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Pref. Diamantino

Identificação do Sujeito Passivo

Nome: BARBOUR AGROPECUARIA LTDA

Endereço: Estrada Barra do Bugres a Porto Estrela KM 14- Zona Rural

Cidade: Barra do Bugres CEP 78.390.000 U.F: MT

CNPJ/CPF nº 36.576.615/0001-08

Celular: 65. 3361.1506 e-mail: jauquadra@yahoo.com.br

I- RELATORIO

BARBOUR AGROPECUARIA LTDA. Sociedade empresarial, com sede social na Estrada Barra do Bugres a Porto Estrela, KM 14- s/n - Zona Rural - CEP 78.390-000- Barra do Bugres/MT, cadastro no sistema CNPJ 36.576.615/0001-08 e da inscrição estadual nº 13.808.508-0, constituída em 05.03.2020, sob NIRE 51201694486. Requer imunidade do ITBI, em relação aos imóveis rurais das matriculas 25.837, 25.836, 40.748, 40.749, 24.416, 36.980 e 37.501, considerando que em data de 17.02.2020, subscreveram e integralizaram os imóveis na formação do capital social da sociedade no montante de R$ 8.861.896,00 (oito milhões oitocentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais), dividido em 8.861.896 cotas no valor unitário de R$ 1,00 cada.

Eis os fatos de relevância.

II – FUNDAMENTO E DECIDO

Inicialmente, cumpre destacar que a imunidade do ITBI sobre a transferência de imóveis em realização de capital está prevista no art. 156, § 2º, inciso I.

A constituição Federal em seu art. 156 dispõe:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

No mesmo sentido é o dispositivo do Código Tributário Nacional:

Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:

I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois (dois) anos anteriores e nos dois (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os três (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Na legislação do Município de Diamantino-MT, dispõe a Lei Complementar Municipal 044/2018, DA IMUNIDADE

Art. 7º. São Imunes do imposto sobre a transmissão dos bens móveis ou direitos referidos nos artigos anteriores quando:

IV - efetuado para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital; não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante à compra e venda destes bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil;

A regra Constitucional é da imunidade do ITBI, prevista na primeira parte do inciso, ora citado. Trazendo caso típico de limitação de competência tributária, e na segunda parte imunidade condicionada.

Assim a competência do Município, restrita pela constituição é da declaração de imunidade, quando da integralização de bens imóveis ao capital social na constituição de pessoa jurídica.

A essência do constituinte em impor essa regra, tem a finalidade de garantir as sociedades empresariais sua atividade econômica, em produzir riquezas ao País, seja com geração de emprego, renda, fortalecimento da econômica, investimentos necessários em diante.

Expressa a norma que a pessoa jurídica, para o crescimento e desenvolvimento econômico e empresarial, terá a imunidade na formação do capital social inicial.

Faço saber, que o capital social inicial, tem pela operação de que a pessoa natural (física), proprietária de bens, seja em espécie (dinheiro) e outros bens, em regra imóveis, transfere a propriedade deste para a formação do capital social, na constituição de uma pessoa jurídica.

Quanto ao CAPITAL SOCIAL, trata-se de um investimento inicial que os sócios quotistas disponibilizam para a constituição da pessoa jurídica para as despesas até a empresa tenha operacionalidade.

Logo, entende-se que o capital social inicial são os fatores de produção essencial a função social da empresa, ora fatores sociais, econômicos, geração de empregos, desenvolvimento tecnológico, ambiental, entre outros que estão intrinsecamente ligados a esta função social empresarial.

Assim a formação do capital social em bens imóveis, é no sentido de que estes venham a auxiliar as atividades operacionais das Pessoas Jurídicas.

Sobre a formação do Capital Social, temos na Lei da S/A.

Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Avaliação

Art. 8º A avaliação dos bens será feita por três (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em segunda convocação com qualquer número. (

Sabendo que a participação de uma sociedade, não tem apenas o condão de subscrever e integralizar o capital inicial, a razão principal é o INVESTIMENTO para obtenção de resultados, gerando retorno aos sócios.

Na administração Pública pauta-se a verdade real e material observa que a sociedade tem por objeto a criação de bovinos para corte e produção de grãos, arroz, milho, soja, trigo entre outros. No entanto tal objeto não condiz com a verdade real.

Inegável que o constituinte, ao deliberar sobre a imunidade especifica do ITBI, na transferência do patrimônio da pessoa natural para a pessoa jurídica, visa a o desenvolvimento empresarial e econômico, facilitando a constituição de empresas sólidas no mercado.

Segundo Cláudio Carneiro referida imunidade trata-se de:

“Hipótese de imunidade tributária objetiva, pois visa a promover a capitalização e o desenvolvimento econômico das empresas, realizando o capital sem o recolhimento do imposto”. (CARNEIRO, 2013, p. 93).

Para Ricardo Lobo Torres o âmbito dessa desoneração do ITBI atrela-se à:

“Não incidência constitucionalmente qualificada, ditada por motivos conjunturais, inconfundível com a imunidade, que protege os direitos humanos. O objetivo da norma superior é promover a capitalização e o desenvolvimento das empresas. O CTN regulamenta o dispositivo constitucional descendo as minúcias (arts. 26 e 37)”. (TORRES, 2005, p. 399).

A verdade absoluta é que sociedade empresarial BARBOUR AGROPECUARIA LTDA, não explora os imóveis, como unidade produtora esta localizada no Município de Diamantino, e a sociedade BARBOUR AGROPECUARIA L, têm sua sede em Barra do Bugres/MT.

Aliás, por determinação legal da SEFAZ/MT pela portaria 005 de 30/01/2014, que traduz a obrigatoriedade do cadastro para os contribuintes:

Art. 1º O Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso - CCE/MT é o arrolamento de unidades cadastrais, pessoas físicas e/ou jurídicas, caracterizadas como unidades produtoras da agricultura, pecuária, silvicultura ou assemelhados, geradoras, industriais, comerciais, inclusive importadoras e/ou exportadoras, armazenadoras e prestadoras de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, bem como outros estabelecimentos, conforme determinado e/ou autorizado na legislação tributária.

Art. 2° Consideram-se contribuintes do ICMS as pessoas arroladas no artigo 16 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998.

§ 1° Inclui-se entre os contribuintes do imposto o produtor agropecuário, assim considerado a pessoa física ou jurídica que se dedique à exploração, isolada ou conjuntamente, de atividade agropecuária, extrativismo vegetal, reflorestamento e/ou assemelhados, em estabelecimento próprio ou alheio, beneficiando-se dos frutos dessa atividade econômica

Art. 27 Deverão promover a respectiva inscrição no CCE/MT:

I. V.... VI – a pessoa física ou jurídica que explore atividade agropecuária, de silvicultura e/ou assemelhada, em imóvel próprio ou alheio;

Busca na SEFAZ/MT, NÃO existe cadastro da BARBOUR AGROPECUARIA LTDA, como unidade produtora no Município de Diamantino, não consta registro na JUCEMAT de qualquer filial, verificou-se que o imóvel rural está sendo explorados por terceiros, pelo regime de arredamento rural.

Preciso o Fiscal de Tributos, que no seu Laudo que parte dos imóvel esta arrendado ao Sr. Altemar Kroling portador do CPF 468.476.691-87, com inscrição de produtor rural nº 13.565.740-7, cujo contrato de arrendamento com vencimento para 30/07/2027.

Acertado a decisão do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais DF.

ACORDÃO DO TRIBUNAL PLENO 187/2017 (Pág.11, DODDF1, de 07.12.217)

EMENTA: ITBI CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARRENDAMENTO RURAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE CAPITAL SOCIAL. INTEGRALIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.

Processo nº 129.001.699/2016

Recurso de Jurisdição Voluntária nº 79/2017

Recorrida: subsecretaria da receita

Verificado o arrendamento rural como atividade preponderante da recorrente e que este é espécie de locação, em que se transfere o uso e gozo de imóvel rural, por prazo determinado ou indeterminado, bem como se exige o pagamento de aluguel ou retribuição, não é possível o reconhecimento da imunidade na integralização do capital social na transmissão de determinado imóvel, segundo os ditames da Carta da República. Art. 156, § 2º. Recurso de jurisdição voluntária que se desprovê. Sala de sessões, Brasília-DF, 29/11/2017. Jose Hable Presidente.

Segundo a Lei 4.504/66 e Decreto n. 59.566/66, que regulamenta parte do Estatuto da Terra, e que conceitua cada um destes contratos da seguinte forma:

Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.

Portanto, indiscutível que o arrendamento rural é espécie de aluguel, ora tem certo um preço certo e prazo, e o proprietário do imóvel recebe o valor, independentemente se houver lucro ou prejuízo, não tem este qualquer participação na exploração rural.

Oportuno destacar que a propriedade rural deve cumprir o desenvolvimento da função social, nos termos que na Constituição Federal, que:

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Corroborando com a Constituição Federal, o Estatuto da Terra Lei nº 4.504/64,

Art. 12. À propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e caracterizado nesta Lei.

E continua a forma de exploração:

Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.

Visto que não foi constituída filial para a unidade produtora em Diamantino, logo quem recebe o valor do aluguel (arrendamento rural) é a matriz localizada em Barra do Bugres/MT ou os sócios da BARBOUR AGROPECUARIA LTDA.

Vejamos o disposto no Código Tributário Nacional, em seu artigo:

Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois (dois) anos anteriores e nos dois (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os três (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

A propósito a BARBOUR AGROPECUARIA LTDA. constituída em 05.03.2020, caso fosse à mesma PRODUTORA com exploração direta dos imóveis, facial seria a comprovação de aquisições de insumos e demais gastos.

Nota-se ausência de pagamento de despesas operacionais ou qualquer tributos, que na operacionalidade negocial é impossível.

Reforça assim, que a atividade preponderante da BARBOUR AGROPECUARIA LTDA, é tão somente o recebimento de aluguel (arrendamento).

Para confirmação do fato o Fiscal tributário Pedro de Almeida Calvo, procedeu à vistoria no imóvel e pelo laudo contatou que no imóvel área de lavoura de cultura temporária, arrendada a Altemar Kroling, o fiscal confirmou junto ao SEFAZ-MT, conforme cadastro do arrendatário.

Na mesma visita o fiscal, emitiu parecer de avaliação do imóvel, considerando que a integralização do capital pelo valor de R$ 1.726.964,56. Haja visto que a diferença não é mais atingida pela imunidade.

O laudo demonstra que os imóveis rurais para fins de ITBI estão avaliados na totalidade. Fazenda Vista Alegre com 7.952.7876 hectares avaliação para fins de incidência do ITBI em R$ 159.139.558,80 (cento e cinqüenta e nove milhões cento e trinta e nove mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos), e Fazenda São Pedro com 4.249.7583 hectares avaliação para fins de incidência do ITBI em R$ 95.199.464,70 (noventa e cinco milhões cento e noventa e nove mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos)

Em tempo registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgado do RE 796.376, assim ementado fixando a seguinte tese de repercussão geral:

“A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.”

Entende que o objetivo da regra da imunidade do ITBI, tem em sua essência na INTENÇÃO NEGOCIAL, desta forma enquadra-se a sociedade BARBOUR AGROPECUARIA LTDA na exceção da regra de imunidade constitucional, com previsão constitucional na redação da segunda parte no art. 156, § 2, I, bem como no CTN e LC 044/2018 (municipal),

A Administração Pública tem dever de zelar pelo princípio da verdade material, que deve subsidiar o processo administrativo, cabendo a autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, conforme eles o são, e para tal, formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, podendo realizar as diligências que considere necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo.

Helly Lopes Meirelles esclarece que o Processo Administrativo Fiscal tem por objetivo cumprir a lei, veja:

“O conceito de processo administrativo tributário compreende todos os procedimentos fiscais próprios, ou seja, a atividade de controle (processo de lançamento e de consulta), de outorga (processo de isenção) e de punição (processos por infração fiscal), além dos processos impróprios, que são as simples autuações de expedientes que tramitam pelos órgãos tributantes e repartições arrecadadoras para notificação do contribuinte, cadastramento e outros atos complementares de interesse do Fisco.” (MEIRELLES, 39ª Ed, 2013).

Pelos fundamentos acima exposto, pelos documentos e verdade dos fatos, em cumprimento ao principio de legalidade, a imunidade do ITBI a sociedade BARBOUR AGROPECUARIA LTDA no caso em concreto não se aplica.

Declarando ser caso de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. (ITBI).

Dê ciência ao contribuinte e publica-se na forma da Lei. Após ciência pode o contribuinte no prazo de até 30 dias oferecer recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.

Diamantino-MT, 22 de dezembro de 2020

JOSE CLAUDINEI ESPINOLA

Secretário Municipal de Fazenda

Processo recebimento por e-mail no jauguara@yahoo.com.br

Assim segue decisão para ciência no mesmo e-mail.