LEI N.º 1.965/2020.

Institui a Equoterapia como política de educação e como método terapêutico de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência no âmbito do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Em consonância com a Lei Federal n.º 13.830, de 13 de maio de 2019, e a Lei Estadual n.º 10.621, de 18 de outubro de 2017, fica instituído a equoterapia como método terapêutico de tratamento para habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência na rede pública de saúde e como política de educação nas escolas mantidas pelo Poder Público Municipal.

§ 1.º A equoterapia é empregada no tratamento de lesões neuromotoras de origem encefálica ou medular, patologias ortopédicas congênitas ou adquiridas, disfunções sensório-motoras, distúrbios evolutivos, comportamentais, de aprendizagem e emocionais.

§ 2.º O serviço especializado de saúde de que trata o caput se estende às instituições de saúde contratadas ou conveniadas com o Estado, observadas as suas especificidades.

Art. 2.º O método terapêutico de que trata o art. 1.º, da presente Lei, inclui a hipoterapia, voltada para pessoas com deficiência que não possuam condições de se manter sozinhas sobre o cavalo, necessitando de um auxiliar guia, para a condução do cavalo e, se necessário, de auxiliar lateral, para mantê-lo montado com segurança.

Art. 3.º Esta Lei visa garantir às pessoas com deficiência o pleno acesso às ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das disposições constitucionais e legais que lhes concernem, notadamente o atendimento à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, entendida a matéria como obrigação do Poder Público Estadual e Municipal.

Art. 4.º Para o cumprimento da presente Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias, termos de colaboração e fomento, bem como convênios com centros de equoterapia e com outras instituições públicas ou privadas.

Art. 5.º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, e sempre que necessário, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 19, de 12 de dezembro de 2001, por Decreto do Executivo.

Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 23 de dezembro de 2020.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal