RELATÓRIO CONCLUSIVO - Tomada de Contas Especiais n.º 01/2015 - Portaria n°. 127/2015
23 de Setembro de 2015
Foi instaurada Tomada de Contas Especiais na Prefeitura de Nova Maringá/MT, por meio da Portaria n°. 127/2015 de 21 de julho de 2015, alterada posteriormente pela Portaria n°. 141/2015 de 29 de julho de 2015, para apuração dos fatos descritos nos Autos do Processo n°. 21.632-1/2014, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme se verifica dos documentos de folhas 004 a 009.
Houve sua instalação em reunião realizada no dia 12 de agosto de 2015 (doc. de fls. 001/003), onde restaram definida as providências que deveriam ser tomadas, quais sejam:
1) REALIZAR A JUNTADA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
1.1) Cópia da Portaria n°. 127/2015 de 21/07/2015, assinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como do comprovante de sua publicação;
1.2) Cópia da Portaria n°. 141/2015 de 29/07/2015, assinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como do comprovante de sua publicação;
1.3) Cópia do documento externo que deu origem aos Autos do Processo n°. 21.632-1/2015 – TCE/MT;
1.4) Cópia do “voto” proferido nos Autos do Processo n°. 21.632-1/2015 – TCE/MT, que deu origem ao Acórdão n°. 1.988/2015 – TP;
1.5) Cópia do Acórdão n°. 1.988/2015 – TP – TCE/MT; e
1.6) Cópia da Certidão de Publicação do Acórdão n°. 1.988/2015 – TP.
2) Por conseguinte, entenderam por bem determinar a intimação do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ/MT, para que seja realizada a apresentação aos membros da Comissão Instaurada para fins de Tomada de Contas Especiais, cópia dos seguintes documentos:
2.1) Cópia da Vida Funcional do Servidor RICARDO ONO, envolvendo “ato de nomeação”, “ato de posse”, “ato de lotação”, “comprovantes de pagamentos de subsídios, vencimentos, vantagens pecuniárias e jetons” desde sua entrada em exercício de cargo, emprego ou função na Prefeitura de Nova Maringá/MT;
2.2) Cópia da Vida Funcional da Servidora NILCÉIA MORAIS EUGENIO ONO, envolvendo “ato de nomeação”, “ato de posse”, “ato de lotação”, “comprovantes de pagamentos de subsídios, vencimentos, vantagens pecuniárias e jetons” desde sua entrada em exercício de cargo, emprego ou função na Prefeitura de Nova Maringa/MT;
2.3) Cópia da Vida Funcional do Servidor ADEMIR POMPILIO BORGES, envolvendo “ato de nomeação”, “ato de posse”, “ato de lotação”, “comprovantes de pagamentos de subsídios, vencimentos, vantagens pecuniárias e jetons” desde sua entrada em exercício de cargo, emprego ou função na Prefeitura de Nova Maringá/MT.
3) Afim de evitar a decorrência desnecessária de tempo, bem como objetivando concluir o presente processo no prazo certo, deliberaram e deixaram determinado que após a juntada dos documentos descritos nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, supra indicados, seja realizada a citação dos Srs. JOÃO BRAGA NETO, RICARDO ONO, NILCÉIA MORAIS EUGENIO ONO e ADEMIR POMPILIO BORGES para, querendo, apresentarem suas defesas quanto aos fatos descritos nos Autos do Processo n°. 21.632-1/2015 – TCE/MT e que deram origem a presente Tomada de Contas Especiais., dando-lhe total acesso aos documentos que instruem.
Às folhas 004/006 dos autos, foi juntada cópia da Portaria n°. 127/2015 de 21/07/2015, assinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como do comprovante de sua publicação.
Às folhas 007/009 dos autos, foi juntada cópia da Portaria n°. 141/2015 de 29/07/2015, assinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como do comprovante de sua publicação.
As folhas 010/019 dos autos, foi juntada cópia do documento externo que deu origem aos Autos do Processo n°. 21.632-1/2015 – TCE/MT.
Às folhas 020/033 dos autos, foi juntada cópia do “voto” proferido nos Autos do Processo n°. 21.632-1/2015 – TCE/MT, que deu origem ao Acórdão n°. 1.988/2015 – TP.
Às folhas 034/036 dos autos, foi juntada cópia do Acórdão n°. 1.988/2015 – TP – TCE/MT e cópia da Certidão de Publicação do Acórdão n°. 1.988/2015 – TP.
Às folhas 037 dos autos, encontra-se juntada a cópia do Comunicado Interno DP n°. 097/2015, cujo conteúdo se refere ao encaminhamento dos documentos relativos à Vida Funcional do Servidor ADEMIR POMPILIO BORGES, envolvendo “ato de nomeação”, “ato de posse”, “ato de lotação”, “comprovantes de pagamentos de subsídios, vencimentos, vantagens pecuniárias e jetons” desde sua entrada em exercício de cargo, emprego ou função na Prefeitura de Nova Maringá/MT, estando esses últimos juntados as folhas 038/234.
Às folhas 235 dos autos, encontra-se juntada a cópia do Comunicado Interno DP n°. 098/2015, cujo conteúdo se refere ao encaminhamento dos documentos relativos à Vida Funcional da Servidora NILCEIA MORAIS EUGÊNIO ONO, envolvendo “ato de nomeação”, “ato de posse”, “ato de lotação”, “comprovantes de pagamentos de subsídios, vencimentos, vantagens pecuniárias e jetons” desde sua entrada em exercício de cargo, emprego ou função na Prefeitura de Nova Maringá/MT, estando esses últimos juntados as folhas 236/317.
Às folhas 318 dos autos, encontra-se juntada a cópia do Comunicado Interno DP n°. 099/2015, cujo conteúdo se refere ao encaminhamento dos documentos relativos à Vida Funcional do Servidor RICARDO ONO, envolvendo “ato de nomeação”, “ato de posse”, “ato de lotação”, “comprovantes de pagamentos de subsídios, vencimentos, vantagens pecuniárias e jetons” desde sua entrada em exercício de cargo, emprego ou função na Prefeitura de Nova Maringá/MT, estando esses últimos juntados as folhas 319/502.
As folhas 503, 504, 505 e 506 encontram-se juntadas as cartas de citação dos Srs. JOÃO BRAGA NETO, RICARDO ONO, NILCÉIA MORAIS EUGENIO ONO e ADEMIR POMPILIO BORGES respectivamente.
Às folhas 507/672 dos autos, encontra-se juntada a defesa da Sra. NILCÉIA MORAIS EUGENIO ONO.
Às folhas 673/1105 dos autos, encontra-se juntada a defesa do Sr. RICARDO ONO.
Às folhas 1106/1118 dos autos, encontra-se juntada a defesa do Sr. JOÃO BRAGA NETO.
Às folhas 1119/1199 dos autos, encontra-se juntada a defesa do Sr. ADEMIR POMPÍLIO BORGES.
Os investigados não requereram a produção de provas.
É o relatório.
Decide-se.
Preliminarmente.
Imperioso salientar, em contraponto às preliminares arguidas pelos Investigados RICARDO ONO e NILCÉIA MORAIS EUGENIO ONO, segundo disposição contida na Lei de Improbidade Administrativa, in verbis:
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.
No caso dos autos, o presente processo de Tomada de Contas Especial tem origem lícita, eis que proveniente de Representação de Natureza Interna processada perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, além de ter sido iniciada por portaria assinada por pessoa com competência incontroversa para fazê-lo.
Outrossim, visa resguardar o interesse público e o erário municipal, razão pela qual, respeito os princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser processada e concluída.
No mérito.
In casu, de maneira sintetizada, a partir da análise técnica que deu azo ao processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, restaram existentes os seguintes apontamentos:
1) Que o Sr. RICARDO ONO, engenheiro agrônomo da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, também é vereador da Câmara de Nova Maringá/MT, recebe gratificação por função no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) + salário de R$ 2.106,80 + salário de vereador;
2) Que a Sra. NILCÉIA MORAIS EUGENIO ONO, esposa do Sr. RICARDO ONO, além de receber o salário de R$ 1.873,49 (hum mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), recebe também hora extra no valor de R$ 936,74 (novecentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos);
3) Que o Sr. ADEMIR POMPILIO BORGES, engenheiro agrônomo da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, recebe salário de R$ 2.341,86 (dois mil, trezentos e quarenta e hum reais e oitenta e seis centavos) + hora extra de 50%, no valor de R$ 798,36 (setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + hora extra de 100% no valor de R$ 255,47 (duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos);
Pois bem, há de ser salientado inicialmente que no entendimento desta nobre Comissão de Tomada de Contas Especial, o Sr. JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá/MT, não pode ser responsabilizado por supostas irregularidades ocorridas em sua gestão, quando não restar comprovada sua participação de maneira “ativa” para consecução do evento danoso.
Incontroverso o fato de que os Tribunais de Contas Brasileiros reconhecem, na maioria das vezes, a responsabilidade objetiva dos gestores quanto aos fatos ocorridos em sua administração.
Contudo, aos olhos desta humilde Comissão de Tomada de Contas Especial, para responsabilização destes, é necessário que fique demonstrado, sem margem para dúvidas, que houve, ao menos, a má-fé, para a imposição de punição.
A respeito do tema, deve ser relembrado que em análise do Inquérito n°. 3.355 - MATO GROSSO, o Supremo Tribunal Federal, em consonância com o Parecer da Procuradoria Geral da República, entendeu que o Ex-governador Blairo Borges Maggi não tinha responsabilidade pela pratica de ato supostamente irregular no seio da Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso pelos seus subordinados, em consequência da assinatura do Contrato n°. 093/2003, determinando o arquivamento do processo quanto a sua pessoa.
Para tanto, vejamos trecho do parecer apresentado pelo Procurador Geral da República nos autos mencionado:
“(...) 7 - Não bastasse isso, conforme bem explicitado pelo membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, o ex-Governador Blairo Maggi foi responsável, apenas, pela autorização da dispensa de licitação, cabendo ao Ex-Secretário Adjunto de Administração e de Saúde de mato Grosso, Jackson Fernando de Oliveira, a apresentação da proposta de dispensa, a indicação das empresas participantes, a ratificação da escolha do fornecedor por meio da sessão de julgamento, a assinatura do Contrato nº 093/2003 como representante do Estado e a emissão do pedido de empenho, em razão da sua condição de ordenador de despesas.
8 - Assim, à míngua de indícios de participação do Senador Blairo Borges Maggi nos fatos investigados, não há justa causa para o prosseguimento da investigação nessa Corte.
9. Diante do exposto, requer o Ministério Público Federal que seja determinado o arquivamento do feito relativamente ao Senador Blairo Maggi e a remessa dos autos à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso para a adoção das providências cabíveis em relação aos demais envolvidos”.
Para que fique ainda mais cristalina a legalidade da posição adotada por esta Comissão de Tomada de Contas Especial, importante salientar que o Tribunal de Contas da União vem se posicionando reiteradamente no sentido de que, para fins de responsabilização pela restituição de valores, deve ter decorrido de conduta culposa do agente. É que a responsabilidade objetiva situa-se em seara de exceção, que se dá quando a lei estabelece a responsabilidade independentemente de culpa, a exemplo da responsabilidade do Estado, prevista no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal.
A responsabilização de gestor público por dano causado ao erário, portanto, somente tem lugar se restar comprovado um aspecto subjetivo da atuação do gestor, ou seja, se restar comprovado que o gestor agiu com culpa, considerando-se este conceito jurídico em seu sentido amplo, o qual compreende a culpa strictu sensu, caracterizada por negligência, imprudência ou imperícia, e o dolo.
O que acima se expôs permite concluir que, ocorrendo o prejuízo ao erário, mas sem culpa daquele a quem se confiou à gestão pública, não cabe subsumir o caso à hipótese normativa prevista no artigo 71, inciso II, parte final, da Constituição Federal. Ou seja, a aferição da conduta do gestor público constitui a verdadeira pedra de toque da responsabilização por dano ao erário em sede de tomada de contas especial.
Outrossim, o artigo 71, inciso II, parte final, da Constituição Federal, estabelece, como se viu, que a responsabilização de gestor público por dano ao erário depende de que reste comprovado que foi ele que deu causa àquele dano. É de se perceber, no entanto, que esse dispositivo constitucional não esclarece se é do Estado o ônus de provar a irregularidade, ou se, de modo inverso, recai sobre o gestor público o ônus de apresentar prova de que não deu causa ao dano.
Contudo, a solução para essa questão pode ser encontrada no artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal. Esse dispositivo, ao preconizar, de forma ampla, a obrigação de prestar contas da gestão de recursos que de qualquer modo interessam ao patrimônio público, serve a veicular a cristalina mensagem normativa de que é aquele – pessoa física ou jurídica, pública ou privada – a quem se atribui aquela gestão que deve provar a devida aplicação dos recursos que lhe foram confiados.
Não há o mínimo espaço para se dispensar a esse dispositivo constitucional uma interpretação que pudesse lhe inverter o sentido, quanto ao ônus da prova, isto é, que levasse à conclusão de que caberia ao Estado a iniciativa e o esforço de buscar provas de que os recursos foram ou não empregados nos fins a que se destinavam.
A mensagem contida no parágrafo único do artigo 70 da CF é tão clara que prescinde de norma infraconstitucional que lhe esclareça o sentido. Mas, ainda que assim não fosse, os dizeres do artigo 93 do Decreto-Lei nº. 200, de 25/02/1967, serviriam – e na verdade servem, pois se trata de uma norma recepcionada pela CF/1988 – a espancar quaisquer dúvidas sobre o assunto: ‘Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes’.
A conclusão acima exposta reforça o entendimento de que os dispositivos da Constituição com base nos quais venho discorrendo até aqui – parágrafo único do artigo 70 e artigo 71, inciso II, parte final – são verdadeiramente complementares e interdependentes, pelo que devem ser interpretados em conjunto, sempre com a consideração da estreita e recíproca relação normativa com que foram erguidos pelo constituinte.
Porém, faz-se necessário observar que, no exercício da interpretação desses dois dispositivos, é preciso ter o cuidado de não confundir as mensagens normativas que são próprias e distintivas de cada um deles. Faz-se essa observação com o intuito de denunciar o equívoco que representa a responsabilização de um gestor por prejuízo experimentado pelo erário tão somente em função de recair sobre aquele gestor a obrigação de prestar contas. Conforme o que acima se expôs, por força do que é estabelecido no artigo 71, inciso II, parte final, da Constituição Federal, não há que se falar em responsabilidade objetiva daquele a quem se confiou a gestão pública. Ou seja, para a responsabilização do gestor, é preciso que este tenha dado causa ao dano, culposamente.
Desta feita, tendo sido os pagamentos efetuados em benefícios dos servidores RICARDO ONO, NILCÉIA MORAIS EUGENIO ONO e ADEMIR POMPILIO BORGES precedidos de autorizativos pelos Secretários Municipais de Agricultura e Assistência Social, bem como fiscalizados pelo Secretário Municipal de Administração, não há falar-se em culpa do Gestor pelos fatos, eis que munido de incontroversa boa-fé quando da realização da despesa.
Para finalizar tal entendimento com pleno embasamento, há de ser realçado não ser possível reconhece a existência de responsabilidade do Sr. JOÃO BRAGA NETO em solidariedade com os servidores RICARDO ONO, NILCÉIA MORAIS EUGENIO ONO e ADEMIR POMPILIO BORGES pelo evento supostamente danoso.
Isso, porque, a solidariedade em processos envolvendo vários réus é pertinente quando não é possível aferir o grau de participação de cada parte na consecução de eventuais condutas ímprobas ou análogas as estas.
Daí porque se aplica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, o ressarcimento dos prejuízos eventualmente existentes deve se imputado ao seu verdadeiro responsável, em respeito à individualização das condutas.
Sobre o ponto, vejam-se os julgados abaixo:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO – PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A INSTRUÇÃO FINAL DO FEITO - INDISPONIBILIDADE DOS BENS LIMITADA AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO AO ERÁRIO. [...] 3. Nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito, momento em que se delimitará a quota de responsabilidade de cada agente para a dosimetria da pena. (...) Agravo regimental parcialmente provido, apenas para limitar a extensão da medida de indisponibilidade ao valor necessário para o integral ressarcimento do suposto dano ao erário e do valor de eventual multa civil.” (AgRg nos EDcl no Ag 587.748/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23.10.2009) (gn)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENETO DE IMPUGNAÇÃO SEM GARANTIA DE JUÍZO – ART. 475-J, §1º, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – DEPÓSITO DO VALOR – NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DAS PENAS DE MULTA CIVIL, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO – ANALISADA EM 2ª INSTÂNCIA EM RECURSO DE APELAÇÃO – OFENSA À COISA JULGADA – ART. 5º, XXXVI, DA CF/88 - – PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. O § 1º do art. 475-J do CPC, introduzido pela Lei nº. 11.232/2005, é claro ao estabelecer que “Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias”. Há ofensa à coisa julgada quando a matéria foi analisada em acórdão com trânsito em julgado. “(...) É entendimento assente que, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Não existe, portanto, ofensa alguma aos preceitos de individualização da sanção. (...)” (AgRg na MC 15.207/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.9.2009) (TJ/MT, QUARTACÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 76746/2014, DES. REL. DESEMBARGADOR JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA – RELATOR, DATA DE JULGAMENTO: 25-11-2014) (gn).
Portanto, caso se reste comprovada a existência de prejuízo ao erário, este deverá ser ressarcido pelo eventual beneficiário dos fatos.
Posto isso, passamos então a análise individualizada dos fatos em apuração perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, considerando-se os exatos termos do processo administrativo, os documentos juntados aos autos e as manifestações de defesa apresentadas pelos investigados.
FATO: 1) Que o Sr. RICARDO ONO, engenheiro agrônomo da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, também é vereador da Câmara de Nova Maringá/MT, recebe gratificação por função no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) + salário de R$ 2.106,80 + salário de vereador;
ANÁLISE: O documento juntado as folhas 319 dos autos, demonstra que o Sr. RICADO ONO foi nomeado por meio da Portaria n°. 046/2002 de 05 de agosto de 2002 para o exercício do cargo de Engenheiro Agrônomo, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Quando da prolação do “voto” condutor do acórdão supra indicado, o Conselheiro Relator ponderou o seguinte:
“(...) Quanto às despesas com gratificações por função na folha de pessoal do órgão, a Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal apontou a existência de irregularidade no pagamento deste benefício ao servidor Ricardo Ono, entre os meses de fevereiro a dezembro de 2014, o que resultou em danos aos cofres do município na ordem de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
Em sede de defesa, o responsável justificou que, em virtude de Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de Nova Maringá/MT e a EMPAER/MT, a Prefeitura assumiu o compromisso de disponibilizar materiais e pessoal necessário para o funcionamento da empresa estatal no município, o que motivou a designação do servidor Sr. Ricardo Ono e o pagamento da gratificação pelo desempenho desta função (fls. 08, doc. nº 4386/2015).
Conclamado a se manifestar, o Ministério Público salientou, em consonância ao entendimento da equipe técnica, que os argumentos expostos pelo defendente carecem de elementos probatórios (fls. 03 e 04, doc. nº 31043/2015), razão porquê opinou pela declaração da ilegalidade da gratificação, suspensão imediata dos pagamentos e devolução dos valores percebidos indevidamente, os quais somados, totalizam o valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
Posto isto, verifico que o bojo do presente apontamento reside na ausência de elementos comprobatórios que evidenciassem a situação fática especial geradora do direito à percepção da vantagem pelo servidor, Sr. Ricardo Ono.
Nesta linha de raciocínio, entendo que para a regularidade da concessão do benefício ao servidor, era necessário comprovar, primeiro, a existência de previsão dos critérios caracterizadores da situação fática especial, geradora do direito à percepção da vantagem e, segundo, o regular preenchimento deles, como ensina José dos Santos Carvalho Filho:
‘Vantagens pecuniárias são as parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento-base em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida na norma jurídica pertinente. Toda vantagem pecuniária reclama a consumação fática de certo fato, que proporciona o direito à sua percepção. Presente a situação fática prevista na norma, fica assegurado ao servidor o direito subjetivo a receber o valor correspondente à vantagem’. (grifo no original)
De igual modo, tem-se a posição no âmbito do poder judiciário, como se verifica na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goias:
‘ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. NAO CONFIGURADA. CARGOS COMISSIONADOS. GRATIFICACAO. AFRONTA AOS PRECEITOS DA CARTA ESTADUAL PERTINENTES A MATERIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. I - Compete ao tribunal de justiça o exame de ADIN de dispositivo que afronta a Constituição Estadual, mesmo que malfira também a Constituição Federal; assim sendo, não ha que se falar em impossibilidade jurídica do pedido sob o fundamento de ausência de ofensa a carta estadual. preliminar rejeitada. II - A criação de cargos em comissão deve ser procedida em observância aos atributos especiais de chefia, direção e assessoramento, indicativos da especialidade inerente a tal provimento, a ponto de se dispensar o concurso publico, sendo passível de nomeação e exoneração a qualquer tempo. desse forma, patenteá-se a inconstitucionalidade de lei municipal que cria cargos comissionados, sem a observância de tais requisitos específicos; mormente quando não evidenciam vinculo de confiança que justifique o regime de livre nomeação que os caracteriza, implicando em burla a regra do concurso publico. III - É inadmissível a concessão de gratificação de forma aleatória pelo chefe do executivo, sem que previsto o necessário fator diferenciador na atividade prestada e/ou nas condições anormais de execução de tarefas. IV - A concessão de gratificação a servidor municipal exige regular e individuada previsão de pagamento na lei de diretrizes orçamentarias do município, sob pena de violação a diretriz ínsita no paragrafo único, do art. 113, da carta estatual. pedido procedente. inconstitucionalidade declarada’. (grifo no original)
Feitas tais considerações, constato a procedência da irregularidade, uma vez que, no caso em julgo, não restou comprovado nos autos os critérios utilizados pelo Gestor responsável para concessão da vantagem, tampouco o preenchimento do fator diferenciador da atividade prestada pelo Sr. Ricardo Ono, o que evidencia a falta de transparência e controle no pagamento do benefício, bem como lesão aos cofres públicos, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais). (...)”.
Em sua defesa, o servidor sustentou que prestou efetivamente os serviços, juntado documentos comprobatórios de seus argumentos, requerendo, por consequência, o reconhecimento de improcedência das imputações que lhe foram feitas.
Inicialmente cumpre realçar que, conforme já narrado anteriormente, os membros da Comissão de Tomada de Contas Especial, entendem que, sendo possível identificar o beneficiário do evento supostamente ilícito, não haverá falar-se em responsabilização de terceiro conforme conclusão obtida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, neste caso o Prefeito de Nova Maringá/MT.
Isto, pois, o erro eventualmente praticado pelos Secretário Municipais quando da emissão de autorização para pagamento dos Servidores RICARDO ONO, NILCÉIA MORAIS EUGENIO ONO e ADEMIR POMPILIO BORGES não pode ensejar responsabilização de terceiros não envolvidos, visto ser necessário, que se demonstre a intenção da participação do fato, não podendo somente presumi-la.
O Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto a essa matéria. Para isso, vide excertos do AP 447/RS, Relator Min. Carlos Ayres Brito, Julgamento 18/02/2009 . Órgão Julgador: Tribunal Pleno (Dje – 099 29/05/2009):
“A mera subordinação hierárquica dos secretários não pode significar a automática responsabilização criminal do Prefeito. Configuração de crime requer demonstração de vontade livre e consciente. Os crimes do Decreto-Lei nº 201/67 são delitos de mão própria. Logo, somente são passíveis de cometimento pelo Prefeito mesmo (unipessoalmente, portanto), ou, quando muito, em coautoria com ele. Há que se comprovar o vínculo subjetivo, ou psicológico, entre o Prefeito e o Secretário, para a caracterização do concurso de pessoas”.
Esse também foi entendimento apresentado pelo Eminente Conselheiro de Contas Valter Albano da Silva no voto condutor do Acórdão n°. 563/2013 – TP, proveniente do Processo TCE/MT n°. 14.534-3/2011, senão vejamos:
“Embora haja inúmeros precedentes do Tribunal de Contas da União que consideram o prefeito responsável solidariamente por ato lesivo ao erário, praticado por seu secretariado, é necessário que fique demonstrado, sem margem para dúvidas, que houve, ao menos, a má fé do prefeito, para a imposição de punição.
E continua:
Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça tem delimitado a matéria, para considerar imprescindível a presença do dolo ou culpa, para a configuração de ato de improbidade:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NO RECOLHIMENTO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE. NECESSIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela imprescindibilidade do elemento subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa. 2. ‘As duas Turmas da 1ª Seção já se pronunciaram no sentido de que o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade: exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos culpa, nas hipóteses do art. 10’ (EREsp 479.812/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Seção, DJe 27.09.10). 3. O aresto impugnado reformou a sentença e entendeu pela não consumação do ato de improbidade do art. 11, II, da Lei 8.429/92 em face da ausência de dolo na conduta (fl. 1.383e). Assim, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, incide, na espécie ora em exame, a Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. Agrg no Resp 1122474/PR. 1ª Turma. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ: 16.12.2010) (gn)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO DOLO, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA AUSÊNCIA DE CULPA E DE DOLO, AINDA QUE GENÉRICO, A CARACTERIZAR ATOS DE IMPROBIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁ- RIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa , nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgRg no AREsp 20.747/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/11/2011; REsp 1.130.198/RR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2010; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 27/9/2010; REsp 1.149.427/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9/9/2010; e EREsp 875.163/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/6/2010. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem com suporte em análise circunstancial do acervo fático-probatório, consignou que a conduta dos réus, ora agravados, não caracteriza nenhum dos tipos previstos na Lei de Improbidade Administrativa. 3. (…). (AgRg no REsp 55315 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0202831-4 – Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES – Órgão Julgador - T1 - PRIMEIRA TURMA – Data do julgamento 19/02/2013 – Data da publicação DJe 26/02/2013). (...)”. (gn)
Desta feita, presumir que os Gestores, seriam responsáveis pelos atos praticados pelos seus subordinados, e por isso penalizá-los, vai de encontro com o entendimento jurídico supra.
Assim, passa-se a análise dos fatos imputados ao servidor RICARDO ONO.
A partir de simples leitura do documento juntado pelo próprio servidor em sua defesa, (doc. de folhas 729 dos autos), conclui-se que o mesmo não prestou os serviços descritos no Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Prefeitura de Nova Maringá/MT e a EMPAER/MT.
Outrossim, os e-mails juntados às fls. 736/841 dos autos, não comprovam a execução dos serviços, visto tratarem-se de simples troca de informações.
Por isso, inconcusso ter havido prejuízo ao erário municipal, bem como incontroverso o autor dos fatos e má-fé empregada em sua conduta.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.244.182/PB, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, firmou entendimento de que não é devida restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou mero equívoco operacional por parte da Administração Pública.
Para que possa se valer dessa premissa, contudo, o requisito essencial para não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do servidor que, ao recebê-los o fez na aparência de serem corretos.
Todavia, no caso sub examine a boa-fé não se faz presente, visto que o servidor recebeu sem cumprir as obrigações a que estava adstrito.
Ademais, mesmo com os achados de auditoria, não se utilizou o servidor, ao menos, do bom alvitre, para buscar o ressarcimento por sua própria vontade e independente de notificação ou aplicação de penalidade.
Por esta razão, concluímos pela responsabilização do servidor Ricardo Ono a restituição de valores equivalente a R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) ao erário municipal.
FATO: 2) Que a Sra. NILCÉIA MORAIS EUGENIO ONO, esposa do Sr. RICARDO ONO, além de receber o salário de R$ 1.873,49 (hum mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), recebe também hora extra no valor de R$ 936,74 (novecentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos);
FATO: 3) Que o Sr. ADEMIR POMPILIO BORGES, engenheiro agrônomo da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, recebe salário de R$ 2.341,86 (dois mil, trezentos e quarenta e hum reais e oitenta e seis centavos) + hora extra de 50%, no valor de R$ 798,36 (setecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) + hora extra de 100% no valor de R$ 255,47 (duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos);
ANÁLISE: Comporta análise conjunta os apontamentos direcionados aos servidores NILCÉIA MORAIS EUGENIO ONO e ADEMIR POMPILIO BORGES, eis que analisados conjuntamente pelo Conselheiro Relator do Voto Condutor do Acórdão 1.988/2015 – TP – TCE/MT.
O documento juntado às folhas 37 do caderno processo em exame informa que o Sr. ADEMIR POMPILIO BORGES foi nomeado por meio da Portaria n°. 021/2004 de 03 de maio de 2004, para o exercício do cargo de Engenheiro Agrônomo, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, enquanto que aquele juntado às folhas 296 dos mesmos autos demonstra que a Sra. NILCÉIA MORAIS EUGENIO ONO foi nomeada por meio da Portaria n°. 021/2011 de 20 de janeiro de 2011, para o exercício do Cargo Efetivo de Assistente Social, com carga horária de 120 (cento e vinte) horas mensais.
Quando da prolação do “voto” condutor do acórdão supra indicado, o Conselheiro Relator ponderou o seguinte:
“(...) Meu entendimento tem amparo no que, expressamente, determina o art. 63 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Maringá-MT (Lei Municipal nº 293/2003), senão vejamos:
Art. 63 – Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias , respeitando o limite Máximo de 6 (seis) horas por jornada, e sempre por autorização escrita da autoridade máxima de cada Poder ou entidade’.
Destarte, frente ao que disciplina a citada norma de natureza cogente e os dados apresentados pela equipe técnica, é de fácil percepção que nos pagamentos das horas extraordinárias àqueles servidores, não se observou o cumprimento dos requisitos necessários à legalidade da concessão.
Tal conclusão, verifica-se, primeiro, em razão do período de dez meses contínuos de concessão, o que afasta o caráter temporário e evidencia a ilegalidade nos pagamentos.
Em identidade de raciocínio, vislumbro quanto à excepcionalidade para o pagamento, já que o próprio responsável confirmou em sede defesa, a natureza contínua das atividades dos citados servidores fora da jornada normal de trabalho.
Como terceiro ponto, friso que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprovasse a autorização por escrito da autoridade competente para o exercício das funções em horário extraordinário. Sendo assim, considerando que o citado dispositivo apenas autoriza o pagamento de horas-extras aos servidores quando preenchidos determinados requisitos, entendo que, caberia ao defendente apresentar elementos comprobatórios do preenchimento, como forma de garantir a legalidade e a transparência na destinação da despesa, inclusive, em respeito ao princípio da prestação de contas, a qual impõe tal obrigação a todos que gerenciam gastos com dinheiro público, conforme a previsão do parágrafo único, do art. 70 da Constituição Federal de 1988:
‘Art. 70. (…)
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária’. (grifos no original).
Aliás, a partir da Constituição Federal de 1988, a prestação de contas adquiriu o status de princípio sensível no ordenamento vigente, com o importante papel na caracterização do Estado de Direito em virtude de sua função precípua na limitação dos excessos na realização de despesas pela Administração Pública, o que demonstra também sua ligação umbilical com os demais axiomas basilares do regime jurídico-administrativo brasileiro, quais sejam: a indisponibilidade do interesse público, a legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a moralidade e a eficiência (caput do art. 37, da CF/88).
Posto isto, concluo pela necessidade de determinar ao responsável, a restituição dos valores percebidos a título de horas-extras pelos servidores Sra. Nilcéia Morais Eugenio Ono e Sr. Ademir Pompilio Borges, de forma cumulada a imposição de multa, conforme dispõe o já mencionado §2º, do art. 189 da Resolução Normativa-TCE 14/2007 e o inciso II do art. 70 da Lei Complementar 269/2007.
Deste modo, pelos mesmos motivos explicitados na análise do apontamento anterior, deixo de aplicar a multa de 10% sobre o valor do dano ao erário. (...)”.
Para sua defesa, o Sr. ADEMIR POMPILIO BORGES argumentou ter prestado os serviços em horário extraordinário, efetuando a juntada de ficha individual de registro de horas extras e relatórios de viagens.
Já se Sra. NILCÉIA MORAIS EUGENIO ONO sustentou que os valores percebidos por ela a título de horas extraordinárias tiveram o condão contraprestacional, eis que efetivamente prestado o serviço durante o período indicado no relatório.
Para comprovar sua alegação, efetuou a juntada de declaração prestada pela Sra. GISELE SANTOS NUNES, que laborou na Prefeitura de Nova Maringá/MT como Psicóloga do CRAS no sentido de que a mesma trabalha em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, portanto 10 (dez) horas além da sua carga horária normal (docs. de fls. 567 dos autos).
Pois bem, a partir dos documentos anexados ao presente processo, verifica-se que independentemente da existência de autorizativo legal para prestação de serviços extraordinários de maneira continuada, os mesmos foram, de fato, executados para atendimento do interesse público, de modo que não existiu dolo e/ou má-fé em suas condutas e nem mesmo dos Secretários Municipais a que estavam subordinados.
Neste sentido posiciona-se o Pretório Excelso:
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. O acórdão porta a seguinte “AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FHEMIG. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 11, DA LEI N. 8.429/92. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. VIA ADEQUADA. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE (ART. 515, § 3º, DO CPC). LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAS POR OCUPANTE DE CARGO DE CHEFIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE DO ATO. ERRÔNEA OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI POR PARTE DO ORDENADOR DA DESPESA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Adequada a ação de ressarcimento baseada na Lei n. 8.429/92 e encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento, cabível a apreciação do mérito por este E. Tribunal (art. 515, § 3º, do CPC), mormente se o próprio Julgador monocrático já examinou a ocorrência ou não de ato ímprobo. Conforme artigo 17 da Lei nº 8.429/92, o Ministério Público tem legitimidade para promover a ação visando proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. Especificamente, é o órgão eleito pelo ordenamento jurídico para velar pelas fundações (artigo 66 do CC/2002 c/c os artigos 1199 a 1204 do CPC), podendo propor ação civil pública que vise proteger o seu patrimônio ou sua moralidade administrativa. O ato administrativo é ímprobo quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública, coadjuvados pelo comportamento desonesto do agente público, que pressupõe conduta dolosa. Ante a ausência de prova em contrário, presume-se boa-fé do agente público que ordena despesa indevida de natureza alimentar e do servidor público que recebe a respectiva verba, em circunstância em que resta evidente que o ato foi precedido de errônea ou má aplicação da lei, em ambiente legislativo denso, extremamente confuso e apto a gerar interpretações diversas. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa, em suma, aos arts. 37, XIV, §§ 4º e 6º, e 93, IX, da mesma Carta.O agravo não merece acolhida. É que para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que não há conduta dolosa hábil a configurar a improbidade administrativa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, trago à colação julgados de ambas as Turmas desta Corte:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-VEREADOR. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(AI 749.094-AgR/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS: ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. LEI 8.429/92. ADI 2.182/DF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1.O Tribunal de origem, para concluir pela ilegalidade da realização de despesas, procedeu ao cotejo das provas dos autos com a Lei de Improbidade Administrativa, questão de cunho infraconstitucional de reexame inviável na via extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 2. Indeferimento liminar na ADI 2.182/DF, no sentido de afastar o alegado vício formal, não enseja sobrestamento do feito. 3. Ausência de razões novas capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido” (RE 559.226-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma – grifos meus).Por fim, não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. O mencionado dispositivo constitucional não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim o que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Isso posto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2010. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator - (STF - AI: 811419 MG , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/08/2010, Data de Publicação: DJe-160 DIVULG 27/08/2010 PUBLIC 30/08/2010) (gn)
Mais recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim se posicionou:
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. Recebimento indevido de gratificação de função em duplicidade. Pedido de repetição das verbas alimentares pagas indevidamente pela Administração Pública. Impossibilidade. Inocorrência da hipótese de enriquecimento ilícito. A má-fé não ficou caracterizada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - APL: 00054519020138260053 SP 0005451-90.2013.8.26.0053, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 21/05/2014, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2014)
Não bastasse tudo isso, quando do julgamento das Contas Anuais de Gestão da Prefeitura de Barão de Melgaço/MT, exercício de 2013, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, deliberando sobre o pagamento de abono salarial sem autorizativo legal, assim se posicionou, verbi gratia:
“(...) Ademais, foi imputada ao Prefeito, Sr. Antônio Ribeiro Torres, em solidariedade com os Funcionários, Sra. Amalha Marcia Evangelista; Sr. Anderson Dias de Moura; Sr. Ciro Siqueira Gonçalves Sobrinho; Sr. Gleisson Oscar Libardi; Sra. Isabela Rodrigues de Oliveira; Sra. Jordeline Vitoy Oliveira; Sra. Lana Maria Gonçalves Figueiredo; Sr. Luiz Ricardo de Lima; Sra. Marqueli Souza Carvalho; Sra. Naiara Cristina Braz da Silva; Sr. Paulo Cesar Boaventura; Sr. Rodrigo Shardosin de Brito; Sra. Thayla Fernando Souza e Silva; e Sr. Ulisses Miranda da Silva, a responsabilidade pela irregularidade consubstanciada em realização de pagamentos, equivalentes ao total de R$ 362.108,31, a título de abono salarial complementar, legalmente descrita como ‘JB 01. Despesa_Grave. Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas’.
Extrai-se do Relatório Preliminar de Auditoria que a irregularidade ora tratada se refere ao dispêndio de R$ 362.108,31 a título de abono salarial, medida tomada pelo Gestor em razão de que com os salários oferecidos não se encontrava profissionais para prestação de serviços à comunidade.
Apresentaram justificativas o Sr. Ciro Siqueira Gonçalves Sobrinho, a Sra. Marqueli Souza Carvalho, e a Sra. Lana Maria Gonçalves Figueiredo, e colacionaram aos autos comprovação de realização dos serviços ora contratados, assim como o contrato que estabeleceu o vínculo com a Prefeitura de Barão de Melgaço-MT.
Apesar de não configurado o apontamento de irregularidade no Relatório Técnico Conclusivo para estes Defendentes, coaduno com a Secretaria de Controle Externo, na medida em que os serviços foram prestados, ou seja, tiveram fim público.
A defesa apresentada pelo Sr. Antônio Ribeiro Torres ponderou que com os salários inseridos no Plano de Cargos Carreiras e Salários, não se encontravam profissionais com disposição a prestar serviços na localidade. Desta feita, coube ao Gestor autorizar a contratação de pessoal para prestação de serviços nas áreas de saúde, engenharia e assistências social com valores acima do legalmente especificado, sob pena de inviabilizar a oferta de serviços essenciais à população.
Ponderou, ainda, que a primeira resposta seria contratar por meio de concurso público e/ou alterar a legislação vigente.
Contudo, toda situação ligada a reforma da legislação e realização de concurso público em Barão de Melgaço está na dependência do julgamento da Ação Civil Pública que tramita na comarca de Santo Antônio do Leverger sob o código 61844.
A Secretaria de Controle Externo entendeu por configurada a irregularidade, “pois a alteração dos valores para contratação de servidores não tem relação qualquer com a realização de concurso público, visto que existe a possibilidade do poder executivo nos limite da lei definir a prestação pecuniária aos seus servidores por conta de sua autonomia administrativa”.
Entretanto, com relação ao ressarcimento, a Equipe Técnica entendeu pelo seu afastamento, haja vista que os serviços foram prestados, ou seja, tiveram fim público.
Coaduno com o entendimento técnico e ministerial, de que a ilegalidade da despesa é patente, no entanto, sua legitimidade não autoriza a restituição ao erário, restando a aplicação de multa ao Prefeito, em razão da prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
Portanto, inexistindo nos autos elementos que desconfigurem os apontamentos de irregularidades constatadas pela Equipe Técnica deste Tribunal, impõe-se a sanção pecuniária individual ao Sr. Antônio Ribeiro Torres, Prefeito do Município de Barão de Melgaço, no valor equivalente a 11 UPFs/MT, em face da irregularidade legalmente descrita como ‘JB 01. Despesa_Grave. Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas’. (gn)”.
Ou seja, no caso supra retratado, mesmo sem autorizativo legal para o pagamento de subsídios aos seus servidores, o ato não ensejou o ressarcimento dos valores aos cofres, em razão da efetiva prestação dos serviços, pelo que, no caso sub análise deverá prevalecer a mesma regra.
Ademais, ainda que se considerasse ilícito o recebimento de horas extras, isso só não bastaria para condenação dos investigados à restituição dos Valores, eis que, para tanto, seria necessária a comprovação da má-fé.
Nesta esteira de entendimento, observe-se:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A compatibilidade de horários é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. 2. O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo de exercício de função ou cargo comissionado para assegurar a incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n. 8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1990). É inadmissível a incorporação de vantagens sob o mesmo fundamento, ainda que em cargos públicos diversos. 3. O reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição da República, o Tribunal de Contas da União cumpre os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando garante ao interessado - como se deu na espécie - os recursos inerentes à sua defesa plena. 5. Ato administrativo complexo, a aposentadoria do servidor, somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de Contas da União. 6. Segurança parcialmente concedida”. (MS 26.085, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 13.6.2008) (gn)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. 1. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA PARTE BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. O JULGAMENTO PELA ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO IMPORTA NA OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (AI-AgR 746442, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 23.10.2009) (gn)
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA STF 473. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. HORAS EXTRAS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. 1. A Administração pode, a qualquer tempo, rever seus atos eivados de erro ou ilegalidade (Súmula STF 473), porém o reconhecimento da ilegalidade do ato que majorou o percentual das horas extras incorporadas aos proventos não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, uma vez comprovada a boa-fé da impetrante, ora agravada. Precedentes. 2. Encontra-se preclusa a questão envolvendo o não- reconhecimento de prescrição do ressarcimento em relação às parcelas pretendidas e que são posteriores ao qüinqüênio que antecederam à propositura da ação. 3. Agravo regimental improvido”. (AI-AgR 490.551, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 3.9.2010) (gn)
Por todo exposto, conclui-se que, ainda que inexista autorizativo legal para execução das horas extraordinárias de maneira continuada, conforme relatado no processo que tramita perante a E. Corte de Contas Mato-grossense, (i) os serviços foram prestados para atendimento do interesse público, (ii) não houve má-fé dos servidores e dos responsáveis pela autorização da despesa, (iii) a restituição dos valores implicaria em enriquecimento ilícito da administração pública municipal e (iv) não deverá haver restituição dos valores ao erário.
CONCLUSÃO
Com base em todo exposto e com base nos documentos anteriormente citados, constantes deste processo, entende esta Comissão de Tomada de Contas Especial que:
1) O Sr. JOÃO BRAGA, Prefeito de Nova Maringá é pessoa ilegítima para responder pelos fatos, visto não ter se comprovado sequer a existência de culpa quando da liquidação da despesa;
2) O servidor Sr. RICARDO ONO, recebeu indevidamente valor equivalente a R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), devendo, por consequência, restituí-lo ao erário municipal.
3) Os servidores Sra. NILCÉIA MORAIS EUGENIO ONO e Sr. ADEMIR POMPILIO BORGES receberam por serviço efetivamente prestado, ainda que sem autorizativo legal, pelo que, com base na jurisprudência anexada ao presente relatório, não devem ser responsabilizados pela restituição dos valores.
4) Deverá o presente processo ser encaminhado para a Unidade de Controle Interno para parecer.
5) Deverá, por fim, ser o presente processo ser encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para ser julgada regular.
Para que surta os devidos efeitos legais, todas as folhas do processo estão devidamente numeradas, rubricadas e assinadas.
Nova Maringá/MT, 16 de setembro de 2015.
ALCIONE SÁVIO
Presidente
ROSA LICE LEITE
Secretária
MANOEL DA COSTA CAMPOS
Membro