018
COMPET VALOR DEVIDO
SEGURADO PATRONAL CUSTO ESPECIAL TOTAL
mar/2018 R$ 0,00 R$ 86,70 R$ 0,00 R$ 86,70
abr/2018 R$ 0,00 R$ 15.918,05 R$ 46.466,43 R$ 62.384,48
mai/2018 R$ 0,00 R$ 16.970,78 R$ 42.558,67 R$ 59.529,45
jun/2018 R$ 0,00 R$ 26.420,42 R$ 36.356,06 R$ 62.776,48
jul/2018 R$ 0,00 R$ 27.930,14 R$ 39.794,23 R$ 67.724,37
ago/2018 R$ 0,00 R$ 27.342,66 R$ 38.407,00 R$ 65.749,66
set/2018 R$ 0,00 R$ 19.596,55 R$ 37.088,06 R$ 56.684,61
out/2018 R$ 0,00 R$ 23.256,06 R$ 36.157,21 R$ 59.413,27
nov/2018 R$ 0,00 R$ 20.716,69 R$ 31.029,17 R$ 51.745,86
dez/2018 R$ 0,00 R$ 9.725,51 R$ 28.969,45 R$ 38.694,96
TOTAIS R$ 0,00 R$ 187.963,56 R$ 336.826,28 R$ 524.789,84
PREFEITURA TORIXOREU MT ANO 2019
COMPET VALOR DEVIDO
SEGURADO PATRONAL CUSTO ESPECIAL TOTAL
jan/2019 R$ 0,00 R$ 38.050,11 R$ 45.483,10 R$ 83.533,21
fev/2019 R$ 0,00 R$ 38.231,61 R$ 45.700,16 R$ 83.931,77
mar/2019 R$ 0,00 R$ 37.685,53 R$ 45.047,47 R$ 82.733,00
abr/2019 R$ 0,00 R$ 38.909,54 R$ 46.510,51 R$ 85.420,05
mai/2019 R$ 0,00 R$ 3.768,85 R$ 13.713,57 R$ 17.482,42
jun/2019 R$ 0,00 R$ 33.375,77 R$ 45.708,18 R$ 79.083,95
jul/2019 R$ 0,00 R$ 20.049,93 R$ 45.176,04 R$ 65.225,97
ago/2019 R$ 0,00 R$ 16.501,51 R$ 36.520,58 R$ 53.022,09
set/2019 R$ 0,00 R$ 12.046,45 R$ 39.161,83 R$ 51.208,28
out/2019 R$ 0,00 R$ 17.123,66 R$ 38.170,03 R$ 55.293,69
nov/2019 R$ 0,00 R$ 39.407,06 R$ 47.105,40 R$ 86.512,46
dez/2019 R$ 0,00 R$ 11.559,53 R$ 22.550,31 R$ 34.109,84
TOTAIS R$ 0,00 R$ 306.709,55 R$ 470.847,18 R$ 777.556,73
PREFEITURA TORIXOREU MT ANO 2020
COMPET VALOR DEVIDO
SEGURADO PATRONAL CUSTO ESPECIAL TOTAL
jan/2020 R$ 0,00 R$ 6.922,06 R$ 9.673,17 R$ 16.595,23
fev/2020 R$ 0,00 R$ 20.625,67 R$ 26.011,72 R$ 46.637,39
mar/2020 R$ 0,00 R$ 35.911,76 R$ 45.289,31 R$ 81.201,07
abr/2020 R$ 0,00 R$ 39.161,40 R$ 49.387,46 R$ 88.548,86
mai/2020 R$ 0,00 R$ 38.285,48 R$ 48.405,42 R$ 86.690,90
jun/2020 R$ 0,00 R$ 37.639,05 R$ 47.590,35 R$ 85.229,40
jul/2020 R$ 0,00 R$ 23.750,90 R$ 48.383,73 R$ 72.134,63
ago/2020 R$ 0,00 R$ 39.544,70 R$ 49.870,87 R$ 89.415,57
set/2020 R$ 0,00 R$ 37.619,39 R$ 47.442,77 R$ 85.062,16
out/2020 R$ 0,00 R$ 36.311,22 R$ 45.793,03 R$ 82.104,25
TOTAIS R$ 0,00 R$ 315.771,63 R$ 417.847,83 R$ 733.619,46
TOTAL GERAL R$ 2.074.603,40