LEI N.º 1.968/2020.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Equoterapia, no âmbito do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituído o Programa Municipal de Equoterapia, no âmbito do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, para as pessoas carentes do Município.

Parágrafo Único. A condição de "carente" prevista no “caput” será avaliada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2.º O Programa de que trata esta Lei será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde e visará atender às pessoas com deficiências físicas ou mentais, ou distúrbios comportamentais, ou vítimas de acidentes de tráfego.

§ 1.º As deficiências prevista no “caput” são:

I - síndrome de Down;

II - paralisia cerebral;

III - autismo e má formação do cérebro; e,

IV – deficiências congêneres.

§ 2.º Os distúrbios comportamentais são agressividade e hiperatividade.

Art. 3.º Para o cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias e ou convênios com centros de equoterapia e com outras instituições públicas ou privadas.

Art. 4.º Os recursos necessários para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário;

Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 23 de dezembro de 2020.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal