1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 024/2020

ADITIVO DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COCALINHO – MT E A EMPRESA A S CONSTRUTORA LTDA ME.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. , Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, como CONTRATADO, e a empresa A S CONSTRUTORA LTDA ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 22.618.893/0001-76, estabelecida na Rua Manoel Pereira Brito, s/n, quadra 37, lote12, Cristino Cortes – Barra do Garças -MT, CEP. 78.600-00, representada neste ato por seu sócio, ALOISIO ALVES DE SOUZA, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF n.º 284.241.071-87 e RG.822086 SSP/GO, residente à Rua Manoel Pereira Brito, 3501, fundos, setor Cristino Cortes, Barra do Garças-MT cep.78.600-000, resolvem celebrar o presente Contrato nos termos do Tomada de Preço nº 002/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1) O presente Aditivo de Contrato visa retificar o contrato de execução de serviços n° 024/2020 tem por objeto a EXECUÇÃO OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE COCALINHO-MT, DE ACORDO COM OS CONTRATOS DE REPASSE OGU/CEF Nºs: 851453/2017 (OPERAÇÃO Nº 1046708-21), CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, no município de Cocalinho/MT, de modo a contemplar a supressão do item (13.50) de Instalações Elétricas constantes na planilha orçamentaria, anexa, com a diminuição no valor de R$ 1.995,34 (um mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), permitindo a alteração das cláusulas sexta, do valor do contrato e prazos de execução.

CLAUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO

2.1) O prazo para execução do objeto, não irá sofrer alterações, sendo executado em regime de empreitada por preços global, obedecendo as disposições da Lei nº 8.666/93 e do Ref.: Edital de TOMADA DE PREÇOS N° 002/2020 que integra o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS, FORMA DE PAGAMENTO, VALOR DO CONTRANTO E REAJUSTAMENTO.

3.1) VALOR DO CONTRATO:

Valor Contrato Licitado; R$ 666.577,27 (seiscentos e sessenta e seis mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos);

Valor do Aditivo de Supressão; R$ 1.995,34 (um mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos);

Valor Final R$ 664.581,93 – (Seiscentos e sessenta e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos).

Valor total Aditivado de supressão dentro dos limites da lei de licitações e contratos que é de 25% do valor global contratado.

Parágrafo Primeiro – O valor retificado constante da clausula acima decorre de supressão de ítem 13.50 da Planilha de Orçamento.

3.2) – DO AMPARO LEGAL

O contrato administrativo firmado entre as partes em consonância com a Lei de Licitações prevê a possibilidade solicitada, vejamos:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Entretanto, o § 1° menciona uma limitação a esta possibilidade, vejamos:

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cindo por cento) do valor inicial atualizado do contrato (…)

No caso em tela, verifica-se que o presente aditivo tem o valor suprimido de R$ 1.995,34 (um mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos); dentro dos limites da lei de licitações e contratos que é de 25%.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RATIFICAÇÕES

4.1) Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original não mencionada neste Termo de Aditamento.

4.1.1) Os casos omissos, assim como as dúvidas serão resolvidos com base na Lei nº 8.666/93, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que dela não se faça menção expressa, bem como na Legislação que rege as normas Administrativas.

4.1.2) A presente contratação vincula-se em todos os seus termos ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor.

E por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os efeitos legais, perante 02 (duas) testemunhas.

COCALINHO – MT, 18 de dezembro de 2020.

DALVA MARIA DE LIMA PERES Prefeitura Municipal CONTRATANTE

A S CONSTRUTORA LTDA ME CNPJ: 22.618.893/0001-76 CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

RG nº: RG nº:

CPF nº CPF nº