LEI COMPLEMENTAR N.º 1.967/2020.

Altera Dispositivo e Tabela da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Altera o art. 197, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019 – Código Tributário Municipal, que passa a vigora com a seguinte redação:

Art. 197. As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas que possuam matrícula e registro como loteamento em cartório, aquelas fixadas por lei, ou ainda, aquelas nas quais existam pelo menos 02 (dois) dos seguintes melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:

Art. 2.º Altera a tabela, do inciso II, do art. 306, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019 – Código Tributário Municipal, que passa a vigora como estabelecida abaixo:

II – (...):

a) hospitais, clínicas medicas, clinicas veterinárias, casa de saúde e congêneres	0,7% da UFM
b) bancos e serviços de tabelionato	0,7% da UFM
c) hotéis e motéis	0,7% da UFM
d) casas de diversões	1,0% da UFM
e) restaurantes	1,0% da UFM
f) supermercados e atacadistas	1,5% da UFM
g) postos de gasolina	0,8% da UFM
h) comércio de materiais de construção	0,7% da UFM
i) qualquer outro comércio não especificado nos itens acima	1,0% da UFM
j) depósitos ou barracões que fazem parte do mesmo complexo comercial, exceto filiais ou que constituam pessoas jurídicas distintas	0,5% da UFM
l) qualquer outro prestador de serviço não especificado nos itens acima	0,8% da UFM

Art. 3.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juína-MT, 23 de dezembro de 2020.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal