LEI N.º 1.970/2020.

Declara integrante do Patrimônio Cultural e Imaterial, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, as expressões artísticas e esportivas elencadas, dispõe sobre a proteção ao bem-estar animal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei declara como integrante do Patrimônio Cultural e Imaterial, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, as seguintes expressões artísticas e esportivas:

I - rodeio;

II - vaquejada;

III - montarias;

IV - provas de laço;

V - apartação;

VI - bulldog;

VII - provas de rédeas;

VIII - Team Penning e Work Penning;

IX - paleteadas;

X - adestramento, atrelagem, concurso completo de equitação, enduro, hipismo rural, salto e volteio;

XI - apartação, time de curral, trabalho de gado, trabalho de mangueira;

XII - provas de velocidade: cinco tambores, maneabilidade e velocidade, seis balizas e três tambores;

XIII - argolinha, cavalgada, cavalhada e concurso de marcha;

XIV - julgamento de morfologia;

XV - corrida;

XVI - campereada, doma de ouro e freio de ouro;

XVII - polo equestre;

XVIII - paraequestre; e,

XIX - outras provas típicas, tais como Queima do Alho, concurso do berrante, bem como apresentações folclóricas e de músicas de raiz.

Art. 2.º Toda atividade artística, esportiva e cultural com a participação de animais deverá atender os regulamentos específicos de suas respectivas associações ou entidades legais reconhecidas pelos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais competentes e as normas vigentes de bem-estar animal.

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 23 de dezembro de 2020.

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal