LEI N.º 1.969/2020.

Oficializa a quilometragem, das estradas não pavimentadas do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica oficializada, a malha viária de estradas municipais não pavimentadas, com as devidas coordenadas geográficas, constituída de 1.864,361 Km (um mil, oitocentos e sessenta e quatro quilômetros e trezentos e sessenta e um metros), até a data de 20/04/2014, e mais 100,370 Km (cem quilômetros e trezentos e setenta metros), construídas até a data de 18/06/2020, perfazendo um total de 1.964,731 Km (um mil, novecentos e sessenta e quatro quilômetros e setecentos e trinta e um metros), de quilometragem, conforme estabelecido no Mapa de Situação que segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, dessa passando a ser parte integrante.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n.º 1.529/2014, e suas modificações posteriores.

Juína-MT, 23 de dezembro de 2020.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Lei n.º 1.969/2020

MAPA DE SITUAÇÃO

ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS

JUÍNA – MATO GROSSO