Determina a suspensão de execução de contratos firmados entre o Município de Confresa.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado da Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, 286, Centro, Cep: 78652-000, Confresa–MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, inscrito no CPF/MF sob o n.º 535.561.191-53 e portador do RG n.º 0875190-0 SSP/MT, determina o que será regido pelas considerações e cláusulas abaixo:

CONSIDERANDO a necessidade de se promover medidas que visem à contenção de despesas, a fim de ajustá-las ao fluxo financeiro do Tesouro Municipal, em face da queda de arrecadação, provocados por fatores macroeconômicos;

CONSIDERANDO que a boa gestão dos ingressos financeiros é prática fundamental no Regime de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que o Município pode interromper a execução dos contratos em face do interesse da Administração nos termos do § 1º, inciso III do artigo 57 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente instrumento tem como objeto estabelecer a suspensão da execução dos seguintes contratos pelo prazo de 22 (vinte e dois) dias, retornando após o dia 05/01/2021:

Nº CONTRATO	CONTRATADA	SERVIÇO
152/2019	CONSTRUTORA COUTO COUTO LTDA. CNPJ N°06.061.235/0001-70	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HORAS/DIÁRIAS DE MAQUINAS E CAMINHÕES, COM COMBUSTÍVEL, CONDUTOR E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE OBRAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT.
61/2020	SEMEC- SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ N°15.062.243/0001-21	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA SENDO TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SERVIÇOS COMPLEMENTARES CONFORME CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº0530378-82 FIRMADO ENTRE CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.
17/2020	SCHUSSLER E LEITE LTDA EPP CNPJ N°07.470.270/0001-05	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DO POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT, CONFORME PROPOSTA Nº 13963.1820001/18-002 - SISMOB, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUSPENSÃO – A suspensão ora determinada, desobriga os contratantes das obrigações nele definidas, notadamente quanto à efetiva prestação de serviço ou fornecimento de bens, bem como a realização de pagamentos por serviços prestados após publicação deste termo.

Notifique as empresas interessadas, junte-se cópia deste termo nos respectivos processos a fim de que produza os devidos efeitos legais.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Confresa-MT, 14 de Dezembro de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal de Confresa-MT